TJCE - 0129798-08.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161998306
-
27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161998306
-
26/06/2025 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161998306
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26/06/2025 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/06/2025 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 14:17
Conclusos para despacho
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09/06/2025 09:41
Processo Reativado
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27/05/2025 04:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2025 23:59.
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21/05/2025 04:50
Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150695562
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25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150695562
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24/04/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150695562
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24/04/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/04/2025 11:27
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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19/11/2024 14:16
Conclusos para despacho
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07/11/2024 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112078943
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30/10/2024 00:00
Intimação
R.H.
Sobre a certidão ID 106204008, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
30/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112078943
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29/10/2024 21:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112078943
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29/10/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
12/10/2024 09:10
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
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01/10/2024 03:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 03:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
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23/09/2024 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 10:58
Juntada de Petição de certidão (outras)
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23/09/2024 09:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/09/2024 20:53
Expedição de Mandado.
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19/09/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 14:27
Conclusos para despacho
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09/04/2024 09:42
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 00:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/04/2024 23:59.
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22/03/2024 00:40
Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
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13/03/2024 18:17
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80954713
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12/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80954713
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11/03/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80954713
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11/03/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 16:28
Conclusos para despacho
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08/03/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80506193
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01/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80506193
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29/02/2024 19:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80506193
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29/02/2024 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 11:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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16/11/2023 12:53
Conclusos para despacho
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01/11/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2023 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2023 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 17:56
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2023 20:15
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 11:36
Juntada de documentos diversos
-
11/10/2022 06:17
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
09/10/2021 05:21
Mov. [47] - Certidão emitida
-
04/10/2021 15:27
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
-
04/10/2021 15:27
Mov. [45] - Certidão emitida
-
30/09/2021 15:42
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
30/09/2021 15:01
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02343254-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/09/2021 14:32
-
28/09/2021 19:35
Mov. [42] - Certidão emitida
-
28/09/2021 19:35
Mov. [41] - Documento Analisado
-
28/09/2021 19:04
Mov. [40] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2021 11:03
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/07/2021 14:01
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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01/07/2021 10:13
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02153254-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2021 09:43
-
16/03/2021 07:36
Mov. [36] - Conclusão
-
28/01/2021 15:13
Mov. [35] - Certidão emitida
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26/10/2020 23:13
Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 16/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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24/10/2020 10:22
Mov. [33] - Certidão emitida
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20/10/2020 15:36
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
20/10/2020 14:41
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01511881-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2020 14:07
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14/10/2020 22:05
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0615/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 2479
-
13/10/2020 13:21
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2020 13:06
Mov. [28] - Certidão emitida
-
13/10/2020 11:34
Mov. [27] - Documento Analisado
-
08/10/2020 17:59
Mov. [26] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2020 15:20
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
20/08/2020 11:27
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01392132-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2020 14:23
-
30/01/2020 08:34
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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27/01/2020 16:43
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01036618-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2020 16:20
-
02/09/2019 16:50
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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23/08/2019 08:02
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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22/08/2019 19:17
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00692900-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/08/2019 14:41
-
18/07/2019 12:58
Mov. [18] - Certidão emitida
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12/07/2019 15:08
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2019 07:56
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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10/07/2019 19:27
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01397898-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/07/2019 17:34
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27/06/2019 10:30
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0638/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2168 Página: 754/763
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25/06/2019 08:52
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0638/2019 Teor do ato: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclus
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21/06/2019 17:50
Mov. [12] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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21/06/2019 08:31
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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19/06/2019 16:25
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01353703-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/06/2019 14:55
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27/05/2019 04:33
Mov. [9] - Certidão emitida
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17/05/2019 11:25
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0486/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2140 Página: 744/748
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16/05/2019 08:06
Mov. [7] - Certidão emitida
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15/05/2019 16:43
Mov. [6] - Expedição de Carta
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15/05/2019 11:50
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2019 14:29
Mov. [4] - Certidão emitida
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13/05/2019 17:15
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2019 11:39
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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06/05/2019 11:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2019
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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