14/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2025. Documento: 162640490
03/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162640490
02/07/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162640490
02/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 137252126
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 137252126
02/04/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137252126
02/04/2025 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/02/2025 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134185839
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134185839
30/01/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134185839
30/01/2025 13:07

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:20

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:20

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSE FELIX DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:04

Decorrido prazo de SAULO DARTAGNAN GONCALVES NOGUEIRA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:34

Decorrido prazo de CAGECE em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109974049
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000866-84.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Fornecimento de Água] AUTOR: JOSE FELIX DA SILVA REU: CAGECE S E N T E N Ç A

Vistos.

Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JOSE FELIX DA SILVA, sob o rito da Lei n. 9.099/95, em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambos já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial.

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 284/STF.

OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Seguindo esse precedente e me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO.

A parte promovente alega, em síntese, que teve a água do seu imóvel "cortada" na data 21/12/2023 em decorrência da eventual inadimplência das faturas do exercício de setembro do ano de 2023 (fatura no valor de R$ 148,35 que teria se vencido em 08/10/2023).

Por tal razão, ressalta ser a interrupção indevida e pleiteia indenização pelos danos morais suportados. Nessa toada, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a suspensão do fornecimento de água ocorrida no dia 21/12/2023 foi legal ou não. Diante das provas produzidas nos autos, tenho que a pretensão autoral merece ser acolhida. Primeiramente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC.

Por outro lado, como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias.

O artigo 37, § 6º, da Constituição da República e o artigo 14 do CDC deixam bastante claro esta responsabilidade.

Veja-se: Art. 37 (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte requerida, em sede de contraditório e ampla defesa, limitou-se a apresentar alegações genéricas, defendendo a legalidade da interrupção, razão pela qual entende que a sua conduta não ocasionou danos à promovente além do que a parte promovente não comprovou os danos eventualmente sofridos. De fato, compulsando detidamente os autos, verifica-se de maneira incontroversa que a ordem de corte decorreu do não pagamento da fatura do exercício do mês de setembro/2023.

No entanto, questão a se ressaltar é que os documentos de ID 90324527 comprovam que na data em que fora realizado o corte, a fatura indicada encontrava-se devidamente paga. Em outras palavras, a fatura do exercício do mês de setembro/2023, fora devidamente adimplida na data 25/09/2023 - vide fatura e respectivo comprovante de pagamento no ID 90324527, razão pela qual mostra-se abusiva a ordem de corte realizada pela promovida. Sendo assim, restando demonstrado o adimplemento da fatura que ensejou a interrupção da prestação de serviço, evidente a falha na prestação do serviço, eis que restou incontroverso que houve interrupção indevida do fornecimento da água, o que configura ato ilícito. O entendimento jurisprudencial pátrio é nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PAGAMENTO DE FATURA COM ATRASO.

CORTE APÓS O PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO INDEVIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM DA FIXAÇÃO.

MODERAÇÃO.

PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Concessionária que efetua corte do fornecimento de energia elétrica após o pagamento, embora com atraso, comporta-se negligente e por essa razão responde civilmente por danos morais.

Deveria a concessionária, antes de haver procedido à suspensão dos serviços, ter se certificado se a dívida estava ainda em aberto.

Além disso, ainda que as faturas não estivessem quitadas na data do corte, mesmo assim era dever da concessionária fazer notificação prévia (CDC). 2.

Os danos morais devem ser fixados com ponderação atendendo, e sempre, os fatos e suas consequências, sem perder de vista a situação econômica das partes, em especial, a causadora dos danos.

In casu, tratando-se de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, em todo Estado de Pernambuco, com lucros elevadíssimos, o valor aquém de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) não serviria de desestímulo à tal prática abusiva, além de não compensar a ofensa perpetrada contra o consumidor, que se coloca sempre em desvantagem na relação contratual.

Provimento do Apelo.

Sentença Reformada. (TJ-PE - APL: 2537400 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 26/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PAGAMENTO DE FATURA COM ATRASO.

CORTE APÓS O PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO INDEVIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO RESPECTIVA DAS SÚMULAS Nº 362 E 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.

NÃO CONFIGURADA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Uma vez comprovada a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, a concessionária responsável por esse serviço deve ser responsabilizada civilmente pelos danos morais causados.

A fixação da indenização em desfavor de agressora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, afigura-se razoável, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, ante ao prejuízo moral sofrido pela autora, com o corte de fornecimento de energia elétrica em sua residência por fatura em atraso, já paga.

Incidência da Súmula nº 362 do STJ, segundo a qual "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e da Súmula nº 54, do STJ, segundo o qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Não cabe condenação por litigância de má-fé da Recorrente quando esta em nenhum momento procedeu com má-fé processual, limitando-se a oferecer defesa que entendia pertinente ao caso concreto. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000087-85.2015.8.05.0172, Relator (a): Lisbete M.

Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 00000878520158050172, Relator: Lisbete M.

Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016) Destarte, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos morais, tenho que o pleito merece prosperar. Para a configuração do dano moral, não é suficiente a simples atividade danosa, mas sim a existência de sofrimento, de atentado à reputação da vítima.

A sua apuração, consequentemente, não pode tomar por base aborrecimentos ou contratempos da vida cotidiana, ainda que determinados por condutas eventualmente irregulares de outrem, sob pena de banalização do instituto. No presente caso, a experiência suportada pela parte autora, isto é, a interrupção indevida da prestação do serviço de natureza essencial, é suficiente para abalar o equilíbrio do homem médio. A situação, de fato, causa angústia, desespero e nervosismo que extrapolam o mero aborrecimento, atingindo o equilíbrio psicológico do homem médio, notadamente tendo-se em vista que o corte ocorreu em virtude de conduta culposa da ré, isto é, a negligência quanto à organização de sua administração. O dano moral, nesse caso, também desestimula a reincidência da ré na falha, justificando-se a necessidade de desincentivo uma vez que se tratando de atividade econômica organizada e de caráter essencial, em relação à qual existe expectativa de manutenção, afinal, imprescindível para que qualquer indivíduo desenvolva suas atividades habituais. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, observa-se que não deve ser tal que leve o ofensor à ruína e nem tanto que leve o ofendido ao enriquecimento ilícito.

A indenização por dano moral revela um aspecto punitivo/pedagógico e outro compensatório. No caso, o compensatório deve servir para mitigar os transtornos enfrentados pela autora, proporcionando-lhe uma recompensa.

Com relação ao aspecto punitivo/pedagógico, deve servir para desestimular determinado comportamento, forte o suficiente para evitar a reiteração do ato. Atento ao conjunto probatório e considerando que a parte promovente destacou que houve o restabelecimento da energia na data 09/06/2022, ou seja, em menos de 24 horas da interrupção como alega, FIXO os danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual tem o condão de reprimir condutas análogas e não se converter em fonte de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente (INPC) a contar da presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109974049
21/10/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109974049
18/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 11:23

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:23

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
17/10/2024 18:09

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:08

Decorrido prazo de CAGECE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:08

Decorrido prazo de CAGECE em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:56

Decorrido prazo de SAULO DARTAGNAN GONCALVES NOGUEIRA em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105580107
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105580107
25/09/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105580107
25/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:10

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
13/09/2024 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
05/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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