TJCE - 0251490-95.2024.8.06.0001
1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 14:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/05/2025 14:48
Alterado o assunto processual
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12/05/2025 14:48
Alterado o assunto processual
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10/05/2025 01:42
Decorrido prazo de RENATA AZEVEDO DE MENEZES em 09/05/2025 23:59.
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29/04/2025 10:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/04/2025 17:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142817155
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11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142817155
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10/04/2025 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142817155
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01/04/2025 04:29
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:29
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:29
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:29
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/03/2025 23:59.
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28/03/2025 14:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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28/03/2025 10:41
Conclusos para decisão
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27/03/2025 20:19
Juntada de Petição de Apelação
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27/03/2025 03:04
Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 03:04
Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 03:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 03:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2025 23:59.
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137403934
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03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137403934
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28/02/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137403934
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27/02/2025 10:54
Julgado improcedente o pedido
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26/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 130837198
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26/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 130837198
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25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 130837198
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25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 130837198
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24/02/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130837198
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24/02/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130837198
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12/02/2025 13:04
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/02/2025 23:59.
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03/02/2025 12:47
Conclusos para decisão
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01/02/2025 23:35
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130837198
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13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130837198
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13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0251490-95.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: GILSON ANTONIO DE SOUSA LIMA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos. Observando a hipossuficiência do consumidor, segundo as ordinárias regras de experiência, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do CDC. Por conseguinte, intimem-se as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito -
10/01/2025 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130837198
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18/12/2024 13:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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18/12/2024 12:18
Conclusos para decisão
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16/12/2024 22:21
Juntada de Petição de réplica
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25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126120231
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22/11/2024 00:00
Intimação
38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0251490-95.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: GILSON ANTONIO DE SOUSA LIMA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "sobre as contestações de fls. retro, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC/15.".
ID 119120968.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126120231
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21/11/2024 06:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126120231
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09/11/2024 10:41
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 10:06
Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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05/11/2024 08:57
Mov. [31] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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05/11/2024 08:33
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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04/11/2024 14:03
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/11/2024 17:11
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415981-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/11/2024 16:43
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01/11/2024 15:30
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02414965-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 15:10
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01/11/2024 01:59
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413748-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/11/2024 01:40
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31/10/2024 21:33
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413608-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2024 21:19
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23/10/2024 15:19
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02396602-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/10/2024 14:59
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08/10/2024 20:32
Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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08/10/2024 20:32
Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/10/2024 10:05
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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04/10/2024 20:03
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02360754-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/10/2024 19:48
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18/09/2024 01:00
Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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13/09/2024 19:31
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 12:00
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 11:27
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/09/2024 11:10
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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12/09/2024 09:41
Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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12/09/2024 09:38
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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26/08/2024 10:09
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 15:33
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/11/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada
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22/08/2024 09:42
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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22/08/2024 09:41
Mov. [9] - Mero expediente | Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos - CEJUSC a fim de que seja agendada a audiencia preliminar de que trata o art. 334 do CPC/15.
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16/08/2024 14:48
Mov. [8] - Conclusão
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16/08/2024 08:39
Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02260941-9 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 16/08/2024 08:28
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29/07/2024 21:36
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
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26/07/2024 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 10:53
Mov. [4] - Documento Analisado
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23/07/2024 11:03
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2024 23:31
Mov. [2] - Conclusão
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15/07/2024 23:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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