23/11/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:41

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 01:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:20

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 70624220
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70624220
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0263478-84.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da petição e do documento (depósito judicial) constantes dos autos. Decido. Disciplina o art. 513 do CPC/15 que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas. O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (STJ - REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual. Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC/15. Ciência à parte autora sobre as informações de ID: 70601450. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
28/10/2023 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70624220
27/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 16:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
29/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:37

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64104968
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64132799
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0263478-84.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h.

Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de ID 63799054, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
11/07/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64104968
11/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:15

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0263478-84.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h.

LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 58189464), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado.

Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 60675076).

Decido.

Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 58189465), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 4.684,59 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor).

Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 29/2020-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 58189464.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
15/06/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:51

Deferido o pedido de
14/06/2023 08:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2023 23:59.
15/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:33

Processo Reativado
20/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:44

Conclusos para decisão
19/04/2023 21:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2023 10:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:13

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:12

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:36

Transitado em Julgado em 08/03/2023
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0263478-84.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, aforada por LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste último ao pagamento da quantia de R$10.462,92 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), por ter prestado serviços jurídicos, como defensor dativo, nos autos dos processos nºs 0203050-36.2022.8.06.0293, 0203064-20.2022.8.06.0293, 0203072-94.8.06.0293, 0203073-79.2022.8.06.0293, 0203078-04.2022.8.06.0293, 0203081-56.2022.8.06.0293, 0203079-86.2022.8.06.0293, 0203083-26.2022.8.06.0293, 0203125-75.2022.8.06.0293 e 0001359-42.2019.8.06.0077, perante as Varas da Comarca do interior do Estado do Ceará, conforme documentação acostada aos autos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação ID no 36809602; devidamente citado, o promovido apresentou contestação, conforme ID no 36809599; houve peça de réplica ID no 40359671; a manifestação do Ministério Público ID no 49493931, com o qual deixa de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 – O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Sobre o Princípio da Razoabilidade, ensina Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2007, p.93: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Como se percebe, parece-nos a razoabilidade envolve a proporcionalidade,evice-versa" Quanto ao Princípio da Proporcionalidade em Direito Administrativo e Administração Pública.

Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pp. 32-33, discorre José dos Santos Carvalho Filho: "...

Em consequência, sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação; se não o fizer, ele mesmo será o agente violador do princípio que pretende aplicar." No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Eg.

TJCE.

Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL.

Atribuição de honorários pelo juiz do feito.

Inteligência do art. 263 do CPP e art. 22, §1º. da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Valor fixado.

Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (TJCE; APL 0003646-66.2017.8.06.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 04/07/2018; Pág. 140) TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10216150073510002 MG (TJ-MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Faz jus à fixação de honorários advogado que atuou como Defensor Dativo do embargante.

V.V.

EMBARGOS DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POSSIBILIDADE, MAS EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, cujo valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se que o autor foi nomeado como advogado dativo para defesa nos seguintes processos nºs 0203050-36.2022.8.06.0293 (R$400,00), 0203064-20.2022.8.06.0293 (R$400,00), 0203072-94.8.06.0293 (R$400,00), 0203073-79.2022.8.06.0293 (R$400,00), 0203078-04.2022.8.06.0293 (R$400,00), 0203081-56.2022.8.06.0293 (R$400,00), 0203079-86.2022.8.06.0293 (R$400,00), 0203083-26.2022.8.06.0293 (R$400,00), 0203125-75.2022.8.06.0293 (R$400,00) e 0001359-42.2019.8.06.0077, perante as Varas da Comarca do interior do Estado do Ceará, conforme documentos apresentados pela parte promovida, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática do respectivo ato praticado pelo advogado dativo, ora promovente.

Impende registrar que, quanto ao processo nº 0001359-42.2019.8.06.0077 (resposta à acusação, ID no 36809607, tendo praticado, nestes processos, conforme comprovado documentalmente nestes autos, apenas o ato acima referido, entretanto, o Juízo designante não arbitrou honorários pela prática do respectivo ato praticado pelo advogado dativo, ora promovente.

Diante de tal fato, forçoso se faz o arbitramento nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, observando-se ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB como parâmetro (Tema 984 julgado pelo STJ – recurso repetitivo REsp 1.656.322) em sede, assim como o que se vem adotando de praxe por esta Vara Fazendária, observando-se a tabela vigente de 2020 e 2021, neste caso particular, especificamente com o título 1.

ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS, no item 1.2 que prevê o valor MÍNIMO da hora técnica para atuação, nomeado pelo juiz é de 5 Unidades Advocatícias – UAD's.

No caso em tela, aplicando-se a RESOLUÇÃO n° 05/2021, da OAB/CE, o valor de cada unidade é R$134,14 (cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos).

Aplicando-se aos processos acima referidos, soma-se o montante de R$670,70 (seiscentos e setenta reais e setenta centavos).

Deixo de reconhecer o valor postulado pelo requerente, uma vez que a atividade realizada caracteriza-se como AVULSA, ou seja, aleatória e especialmente realizada em um processo judicial para o qual foi designado.

Ademais, deixo igualmente de apreciar o montante requerido pelo promovente, isto é, valores para além daqueles estipulados nas respectivas decisões, uma vez que tendo o juízo designante arbitrado o montante a ser pago pelo Estado do Ceará em boa parte dos processos nestes autos tratados, este magistrado entende ser o razoável a retribuir a nobre função exercida.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 4.270,70 (quatro mil duzentos e setenta reais e setenta centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015.

Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários sucumbenciais (artigos 55 e 54 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido.

Fortaleza, data e hora na assinatura digital.

Juiz de Direito
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 09:45

Conclusos para julgamento
08/12/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 16:25

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:56

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 13:54

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2022 19:42

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0804/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
14/09/2022 01:34

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 17:14

Mov. [12] - Documento Analisado
12/09/2022 17:01

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação e documentos que acompanham de fls. 72/124, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2022. Hortênsio Aug
12/09/2022 15:27

Mov. [10] - Encerrar análise
12/09/2022 15:26

Mov. [9] - Concluso para Despacho
12/09/2022 11:38

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02364904-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2022 11:11
03/09/2022 01:50

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/08/2022 10:24

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 08:50

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
19/08/2022 14:16

Mov. [4] - Documento Analisado
18/08/2022 18:15

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2022 12:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/08/2022 12:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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