10/05/2024 07:03

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 07:02

Transitado em Julgado em 07/05/2024
30/04/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 29/04/2024 23:59.
13/04/2024 10:23

Juntada de Petição de ciência
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83582236
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83582236
05/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3001301-02.2018.8.06.0019 Promovente: José Maria de Freitas Promovido: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, por seu representante legal Ação: Revisional de Débito c/c Reparação de Danos Vistos, etc.

José Maria de Freitas opôs os presentes embargos de declaração, apontando a existência de contradição na sentença atacada, aduzindo não ter ocorrido a prescrição da pretensão de revisão das faturas emitidas no período de dezembro de 2006 a dezembro de 2017.

Alega que os débitos são passíveis de revisão e, portanto, deve ser acolhida a sua pretensão de forma integral.

A parte embargada, em sua manifestação, alega não ser cabível embargos de declaração com o objetivo de reformar o julgado.

Aduz a regularidade dos débitos e a inexistência de danos morais indenizáveis.

Pugna pelo não acolhimento dos presentes embargos declaratórios. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 1022 do Código de Processo Civil, estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo pelas partes e, ainda, reconhecida de ofício pelo juízo.

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil e conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 932: "O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002." Verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 12/12/2018 e, portanto, a pretensão de revisão das faturas do período de dezembro de 2006 a novembro de 2008 foi alcançada pela prescrição.

Quanto às demais faturas questionadas, verifica-se que estas tiveram consumos registrados próximos da média histórica e, portanto, não é possível concluir pela irregularidade das medições.

Observa-se que em alguns meses, inclusive, os consumos medidos ficaram abaixo da média e em outros ligeiramente superiores.

Dessa forma, considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de obscuridade ou contradição, posto que as questões levantadas pela parte embargante foram devidamente analisadas por este juízo, conforme trecho a seguir destacado: "Com relação ao pedido de repetição do indébito, este não merece prosperar.

Em primeiro, porque parte se trata de período prescrito, e segundo, por que analisando o histórico de consumo acostado aos autos, constata-se que não houve alterações significativas, aptas a comprovar que houve cobrança indevida por parte da empresa autora no período dos últimos 10 (dez) anos." Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
04/04/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83582236
04/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2023 16:12

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:28

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3001301-02.2018.8.06.0019 Recebo a petição apresentada no ID 53236056 como embargos de declaração, dado os princípios da informalidade e da instrumentalidade das formas.

Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os embargos declaratórios apresentados, dado o seu caráter infringente; sob pena de decisão no estado em que se encontra o feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 03/02/2023.

Valéria Barros Leal Juíza de Direito
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:08

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:06

Juntada de petição
15/12/2022 17:52

Juntada de documento de comprovação
08/12/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 13:13

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:11

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:54

Decorrido prazo de CAGECE em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 23:57

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2022 01:22

Juntada de despacho em inspeção
13/06/2022 20:20

Conclusos para julgamento
26/04/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:47

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:46

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:43

Juntada de documento de comprovação
25/03/2022 20:13

Decorrido prazo de CAGECE em 07/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:22

Conclusos para despacho
16/02/2022 18:19

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2021 15:15

Expedição de Intimação.
02/09/2021 21:56

Juntada de despacho em inspeção
25/08/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:38

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:37

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 17:15

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
28/09/2020 17:54

Expedição de Intimação.
30/08/2020 21:01

Juntada de despacho em inspeção
04/03/2020 15:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/03/2020 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/11/2019 15:43

Juntada de documento de comprovação
11/10/2019 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 17:51

Audiência instrução e julgamento cível designada para 04/03/2020 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/09/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 11:05

Conclusos para despacho
09/05/2019 12:18

Juntada de Petição de réplica
20/03/2019 15:43

Juntada de Petição de contestação
20/03/2019 10:44

Juntada de Certidão
26/02/2019 21:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 14:22

Conclusos para despacho
26/02/2019 13:54

Audiência conciliação realizada para 26/02/2019 09:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/02/2019 09:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 17:15

Expedição de Citação.
12/12/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 16:18

Audiência conciliação designada para 26/02/2019 09:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/12/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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