11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0010327-77.2015.8.06.0117 Promovente: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA Promovido: RANGE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA. em face de RANGE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - ME. Após ter sido recebida a inicial, foi determinada a citação do executado, embora a diligência não tenha sido frutífera (Id 97793219). A pedido da parte exequente em Id 97794636, foi realizada nova tentativa de citação, a qual restou infrutífera (Id 97794660). Em Id. 97794671 o exequente pleiteou a realização de arresto por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a qual foi indeferida em decisão de Id. 97794674. A decisão supra foi agravada e reformada, conforme acórdão de Id's 97794900/97794911). 97795038/9195039, 97795045 Foram realizadas tentativas de arresto online via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, as diligências não obtiveram êxito (Id's 97794918/97794921, 97795038/9195039, 97795045/97795046) Em despacho de Id 97795049, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição, o que foi atendido em Id 98970102. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Outrossim, a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF.

Por outro lado, é consabido que a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que a parte a promova nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, §1º e §2°, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º). No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 14/08/2015, contudo, até a presente data (31/10/2024), ao que se verifica, a citação da parte promovida não se efetivou. Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor ou entrega do bem objeto da ação, até mesmo porque há previsão legal de citação editalícia, cuja finalidade, no processo executivo, é a interrupção do prazo prescricional. Contudo, em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe.

Foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973.

ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU.

FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR.

RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES.

TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. (...)4.

Os §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a parte interessada deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias, contados do 11º dia após proferida a ordem de citação. 5.

A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015). 6.

In casu, a Corte de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, em 08/06/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual a prescrição só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC/16), o ato citatório só se efetivou em 2004, isto é, após já escoado o prazo prescricional trienal, que se findou em 2002 e 2003.

Salientou, ainda, que o mandado citatório não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço do réu, razão pela qual o efeito interruptivo da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, já que a frustração do ato citatório não pode ser atribuída aos embaraços cartorários. 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "...a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ).

Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 8.

A modificação do entendimento do eg.

Tribunal de origem, de que o mandado citatório não pôde ser cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria agravada, que não soube informar o endereço correto do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. (STJ - AgInt no AREsp 171.157/RJ, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MONITÓRIA.

OMISSÃO DA DECISÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CITAÇÃO.

RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO.

SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015.

OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL.

AGRAVO DESPROVIDO. (...)2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ).

Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1219943/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA 284/STF.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2.

A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação.

Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).(STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Assim, com base no entendimento acima delineado, a providência que se faz necessária é o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

Intime-se a parte autora pelo DJE.

Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 31 de outubro de 2024.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112644899
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112644899
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112644899
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112644899
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112644899
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112644899
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112644899
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112644899
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112644899
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112644899
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112644899
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112644899
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112644899
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112644899
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112644899
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112644899
31/10/2024 10:54

Declarada decadência ou prescrição
31/10/2024 09:49

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/10/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 06:17

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
10/08/2024 10:13

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
08/08/2024 03:13

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 13:28

Mov. [101] - Mero expediente | No presente caso, tendo em vista a possivel ocorrencia de prescricao, nos termos do artigo 240, 1 e 2, e do art. 206, 5, I do CPC, intime-se a parte autora, pelo DJE, para se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art.
06/08/2024 13:24

Mov. [100] - Documento
31/07/2024 16:34

Mov. [99] - Concluso para Despacho
30/07/2024 11:15

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01826451-8 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/07/2024 10:51
22/07/2024 23:42

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
19/07/2024 02:42

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0247/2024 Teor do ato: Em face das respostas RENAJUD e SISBAJUD, intime(m)-se o exequente para requerer o que for de direito. Advogados(s): Maria Imaculada Gordiano de Oliveira Barbosa (OAB
15/07/2024 22:33

Mov. [95] - Mero expediente | Em face das respostas RENAJUD e SISBAJUD, intime(m)-se o exequente para requerer o que for de direito.
15/07/2024 15:39

Mov. [94] - Documento
15/07/2024 15:38

Mov. [93] - Concluso para Despacho
25/03/2024 16:26

Mov. [92] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Sentenca de Embargos de Declaracao de fls. 124/125 cadastrada corretamente no SAJ nesta ocasiao, sem prejuizo de continuidade da marcha processual.
21/02/2024 12:05

Mov. [91] - Concluso para Despacho
16/01/2024 01:17

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01800927-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 00:43
29/08/2023 13:43

Mov. [89] - Documento
07/04/2023 17:26

Mov. [88] - Mero expediente | Ciente do pedido de pags. 166-167. Renove-se a tentativa de bloqueio dos bens dos devedores Range Comercio de Vestuario Ltda - ME (CNPJ n 05.***.***/0001-19) e Marlon Teodoro Mendes (CPF n *57.***.*03-74), na forma do despach
11/01/2023 14:54

Mov. [87] - Concluso para Despacho
01/12/2022 16:30

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01838471-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 15:56
23/11/2022 22:31

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0703/2022 Data da Publicacao: 24/11/2022 Numero do Diario: 2973
22/11/2022 12:08

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2022 12:44

Mov. [83] - Mero expediente | R.h Em face das respostas RENAJUD e SISBAJUD, intime(m)-se o exequente para requerer o que for de direito.
21/11/2022 12:43

Mov. [82] - Documento
11/10/2022 10:03

Mov. [81] - Documento
11/10/2022 10:02

Mov. [80] - Documento
11/10/2022 09:55

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 11:59

Mov. [78] - Concluso para Despacho
08/07/2022 14:10

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01820892-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2022 13:48
13/06/2022 19:18

Mov. [76] - Certidão emitida
13/06/2022 19:11

Mov. [75] - Petição
13/06/2022 19:10

Mov. [74] - Ofício
25/04/2022 12:43

Mov. [73] - Concluso para Despacho
04/03/2022 10:01

Mov. [72] - Petição juntada ao processo
21/01/2022 14:43

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01801259-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/01/2022 14:25
14/12/2021 00:02

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0531/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753
10/12/2021 10:34

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 20:23

Mov. [68] - Mero expediente | Rec.Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre informacao de pag 133. Expedientes necessarios.
07/12/2021 16:03

Mov. [67] - Concluso para Despacho
02/12/2021 14:05

Mov. [66] - Documento
02/12/2021 14:05

Mov. [65] - Certidão emitida
11/11/2021 13:18

Mov. [64] - Encerrar análise
25/08/2021 14:26

Mov. [63] - Certidão emitida
10/03/2021 13:35

Mov. [62] - Certidão emitida
29/10/2020 03:02

Mov. [61] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2020 05:11

Mov. [60] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2020 08:54

Mov. [59] - Mero expediente | Rec. Hoje. Acolho o pedido de p. 127. Determino que a Secretaria de Vara realize pesquisas nos sistemas disponibilizados ao Juizo, a fim de encontrar informacoes cadastrais acerca do atual endereco do executado. Expedientes N
27/07/2020 15:07

Mov. [58] - Concluso para Despacho
10/07/2020 14:54

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0410/2020 Data da Publicacao: 07/07/2020 Numero do Diario: 2409
10/07/2020 09:28

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00317753-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2020 09:02
03/07/2020 09:09

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2020 10:47

Mov. [54] - Recurso [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2020 08:19

Mov. [53] - Conclusão
22/05/2020 15:53

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00313111-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 22/05/2020 15:33
22/05/2020 15:53

Mov. [51] - Entranhado | Entranhado o processo 0010327-77.2015.8.06.0117/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Inadimplemento
22/05/2020 15:53

Mov. [50] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
12/05/2020 14:10

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00312098-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2020 13:40
06/05/2020 11:05

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0233/2020 Data da Publicacao: 04/05/2020 Numero do Diario: 2365
29/04/2020 10:23

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2020 14:09

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2020 16:06

Mov. [45] - Concluso para Despacho
14/10/2019 17:41

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00141125-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2019 17:10
30/09/2019 17:18

Mov. [43] - Certidão emitida
30/09/2019 17:13

Mov. [42] - Carta Precatória/Rogatória
11/03/2019 10:29

Mov. [41] - Documento
08/02/2019 22:43

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 08/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
23/01/2019 09:55

Mov. [39] - Expedição de Carta Precatória
30/05/2018 08:47

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00176028-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2018 08:38
29/05/2018 23:03

Mov. [37] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/05/2018 atraves da guia n 117.1000294-42 no valor de 18,81
29/05/2018 23:03

Mov. [36] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/05/2018 atraves da guia n 117.1000295-23 no valor de 64,02
14/05/2018 09:47

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1000295-23 - Custas Intermediarias
14/05/2018 09:44

Mov. [34] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1000294-42 - Custas Intermediarias
23/03/2018 09:19

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0098/2018 Data da Disponibilizacao: 22/03/2018 Data da Publicacao: 23/03/2018 Numero do Diario: 1869 Pagina: 770-772
23/03/2018 09:19

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0098/2018 Data da Disponibilizacao: 22/03/2018 Data da Publicacao: 23/03/2018 Numero do Diario: 1869 Pagina: 770-772
21/03/2018 09:41

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2018 09:05

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2018 09:05

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0098/2018 Teor do ato: R.H.Defiro o pedido de fls. 43.Expedientes necessarios. Advogados(s): Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados (OAB 173/CE)
20/10/2017 13:22

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10018019-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/10/2017 13:09
25/09/2017 15:18

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2017 14:25

Mov. [26] - Conclusão
04/07/2017 16:09

Mov. [25] - Certidão emitida
04/07/2017 16:06

Mov. [24] - Carta Precatória/Rogatória
30/03/2017 13:13

Mov. [23] - Mero expediente | R.H.Defiro o pedido de fls. 43.Expedientes necessarios.
21/10/2016 03:37

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMAR.16.10011549-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2016 13:26
19/10/2016 09:48

Mov. [21] - Conclusão
24/08/2016 23:01

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAR.16.10008770-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2016 17:53
22/08/2016 11:10

Mov. [19] - Certidão emitida
22/08/2016 11:02

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2016 10:37

Mov. [17] - Ofício
10/06/2016 10:52

Mov. [16] - Ofício
17/05/2016 11:01

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMAR.16.10004249-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/05/2016 10:56
15/03/2016 11:11

Mov. [14] - Documento
14/01/2016 10:11

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0003/2016 Data da Disponibilizacao: 12/01/2016 Data da Publicacao: 13/01/2016 Numero do Diario: 1356 Pagina: 556/559
11/01/2016 11:33

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2015 14:37

Mov. [10] - Expedição de Carta Precatória
27/10/2015 12:00

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
05/10/2015 16:00

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMAR.15.10004604-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/10/2015 15:58
14/08/2015 08:44

Mov. [7] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2015 07:13

Mov. [6] - Conclusão
14/08/2015 07:13

Mov. [5] - Processo Distribuído por Sorteio
14/08/2015 07:13

Mov. [4] - Documento
14/08/2015 07:13

Mov. [3] - Documento
14/08/2015 07:13

Mov. [2] - Documento
14/08/2015 07:13

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00