07/12/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
07/12/2023 06:56

Expedição de Alvará.
05/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 00:08

Decorrido prazo de NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023. Documento: 71838916
14/11/2023 20:55

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71838916
14/11/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000146-33.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela parte REU: BANCO BRADESCO S.A., requerendo o que entender de direito.

Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
13/11/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71838916
13/11/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:07

Processo Desarquivado
13/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 16:46

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:08

Expedição de Alvará.
06/07/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:27

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023. Documento: 63436519
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63436519
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000146-33.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela parte REU: BANCO BRADESCO SA, requerendo o que entender de direito.

Fortaleza, 30 de junho de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
30/06/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:12

Processo Desarquivado
26/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:53

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 01:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:47

Decorrido prazo de NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000146-33.2023.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Análise de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] PROMOVENTE(S): NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO PROMOVIDO(A)(S): Banco Bradesco SA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais.

Alega o promovente, em síntese, que teve o valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos) indevidamente descontados de sua conta administrada pelo Banco Bradesco.

Pelos fatos narrados, requer a restituição da quantia indevidamente cobrada, mais indenização por danos morais.

Em contestação argumenta o banco requerido, preliminarmente, pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita, por sua ilegitimidade passiva e pela conexão da presente demanda como as seguintes ações: 3001036-40.2021.8.06.0004 e 3000147-18.2023.8.06.0004.

No mérito argumenta pela ausência do dever de indenizar.

Em réplica a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial.

Com relação ao pedido de reconhecimento da justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual deixo de analisá-lo.

O pedido de gratuidade deve ser requerido e resolvido apenas em caso de interposição de recurso.

Nesse sentido determinam os artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

A promovida alega que é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que as cobranças ora contestadas foram realizadas pela empresa SEBRASEG.

No entanto, pelo que se depreende das alegações das partes e do documento juntado no Id 54412706, as referidas cobranças foram descontadas de conta administrada pelo Banco Bradesco, sendo, este, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito.

Em relação ao pedido de reconhecimento de conexão, destaca-se que o processo de número 3001036-40.2021.8.06.0004 encontra-se julgado aguardando a análise de recurso inominado, já o processo de número 3000147-18.2023.8.06.0004 trata de cobrança de previdência complementar, ou seja, de contrato diverso do cobrado na presente demanda, razão pela qual conclui-se que cada processo deverá ser analisado de forma separada.

Antes de adentrar ao mérito, destaca-se que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente.

Analisando os fatos narrados e as provas anexadas, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão da inversão do ônus probatório previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito.

Embora não concedida a inversão do ônus probatório, não se pode ignorar o ônus da requerida disposto no artigo 373, II, do CPC.

Nota-se que o requerente alega não ter autorizado os descontos, já a promovida afirma que as transações foram realizadas pela empresa SEBRASEG, tendo funcionado apenas como intermediária: “Neste caso, a cobrança foi efetuada pela empresa SEBRASEG, onde o BRADESCO apenas faz o intermédio do meio de pagamento (…) (Id 58565536, fl. 5, original destacado).

Pelo que se depreende das alegações acima, o Banco Bradesco intermediou e descontou os valores cobrados pela empresa SEBRASEG, cabendo ao banco, portanto, o ônus de comprovar a validade da operação cobrada, assim como a autorização dada pelo cliente para o referido desconto, pois caso contrário qualquer empresa poderia descontar valores das contas dos clientes de maneira indiscriminada, ônus do qual não se desincumbiu.

Não comprovada a autorização do desconto por parte do correntista, o reconhecimento na falha da prestação do serviço, com o consequente dever de indenizar, nos termos do artigo 14, do CDC, é a medida que se impõe.

Entendo que os descontos em conta, sem a comprovação da autorização para tal, caracteriza a quebra da boa-fé objetiva que se espera das relações contratuais, razão pela qual aplico o disposto no parágrafo único do artigo 42, do CDC, no sentido de condenar a demandada à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada.

Em relação aos danos extrapatrimoniais, conclui-se que os fatos narrados tratam-se de meros dissabores incapazes de afetar a esfera extrapatrimonial do requerente.

Conforme se depreende das próprias alegações autorais, somente foram realizados dois descontos em sua conta em valores relativamente baixos (R$ 51,60 e R$ 51,90) quando comparados com o provento do INSS recebido (R$ 4.929,80), razão pela qual conclui-se que, embora causem aborrecimento, os descontos indevidamente realizados não chegaram a afetar a esfera extrapatrimonial do demandante.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 130,20 (cento e três reais e vinte centavos), valor equivalente ao dobro do descontado em maio de 2022, devendo tal quantia ser atualizada pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos a partir do dia 05/05/2022, assim como ao ressarcimento da quantia de R$ 103,80 (cento e três reais e oitenta centavos), valor equivalente ao dobro do descontado em junho de 2022, devendo tal quantia ser atualizada pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos a partir do dia 07/06/2022.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital
16/05/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2023 03:07

Decorrido prazo de SAYONARA BRASIL CARVALHO DE FARIAS em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:19

Conclusos para julgamento
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 16:24

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:28

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2023 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/05/2023 09:07

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000146-33.2023.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Análise de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] PROMOVENTE(S): NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO PROMOVIDO(A)(S): Banco Bradesco SA D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR interposta por NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO em desfavor de Banco Bradesco SA; narrando, que foi lançado débito, no valor de R$ 103,50 na sua conta, referente a SEBRRAGEG – Clube de benefícios, cuja contratação argumenta não ter realizado.

Postulou a concessão de tutela de urgência para que a empresa promovida não efetue mais qualquer desconto na conta corrente do autor sem sua devida autorização, sendo aplicado multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento É o breve relato. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Desta forma, somente será deferida a tutela de urgência quando as provas carreadas aos autos forem por si capazes de evidenciar a plausibilidade do direito, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, quando a parte interessada trouxer aos autos prova inequívoca do alegado na inicial (Humberto Theodoro Junior, in As inovações do Código de Processo Civil, 3ª edição, página 13; Cândido Rangel Dinamarco in A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, página 143; Luiz Guilherme Marinone in A antecipação da tutela na reforma do Código de Processo Civil, página 45) No presente caso, analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, não restam evidenciados elementos que justifiquem a antecipação da tutela pretendida, tendo em vista que as alegações que fundamentam o direito autoral se fazem na realização ou não de autorização para efetivação de descontos em conta bancária, questões essas que devem ser apreciadas por meio da formação do contraditório e instrução processual, exigindo-se, assim, maior dilação probatória, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela requestada.

Aguarde-se audiência de conciliação designada, que será realizada, exclusivamente, de forma telepresencial, por videoconferência, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, com as advertências legais.

Cite-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, respondendo.

Assinado por certificação digital
04/05/2023 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 12:41

Conclusos para decisão
16/03/2023 20:53

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:00

Publicado Citação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000146-33.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 05/05/2023 14:20 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h.

Nada mais a constar.

Fortaleza, 1 de fevereiro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Servidor Geral Assinado por certificação digital
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:54

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:53

Audiência Conciliação designada para 05/05/2023 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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