16/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:57

Juntada de Ofício
06/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:17

Decorrido prazo de MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:39

Expedição de Ofício.
26/05/2025 13:36

Expedição de Ofício.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154321866
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154321866
15/05/2025 00:00

Intimação

R.h.

A parte autora foi intimada, em audiência de conciliação, da decisão de ID 132900238, para juntar aos autos documento atualizado do SERASA/SPC, bem como anexar as faturas de energia do ano de 2024 e 2025, até a última fatura gerada, mas não cumpriu as diligências determinadas. Em contestação, a promovida informou que localizou duas unidades consumidoras em nome da autora, nº 8233129 e nº 54979097 (desativada), sendo que nesta última consta um débito em aberto no valor de R$ 24,40, com vencimento em 10/05/2024.

Assim, a fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca das anotações do cadastro de inadimplentes em nome da autora, determino que se oficie ao SPC/SERASA para informar se a autora esteve negativada nos últimos 5 anos, devendo constar o nome completo do credor e devedor, nº do CPF, data da inclusão e exclusão, número do contrato e valor questionado.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) anexar as faturas completas do ano de 2024, até a última fatura emitida pela ENEL, no ano de 2025, referente a unidade consumidora nº 8233129, com seus respectivos comprovantes de pagamento; b) se manifestar acerca do débito informado pela promovida, de R$ 24,40, referente a unidade consumidora nº 54979097.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 14 de maio de 2025.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
14/05/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154321866
14/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149760367
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149760367
09/04/2025 00:00

Intimação

TERMO EM ANEXO.
08/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149760367
08/04/2025 12:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 12:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132910922
22/01/2025 13:28

Confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132910922
21/01/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132910922
21/01/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:02

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131732598
17/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

R.h.

A autora alega, em síntese, que é cliente da empresa ENEL Distribuição Ceará, com a qual mantém contrato de fornecimento de energia elétrica em sua residência, mas que, no entanto, a ré tem reiteradamente negativado seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação da existência de débitos, que sequer estão vencidos ou, ainda, que já foram devidamente pagos.

Aduz, ainda, que tal situação foi verificada por si, ao acessar o sistema do SERASA, no qual constatou a existência de registros negativos em seu nome, relativos a supostos débitos de consumo de energia elétrica.

Assevera que as negativações ocorrem mensalmente, mesmo que os débitos estejam com vencimento futuro, como vem acontecendo, desde 05/2024, sendo registrados indevidamente como pendência financeira, sendo que o mais novo flagrante é a negativação de faturas, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, que sequer venceram, até o momento da propositura desta ação.

Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinado a ENEL que proceda à exclusão imediata do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito.

Os prints da alegada negativação não tem valor probante, inclusive, por ausentes informações como nome completo e nº. de CPF.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a inicial, requerendo, entre os pedidos finais, a declaratória de inexistência do débito, que alega indevido, informando, inclusive, o valor exato e total do débito que pretende seja anulado; b) anexar comprovante de residência atualizado, em seu nome, com data de emissão ou vencimento em dezembro/2024 ou janeiro/2025, podendo ser fatura ou boleto de cartão de crédito, de condomínio, de telefonia, ou qualquer outro legal, que ratifique como sendo seu o endereço informado na inicial, não sendo aceita declaração de pessoa física, em hipótese alguma; Cumpridas as diligências supra, deverá, ainda, em igual prazo, efetivar as seguintes providências: a) trazer aos autos documento atualizado, emitido pelo SERASA e SPC, com a indicação da data de sua emissão, que comprove a negativação alegada na inicial, devendo constar o nome completo da autora, nº do CPF, data da inclusão, número do contrato e o valor questionado, sob pena de restar prejudicado o pedido da tutela antecipada; b) esclarecer a divergência entre o número da unidade consumidora, indicada na fatura do ID 131706457 (8233129), e aquela constante do protocolo de atendimento (54979097); c) juntar todas as faturas do ano de 2024, até a última emitida pela ENEL no ano de 2025, com seus respectivos comprovantes de pagamento; d) retificar o valor da causa, que deverá ser o somatório da quantia que pretende seja declarada inexistente, juntamente com aquela pleiteada a título de danos morais.

Insta salientar que tais procedimentos são essenciais para a análise da medida pleiteada, bem como para o julgamento da ação.

Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela requerida.

Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131732598
08/01/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131732598
08/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:54

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 12:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/01/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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