03/10/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:40

Processo Desarquivado
23/08/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:40

Transitado em Julgado em 18/07/2023
20/07/2023 04:29

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63344561
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63344561
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001072-59.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: LEANDRO CARVALHO SILVA, ROSIVANIA MOURA BRITO EXECUTADO: AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por LEANDRO CARVALHO SILVA e ROSIVANI MOURA BRITO em face de TAXI AEREO LTDA. - EPP- ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

No caso dos autos, restou demonstrado, através da decisão anexada pela Secretaria no Id 62771236 que de fato foi decretada a falência da empresa executada em 21 de setembro de 2022 nos autos do processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, em tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciais da Comarca de São Paulo/SP.

Diante da decretação da falência da empresa executada, os exequentes informaram o valor atualizado de seu crédito que corresponde a quantia de R$ 3.026,33 (três mil e vinte e seis reais e trinta e três centavos), conforme apurado na planilha contida no corpo da petição de Id 63288357, a fim de que possa ser expedida certidão de crédito para habilitação perante o juízo falimentar competente.

Como é sabido, o art. 8 da Lei nº 9.099/95 prescreve que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Por sua vez, o art. 51, IV da mencionada Lei, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV- quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”.

Considerando, ainda, que o crédito constituído em favor da parte exequente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 8º, caput e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, ficando a parte credora possibilitada de habilitar o seu crédito junto ao Juízo Falimentar Competente.

Por fim, deve a secretaria expedir certidão de crédito em favor dos exequentes no valor de R$ 3.026,33 (três mil e vinte e seis reais e trinta e três centavos), conforme planilha inserida no corpo da petição de Id 63288357.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
30/06/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 20:14

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/06/2023 00:15

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001072-59.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: LEANDRO CARVALHO SILVA, ROSIVANIA MOURA BRITO REQUERIDO: AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP DESPACHO Vistos, etc.

Tenho em vista que é de conhecimento público e notório que foi decretada a falência do Grupo ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, razão pela qual indefiro o pedido de penhora dos veículos encontrados em nome da parte executada, já averbados com cláusula de intransferibilidade, haja vista que que o crédito constituído em favor da parte exequente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, pois a massa falida não pode ser parte neste juízo, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Assim, deve a Secretaria juntar cópia da decisão que decretou a falência da parte executada acima referenciada.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor de seu crédito, a fim de que possa ser expedida certidão de crédito para habilitação perante o juízo falimentar competente.

Apresentada a planilha de débito, voltem-me conclusos os autos para a liquidação do crédito, emissão de certidão de crédito e extinção do presente feito.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
20/06/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:48

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAR PARTE EXEQUENTE 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados - sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso - sob pena de preclusão.
29/05/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 10:32

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:31

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 13:59

Juntada de documento de comprovação
11/04/2023 15:35

Juntada de documento de comprovação
16/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO DE ID Nº 35102905 - Planilha atualizada ID nº 35091222: 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência de multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada de débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:27

Juntada de Certidão
05/11/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:56

Conclusos para despacho
01/11/2022 00:12

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 09:05

Juntada de documento de comprovação
14/10/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/08/2022 09:46

Processo Reativado
26/08/2022 08:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2022 22:50

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2022 13:00

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 12:59

Juntada de Certidão
22/08/2022 12:59

Transitado em Julgado em 16/08/2022
17/08/2022 02:14

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2022 13:11

Conclusos para julgamento
29/06/2022 11:48

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2022 11:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
15/06/2022 09:07

Juntada de documento de comprovação
04/06/2022 01:33

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:33

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 03/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:09

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:09

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 30/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:54

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 08:13

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:54

Audiência Conciliação designada para 29/06/2022 11:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/04/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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