19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161869479
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161869479
10/07/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0205519-92.2021.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: ROSELIA FERNANDES DE SOUZAREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, veja-se: "Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
09/07/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161869479
26/06/2025 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:29

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128091513
08/01/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0205519-92.2021.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: ROSELIA FERNANDES DE SOUZAREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Passo aos atos de saneamento e organização do processo, conforme preconiza o art. 357 do CPC/15. 1) Preliminares a) Ilegitimidade passiva e Incompetência da Justiça Estadual No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150:   'i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;   ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP'". Com estas considerações, é evidente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para atuar e exercer o contraditório do presente processo, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo promovido, consubstanciada em supostos saques indevidos. Por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme aplicação da Súmula nº 42 e entendimento predominante do STJ (CC 161.590/PE). b) Impugnação do benefício da justiça gratuita Em relação à gratuidade concedida à autora, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3.º do art. 99 do CPC/15.

Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos.   2) Prejudicial de mérito - Prescrição Por fim, a pretensão da parte autora submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo dies a quo é a data em que comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep. In casu, deve-se considerar a data em que a parte autora realizou o saque de suas cotas do Pasep, pois foi quando teve a ciência do valor disponível para recebimento.

Neste sentido, confira a orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1.

O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2.

Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3.

O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) - grifei - Em análise aos autos, constato que o valor foi sacado em 14.08.2017 (ID 115936199), e a presente ação foi protocolada em 28/01/2021.

A preliminar de prescrição é, portanto, improcedente, de sorte que a rejeito. 3) Impulso do processo / deliberação sobre provas. Não se trata, in casu, de relação de consumo, não havendo, portanto, que se falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º do CDC, uma vez que este dispositivo trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, o que não é o caso desses autos.   Cabe, portanto, à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Nesse sentido, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no qual restou consignado, que: APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

PASEP.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO DECENAL.

CAUSA MADURA.

JULGAMENTO IMEDIATO.

ATO ILÍCITO.

SAQUES INDEVIDOS.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2.

O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. 3.

O recurso que alega genericamente a ausência de fundamentação na sentença, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. 4.

A relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e o prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual.

Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 5.

Afastada a prescrição integral da pretensão deduzida pela parte autora, cabível o julgamento imediato pelo Tribunal, com fulcro na teoria da causa madura, quando verificado o amplo exercício do contraditório pelo Réu em ambas as instâncias. 6.

Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 7.

Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 8.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 9.

O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. (...) (Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei - 4) Deliberações. Postas estas considerações, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito, apresentadas na contestação. Dispenso a realização de audiência de instrução e defiro a produção de perícia contábil.

Conforme juntada do sorteio no SIPER em anexo, decido:   Nomeio ANTONIA JANAINA RODRIGUES MOREIRA DE SOUSA, perita contábil (número da nomeação: 173450), a fim de que funcione como perito no presente caso.   Intimar as partes para, caso queiram, arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e/ou apresentação de quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC/15.   Intimar o perito ([email protected] e/ou telefone: 85 99652-5017) para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, apresentar proposta de honorários.

Em razão de seu credenciamento perante o SIPER, o perito está dispensado das formalidades do art. 465, § 2º, do CPC/15.   Apresentada a proposta de honorários, intimar as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.   As despesas serão custeadas pelo promovido, por ter requerido a prova (ID 115936202, pg. 36), e a este caberá o adiantamento da remuneração do perito, facultado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários art. 95 e 465, § 4º, do CPC.   Cumprir os expedientes necessários, intimando-se o perito por meio de seu endereço eletrônico e as partes via DJe. Intimem-se, via DJe, as partes para eventual pedido de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1.º, do CPC.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. Cristiano Rabelo Leitão Juiz
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 128091513
07/01/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128091513
06/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
08/11/2024 21:25

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/08/2024 12:31

Mov. [35] - Concluso para Despacho
20/08/2024 16:21

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02268373-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 16:15
26/07/2024 21:08

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 02:14

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0318/2024 Teor do ato: Replica em fls. 282/293. Intimar a parte requerida, via DJe, para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 dias, assim realizando-se o contraditorio. Advogados(s): Da
24/07/2024 13:24

Mov. [31] - Documento Analisado
05/07/2024 17:58

Mov. [30] - Mero expediente | Replica em fls. 282/293. Intimar a parte requerida, via DJe, para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 dias, assim realizando-se o contraditorio.
04/07/2024 14:06

Mov. [29] - Concluso para Despacho
02/07/2024 11:19

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02162580-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/07/2024 11:02
19/06/2024 22:19

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 02:17

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 14:13

Mov. [25] - Documento Analisado
17/06/2024 14:12

Mov. [24] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
06/06/2024 16:20

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 16:51

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/01/2024 16:03

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01829772-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 15:42
19/12/2023 10:35

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
08/12/2023 11:04

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02498779-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2023 10:46
19/02/2022 04:21

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
19/10/2021 21:10

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0528/2021 Data da Publicacao: 20/10/2021 Numero do Diario: 2719
15/10/2021 15:12

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 13:15

Mov. [15] - Documento Analisado
08/10/2021 12:09

Mov. [14] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 22:07

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/04/2021 12:38

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01985107-4 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 11/04/2021 12:21
23/03/2021 21:57

Mov. [11] - Concluso para Despacho
23/03/2021 16:50

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01952257-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/03/2021 16:15
05/03/2021 18:47

Mov. [9] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
04/03/2021 21:34

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0083/2021 Data da Publicacao: 05/03/2021 Numero do Diario: 2564
03/03/2021 14:30

Mov. [7] - Certidão emitida
03/03/2021 11:54

Mov. [6] - Expedição de Carta
03/03/2021 11:50

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 10:49

Mov. [4] - Documento Analisado
26/02/2021 14:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2021 17:51

Mov. [2] - Conclusão
28/01/2021 17:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0267479-44.2024.8.06.0001

Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes...

Coordenador da Administracao Tributaria ...

Advogado: Andre Ricardo Lemes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0267479-44.2024.8.06.0001

Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes...

Coordenador da Administracao Tributaria ...

Advogado: Andre Ricardo Lemes da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 3042567-13.2024.8.06.0001

Janaina de Sousa Dias

Md Ce Bc Iracema Construcoes LTDA.

Advogado: Ana Raquel Silva de Franca Aciole

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0201288-49.2023.8.06.0034

Francisco Oliveira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 3000585-38.2024.8.06.0124

Maria Neuma Paulino da Silva

Sulamerica Cia Nacional de Seguros

Advogado: Glaucio Cavalcante de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2024 12:33

Exibir Processo