04/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/07/2025 10:24

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:24

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO PEDROZA em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 18965422
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 18965422
09/05/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18965422
08/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 10:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/03/2025 16:20

Prejudicado o recurso ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE)
24/03/2025 16:20

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA RIBEIRO PEDROZA - CPF: *63.***.*52-68 (APELANTE) e provido em parte
24/03/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2025. Documento: 18607186
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18607186
10/03/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18607186
10/03/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 19:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 15451671
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO: 0203483-48.2019.8.06.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Ceará e por Maria Luiza Ribeiro Pedroza, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a pretensão autoral expendida na Ação de Indenização em epígrafe, proposta por Maria Luiza Ribeiro Pedroza em face do Estado do Ceará.

Ocorre que tramitou neste Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento de n.º 0629484-71.2020.8.06.0000, cuja Relatoria foi da Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha.

O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça estabelecem que o primeiro recurso ou incidente processual protocolado no Tribunal torna prevento o relator para todos os demais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Confira-se: A Lei Adjetiva Civil prevê: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Por seu turno, o Regimento Interno assim estabelece: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Ante o exposto, com arrimo no art. 930, parágrafo único, do CPC, e no art. 68, §1º, do RITJCE, declino da competência e determino a distribuição deste processo à relatoria da Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, preventa para julgar este recurso.

Intimem-se.

Proceda-se à respectiva baixa no acervo do gabinete.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora informados no sistema Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15451671
31/10/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15451671
30/10/2024 15:31

Determinação de redistribuição por prevenção
30/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:38

Conclusos para julgamento
23/05/2024 19:01

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:28

Recebidos os autos
23/02/2024 14:28

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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