21/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 23:17

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição inicial
30/01/2025 08:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:46

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 28/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:39

Decorrido prazo de CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de antecipação de tutela proposta pela COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH em face do MUNICÍPIO DE IGUATU, ambos qualificados.

Narra a autora que recebeu do Estado do Ceará um terreno localizado na Avenida Cruzeiro do Sul, s/n, Bairro Esplanada, Iguatu/CE, conforme Lei 17.858/2021, para a construção da sua sede.

Aduz que o Município de Iguatu, desde o dia 19/07/2022, vem realizando atos de turbação da posse, alegando que no mesmo terreno será construída uma areninha.

Diante disso, propôs a presente ação objetivando proteger o imóvel da turbação praticada pela requerida.

Junta documentos.

Decisão deferindo parcialmente a tutela provisória (ID 48115214).

Em sede de contestação (ID 48115211), o Município sustenta que não está causando qualquer turbação.

Informa que a questão da colocação de materiais no terreno já foi resolvida.

Por fim, requer a extinção da ação por perda do objeto.

Em sede de Réplica (ID 48115202), a parte autora afirma que o material ainda se encontra no terreno.

Pugna pela procedência da ação.

Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de provas (ID 73097507).

As partes nada requereram. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação A ação possessória é a demanda oponível no caso de o possuidor sofrer esbulho ou turbação na sua posse, podendo ser ajuizada por aquele que tem a posse ou foi privado dela.

De acordo com o art. 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Os requisitos necessários para o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse estão expressos no artigo 561 do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração No presente caso, a pretensão é de excluir a prática de atos de turbação sobre a posse.

O art. 1.210 do CC/2002, segundo o qual: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

A distinção, não obstante ter relevo no plano material, é minimizada pelo caput do art. 554 do CPC/2015, que prevê verdadeira fungibilidade, no plano processual, entre as técnicas a serem empregadas pelo Estado-juiz para tutelar a posse, tenha ou não sido esbulhada, meramente turbada ou, ainda, de forma preventiva, isto é, ainda quando ameaçada.

O procedimento especial em questão é reservado para os casos em que o pedido respectivo é formulado até ano e dia da turbação ou do esbulho descrito na petição inicial, a chamada "posse nova".

Depois deste prazo, o procedimento a ser observado, mesmo que visando à tutela jurisdicional da posse (a "posse velha"), é o comum (art. 558 do CPC/2015).

Não há nenhum óbice em tais casos, contudo, para que o autor, diante dos respectivos pressupostos, formule (e lhe seja concedido) pedido de tutela provisória, observando-se o disposto nos arts. 294 a 311 do CPC/2015.

O art. 561 do CPC/2015 complementa a regra ao impor ao autor que prove, com a inicial, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu com a respectiva data e, em se tratando de manutenção, o prosseguimento do exercício da posse e, quando se tratar de esbulho, a perda da posse.

No caso dos autos, verifica-se que houve comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da manutenção da posse.

O autor comprovou a posse do imóvel, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, que dispõe acerca da doação do terreno (ID 48115725) e fotografias (ID 48115736).

A turbação de posse ocorre quando um ato, ainda que não prive o autor da posse de um bem, perturba seu exercício normal.

No caso em questão, o autor comprovou satisfatoriamente que houve turbação de sua posse pelo réu em 19/07/2022, quando este depositou materiais de construção no terreno.

Essa conduta foi corroborada pelas provas documentais anexadas aos autos.

No entanto, o requerido poderia ter apresentado, em sede de contestação, um documento de vistoria da obra para confirmar ou refutar as alegações feitas, mas não o fez.

Em sede de réplica, o autor afirma que no dia 31/10/2022 ainda constava o material de construção no terreno. 3.

Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e julgo procedente o pedido para a presente ação de manutenção de posse ajuizada por COGERH em face do Município de Iguatu, para o fim de manter o autor na posse do imóvel localizado na Avenida Cruzeiro do Sul, s/n, Bairro Esplanada, Iguatu/CE, ordenando ao réu que se abstenha de praticar novos atos de turbação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato, sem prejuízo das perdas e danos.

Caso haja requerimento da parte autora, determino que se retire os materiais de construção e eventuais equipamentos do referido terreno, com intimação do(a) secretário(a) de meio ambiente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
04/11/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102216102
03/11/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 19:40

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 13:02

Conclusos para julgamento
30/01/2024 06:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:10

Decorrido prazo de BRUNO BONFIM DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73097507
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73097507
12/12/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73097507
12/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
31/01/2023 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:00

Decorrido prazo de CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH em 23/01/2023 23:59.
03/12/2022 13:51

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2022 17:18

Mov. [23] - Concluso para Despacho
14/11/2022 10:11

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01816129-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/11/2022 10:00
24/10/2022 21:33

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0827/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
21/10/2022 12:06

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 11:28

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 11:25

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
18/10/2022 23:00

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01814976-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/10/2022 22:56
05/09/2022 05:35

Mov. [16] - Certidão emitida
26/08/2022 22:41

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0738/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 2915
25/08/2022 02:19

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 14:12

Mov. [13] - Certidão emitida
24/08/2022 14:01

Mov. [12] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 15:22

Mov. [11] - Conclusão
29/07/2022 15:22

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição conforme determinado na decisão judicial de pág. 80
29/07/2022 15:22

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição conforme determinado na decisão judicial de pág. 80
27/07/2022 10:01

Mov. [8] - Certidão emitida
27/07/2022 09:56

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
26/07/2022 16:05

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 26/07/2022 através da guia nº 091.1000033-03 no valor de 372,51
26/07/2022 16:01

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01809814-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/07/2022 15:46
26/07/2022 15:35

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 13:16

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 091.1000033-03 - Custas Iniciais
26/07/2022 11:30

Mov. [2] - Conclusão
26/07/2022 11:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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