TJCE - 3000022-35.2023.8.06.0203

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 3000022-35.2023.8.06.0203 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO     PROCESSO Nº 3000022-35.2023.8.06.0203  - Apelação REMETENTE: Vara Única da Comarca de Ocara-CE APELANTE: Maria Heloísa Sousa dos Santos Albuquerque APELADO: Município de Ocara RELATORA: DESA.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  1.

Trata-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que denegou a segurança pleiteada, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar.  2.

A impetrante submeteu-se ao Processo Seletivo simplificado realizado pelo Município de Ocara, regido pelo Edital nº 001/2022, para provimento no cargo de Enfermeira SAD, sendo aprovada em 1º lugar, impetrou o presente writ, requerendo a nomeação imediata para o referido cargo.  3.

O processo seletivo simplificado, utilizado para contratações temporárias, está sujeito à discricionariedade da Administração Pública, sendo esta responsável pela escolha do momento adequado para as nomeações, dentro do prazo de validade do certame, com base na conveniência e oportunidade.  4.

A contratação temporária possui natureza precária e depende da demonstração de necessidade por parte da Administração, cabendo a esta observar a ordem de classificação.  5.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311, sob a relatoria do Min.

LUIZ FUX, fixou entendimento no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária, o que não restou comprovado nos autos.  6.

Inexistindo prova cabal de preterição arbitrária, o simples fato de existir candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas em processo seletivo não configura direito subjetivo à nomeação. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.   ACÓRDÃO   ACORDA a 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.   Fortaleza, dia e horário registrados no sistema.   TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador     DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora     RELATÓRIO  Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Heloísa Sousa dos Santos Albuquerque, visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ocara, que denegou a segurança pleiteada, no Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra ato reputado ilegal e abusivo da Prefeita Municipal de Ocara e da Secretária Municipal de Saúde de Ocara, que deixou de convocar a impetrante, aprovada em 1º lugar no processo seletivo realizado pelo Município, regido pelo Edital nº 001/2022, para provimento no cargo de Enfermeira SAD.  Liminar indeferindo o pleito de nomeação imediata no cargo de Enfermeira. (ID nº 12390787)  O Ministério Público atuante em primeiro grau manifestou-se pela parcial procedência do writ, concedendo a segurança pleiteada somente no caso de não haver aprovados para o cargo de Enfermeiro SAD no concurso público realizado e, a existência de cargos temporários para a função citada. (ID nº 12390994).  O magistrado a quo, por considerar que o direito líquido e certo invocado pelo impetrante não encontra suporte legal, porquanto, o certame público ainda se encontra dentro do prazo de validade; não demonstrado de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, denegou a segurança pleiteada. (ID nº 12390996)  Nas razões recursais, a apelante alega que, apesar de ter sido aprovada no referido certame, a Administração Municipal não realizou sua convocação e, ainda, efetuou contratações de outros profissionais, sem seguir o processo seletivo.

Além disso, o Município publicou um novo edital de concurso público, oferecendo as mesmas vagas do certame anterior, sem que houvesse a convocação dos aprovados no processo seletivo anterior. Por fim, requer o provimento do recurso, concedendo a segurança pleiteada. (ID nº 12390999)  Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse e.

Tribunal de Justiça e distribuídos a esta Relatoria, que encaminhou o feito à Procuradoria de Justiça(ID nº 12606794), onde emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo, devendo ser confirmada a sentença de primeiro grau(ID nº 13592525).  É o Relatório sucinto dos fatos essenciais.      VOTO  Em Juízo de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que preenchido os requisitos legais próprios intrínsecos e extrínsecos.  Na hipótese vertente, a questão posta em análise refere-se ao direito subjetivo à nomeação da autora/recorrente em decorrência da aprovação em Seleção Pública, realizada através do Processo Seletivo simplificado, regida pelo Edital n° 001/2022, para provimento no cargo de Enfermeira SAD, da Prefeitura de Ocara.

A apelante defende que, em razão de sua classificação em primeiro lugar no certame, teria direito à nomeação imediata para o referido cargo.  Inicialmente, cumpre destacar que o processo seletivo simplificado, utilizado para contratações temporárias, está sujeito à discricionariedade da Administração Pública, que possui a prerrogativa de decidir, conforme os princípios da conveniência e oportunidade, o momento adequado para a contratação dos aprovados, desde que respeitados o prazo de validade do certame e a ordem de classificação.  O candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação, no entanto, há que se respeitar o prazo de validade do concurso.  Ademais, a contratação temporária possui natureza precária e depende da demonstração de necessidade por parte da Administração.

No entanto, uma vez demonstrada tal necessidade, a Administração deve observar rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados, conforme disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal.  No caso em apreço, não há nos autos prova cabal de que a apelante tenha sido preterida de forma arbitrária ou imotivada, tampouco de que a Administração tenha descumprido as normas que regem o processo seletivo simplificado.

O prazo de validade do certame ainda não expirou, e a alegação de contratações irregulares não foi demonstrada de forma suficiente.

De modo, que não é possível se inferir, a partir da análise dos documentos trazidos aos autos, a existência de ato ilícito da Administração Municipal, que deva ser afastado pelo Poder Judiciário.  Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311, sob a relatoria do Min.

LUIZ FUX, fixou entendimento no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária, o que não restou comprovado nos autos.  Assim, conquanto aprovada no referido concurso público, tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, e esse prazo ainda não tenha se esgotado, está na esfera discricionária do Poder Executivo Municipal de Ocara, norteado por critérios de conveniência e oportunidade, o momento em que deve ser convocada.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade feito pela administração pública.  Sobre o assunto, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO.

EXPECTATIVA DE DIREITO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção da imediata nomeação da agravante para o cargo de professora de educação básica- sociologia para a localidade de Paraisópolis-MG, para o qual foi aprovada em 1ª lugar, edital SEPLAG/SEE 07/2017.

A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que embora a candidata aprovada dentro do número de vagas tenha direito subjetivo à nomeação, a Administração tem a discricionariedade para prover o cargo, dentro do prazo de validade do certame.

II - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo não afastou o direito subjetivo da parte recorrente à nomeação, eis que aprovada dentro do número de vagas, destacando, no entanto, a discricionariedade da Administração em fazê-lo dentro do prazo de validade do certame, não exaurido.

III - Assim, não procede a alegação de morosidade da Administração em nomear a interessada, visto que não expirou o prazo previsto no edital SEPLAG/SEE 07/2017.

A propósito: RMS 61.240/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 11/10/2019 e MS 18.717/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013.

IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 62.111/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020)  Desta feita, inexistindo prova de preterição arbitrária ou descumprimento das normas do processo seletivo por parte da Administração, não se configura o direito subjetivo da apelante à nomeação imediata.  ISSO POSTO,  conheço do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença planicial.  Custas ex lege.  Honorários indevidos (súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ) e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.  É como voto.  Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.

Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora