TJCE - 0004838-76.2013.8.06.0134

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP

Advogados

RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS

OAB: 24276/CE

CPF *13.***.*08-56

Polo Passivo

Partes

ARISTEU COUTINHO SAMPAIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115515881

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  Vara Única da Comarca de Novo Oriente  AV.

    FRANCISCO RUFINO, s/n, TRECHO CRATEÚS, NOVO ORIENTE - CE - CEP: 63740-000 PROCESSO Nº: 0004838-76.2013.8.06.0134 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANPEXECUTADO: ARISTEU COUTINHO SAMPAIO  INTIMAÇÃO VIA DJE  Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Oriente, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 115377976.

    NOVO ORIENTE/CE, 7 de novembro de 2024.

    KASSIA LANELLY LIMA ALVESTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

  • 08/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115515881

  • 07/11/2024 09:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115515881

  • 05/11/2024 15:28

    Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 23/10/2024 11:09

    Mov. [87] - Certidão emitida

  • 17/10/2024 10:46

    Mov. [86] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2023 16:17

    Mov. [85] - Concluso para Despacho

  • 24/05/2023 16:16

    Mov. [84] - Certidão emitida

  • 24/05/2023 16:16

    Mov. [83] - Certidão emitida

  • 28/08/2022 00:41

    Mov. [82] - Certidão emitida

  • 18/08/2022 00:35

    Mov. [81] - Certidão emitida

  • 17/08/2022 14:58

    Mov. [80] - Certidão emitida

  • 17/08/2022 14:56

    Mov. [79] - Certidão emitida

  • 14/08/2022 12:24

    Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/08/2022 16:47

    Mov. [77] - Concluso para Despacho

  • 09/08/2022 09:03

    Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WNOR.22.01801058-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2022 08:46

  • 08/08/2022 23:53

    Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902

  • 05/08/2022 12:09

    Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0168/2022 Teor do ato: Decorrido o prazo de mais de 01(um) ano de suspensao processual, determino que se intime as partes pra se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena

  • 05/08/2022 11:18

    Mov. [73] - Certidão emitida

  • 05/08/2022 11:16

    Mov. [72] - Certidão emitida

  • 31/01/2022 17:51

    Mov. [71] - Mero expediente | Decorrido o prazo de mais de 01(um) ano de suspensao processual, determino que se intime as partes pra se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

  • 31/01/2022 16:11

    Mov. [70] - Concluso para Despacho

  • 31/01/2022 16:10

    Mov. [69] - Certidão emitida

  • 31/07/2020 15:02

    Mov. [68] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 14.

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [67] - Conclusão

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [66] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [65] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [64] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [63] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [62] - Mandado

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [61] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [60] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [59] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [58] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [57] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [56] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [55] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [54] - Documento

  • 24/06/2020 20:30

    Mov. [53] - Documento

  • 11/06/2020 09:38

    Mov. [52] - Juntada | INFORMAMOS QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM GUARDA NO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

  • 23/07/2019 11:13

    Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/07/2019 16:57

    Mov. [50] - Concluso para Despacho

  • 09/04/2019 09:15

    Mov. [49] - Mero expediente | Cumpra-se o Despacho de fls. 09.

  • 21/06/2018 10:56

    Mov. [48] - Determinada suspensão do processo | DETERMINADA SUSPENSAO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 22/05/2017 13:49

    Mov. [47] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 16/02/2017 17:24

    Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 22/11/2016 14:25

    Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 21/10/2016 16:41

    Mov. [44] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 21/10/2016 16:31

    Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 13/07/2016 14:36

    Mov. [42] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ARTEMIR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 29/06/2016 08:35

    Mov. [41] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 13/11/2015 17:59

    Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 13/11/2015 17:59

    Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 16/06/2015 10:01

    Mov. [38] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 16/06/2015 09:58

    Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 22/04/2015 15:53

    Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 22/04/2015 15:43

    Mov. [35] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 22/04/2015 15:35

    Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 21/01/2015 15:20

    Mov. [33] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 21/01/2015 15:15

    Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 09/01/2015 13:34

    Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 09/01/2015 13:28

    Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 09/12/2014 09:41

    Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 09/12/2014 09:38

    Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 09/12/2014 09:14

    Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 09/12/2014 09:13

    Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 09/12/2014 09:01

    Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 17/11/2014 10:18

    Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 15/09/2014 09:17

    Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 20/06/2014 16:43

    Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 20/06/2014 16:40

    Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 29/05/2014 15:57

    Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 12/05/2014 15:53

    Mov. [19] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUST, GUSTAVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 19/02/2014 16:24

    Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 01/11/2013 14:36

    Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 01/11/2013 14:34

    Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 01/11/2013 14:33

    Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 18/10/2013 15:29

    Mov. [14] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL GUSTAVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 18/10/2013 15:23

    Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 16/09/2013 15:24

    Mov. [12] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 28/08/2013 14:57

    Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 28/06/2013 11:22

    Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 28/06/2013 11:11

    Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 28/05/2013 15:45

    Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 28/05/2013 15:36

    Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 27/05/2013 08:41

    Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 27/05/2013 08:40

    Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 27/05/2013 08:37

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 27/05/2013 08:35

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 27/05/2013 08:35

    Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

  • 27/05/2013 08:27

    Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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