27/06/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 08:59

Juntada de Certidão
27/06/2023 08:58

Juntada de Certidão
27/06/2023 08:58

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 05:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 02:04

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000229-43.2022.8.06.0179 Promovente: RAIMUNDO ALEXANDRE DA SILVA Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por RAIMUNDO ALEXANDRE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA., já qualificados nos presentes autos.

Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 60032032 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato.

Decido.

A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I).

Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré.

Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo.

Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio.

Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único).

Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

Uruoca-CE, 30 de maio de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Uruoca-CE, 30 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito Uruoca/CE, 30 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
07/06/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 15:34

Extinto o processo por desistência
30/05/2023 11:39

Conclusos para julgamento
30/05/2023 11:33

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 30/05/2023 11:10 Vara Única da Comarca de Uruoca.
30/05/2023 11:10

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
29/05/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

DOS EMBARGOS, sentença cassada Conheço dos embargos de ID 55403903, posto tempestivo, mas no mérito nego provimento; veja-se que inexiste sequer alegação de erro, omissão ou obscuridade atribuível ao juízo [uma vez que a causa de extinção provém de conduta do próprio recorrente], de sorte que a via recursal não se subsume a qualquer das hipóteses de cabimento – cuja horizontalidade restrita é adstrita às hipóteses 1022 do CPC.

De qualquer modo, ante a prevalência da decisão de mérito (Art. 6º do CPC), somado ao efeito iterativo para fins infringente a que se dotam as impugnações às sentenças terminativas (art. 485, § 7º, do CPC), casso – ex oficio – a sentença: já que a litispendência, hipótese negativa de jurisdição, é realidade não mais presente [e o feito em tela, embora sentenciado, ainda não se encerrou: já que o recurso tem o condão de distender a relação processual até o trânsito em julgado].

DA INICIAL Presentes os pressupostos, recebo a inicial.

DA GRATUIDADE Deixo de apreciar o pedido concernente aos auspícios da gratuidade, uma vez que se trata de procedimento sumaríssimo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Pretende o autor, a pretexto de seu analfabetismo (e, destarte, maior vulnerabilidade), imediata interrupção dos descontos em seu benefício previdenciário alusivos à empréstimo consignado.

Pois bem.

Inexiste qualquer alegação de que o autor não contratou, muito menos é causa de pedir vício de consentimento; a bem da verdade é firme o entendimento de que: “Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta” – RESP 1.954.424 – PE.

Diante destas premissas, tem-se que: 1 ) o contrato será válido a despeito do analfabetismo, se o autor expressou sua vontade; 2) o autor não nega que expressou sua vontade ou que contratou, nem mesmo que não compreendia o empréstimo e/ou suas consequências, tão somente alegando analfabetismo.

Inexiste, pois, verossimilhança nas alegações que tenham condão de atrair eventual vício no contrato.

De mais a mais a urgência não se averigua se o mutuante teve compensado em sua conta crédito proveniente do empréstimo [fato omisso na exordial], inclusive pelo consignado não desbordar os limites estatuídos em lei.

Indefiro, pois, a tutela de urgência.

DELIBERAÇÕES PROCEDIMENTAIS Ante a relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova limitado a um único e exclusivo ponto; qual seja: recair, sobre encargo da parte ré, prova de que o autor exprimiu sua vontade de forma direta e livre.

No mais, aguarde-se realização da audiência una já designada.

Int.

Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto
23/05/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 12:01

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 30/05/2023 11:10 Vara Única da Comarca de Uruoca.
23/05/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 21:26

Conclusos para decisão
26/02/2023 02:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/02/2023 23:59.
26/02/2023 02:25

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 15/02/2023 23:59.
17/02/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3648-1153 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Consoante o disposto no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência, perempção ou coisa julgada (art. 485, V, CPC).

Após consulta ao sistema PJE, possível constatar a tramitação do processo nº. 3001018 81.2022.8.06.0069, perante a Comarca de Coreaú em que constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido, cuja data de distribuição é anterior.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de litispendência, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Frederico Augusto Costa Juiz
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2023 16:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2022 17:26

Conclusos para decisão
20/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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