24/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:59

Juntada de documento de comprovação
07/01/2025 22:37

Expedição de Ofício.
16/12/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112699304
06/11/2024 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3031838-25.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: CRISTIANE FABIOLA DE ANDRADE SOUSA DECISÃO Vistos,             Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine". Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados.5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.(REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021)             Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).             Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).             Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça. Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.             Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação. Publiquem. Fortaleza, 31 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112699304
05/11/2024 18:49

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112699304
31/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/10/2024 10:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/10/2024 10:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/10/2024 10:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 20:47

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0244350-10.2024.8.06.0001

Israel Fernandes de Aquino

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Jacqueline Chaves Bessa Martins Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 3033513-23.2024.8.06.0001

Gerdivan Rodrigues Pessoa

Ce Gov Policia Militar do Ceara

Advogado: Joao Henrique Dummar Antero

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0200601-07.2022.8.06.0067

Antonio Rocha de Oliveira Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ronny Araujo de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2022 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0201379-98.2024.8.06.0101

Antonio Irineu Filho

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Jose Wagner Rian Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 3000940-55.2024.8.06.0154

Fernanda Faustino do Nascimento

Enel

Advogado: Jose Alex Pereira do Monte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 17:09

Exibir Processo