TJCE - 3003158-65.2024.8.06.0151
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 12:38
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 09:38
Conclusos para despacho
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11/07/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 18:00
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 01/07/2025 23:59.
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06/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158752294
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05/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158752294
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04/06/2025 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158752294
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04/06/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 12:24
Conclusos para despacho
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04/06/2025 12:23
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/05/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2025 03:00
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 21/02/2025 23:59.
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14/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135669598
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13/02/2025 02:46
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135669598
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13/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 3003158-65.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JEAN CARLOS SILVA PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, consoante disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação da(s) parte(s) autora para manifestação sobre a(s) diligência(s) negativa(s), conforme Id(s) 133434166 e 135165961, nos termos do art. 130, IV, a, do aludido Provimento: Art. 130.
Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: (...) IV - em face de citação e intimação: a) intimar a parte interessada para manifestação sobre a certidão negativa da citação ou intimação; (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital.
José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). -
12/02/2025 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135669598
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12/02/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/02/2025 11:47
Juntada de Petição de diligência
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04/02/2025 15:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/01/2025 10:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/01/2025 15:22
Juntada de Petição de diligência
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131658696
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09/01/2025 07:57
Expedição de Mandado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3003158-65.2024.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Requerido: REU: JEAN CARLOS SILVA PINHEIRO Vistos, etc.
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JEAN CARLOS SILVA PINHEIRO, ambos qualificados. Aduziu ser credor da promovida devido a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.
Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar. Com a petição inicial vieram o instrumento contratual (id 130854738), a notificação extrajudicial para os efeitos de constituição em mora do devedor (id 130854739) e as custas pagas iniciais pagas e custas de diligências de Oficial de Justiça (id 131427777).
Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem, além dos pedidos, que reputou pertinentes, e, ao final, pugnou pela procedência da postulação. É o breve relatório.
DECIDO. Inicialmente, recebo a petição inicial e sua respectiva emenda, uma vez que verificado o preenchimento dos requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao autor, vislumbrada, também, a presença desses requisitos em relação à parte adversa, a este Juízo cumpre o dever de examinar o provimento urgente pretendido. Constatada, no caso, a presença dos requisitos ensejadores da liminar, cabe ao magistrado concedê-la, não se cogitando de mera faculdade. O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor para concessão de liminar de busca e apreensão. Em que pese a notificação extrajudicial não ter sido recebida pelo requerido por residir em local não atendido pelos carteiros, entretanto, nos termos do recente entendimento do STJ, Tema repetitivo 1.132, pacificou-se o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros", estando, portanto, preenchido pressuposto processual específico a revelar a existência da fumaça do bom direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes.
Ao credor foi transferido o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, independentemente da tradição efetiva do bem. Presente, portanto, o fumus boni iuris.
De outra parte, por maior que seja a celeridade empregada no caso, a demora na entrega da prestação jurisdicional está configurada pela simples tramitação do processo, podendo acarretar prejuízo ao autor pela deterioração e pela simples utilização do bem objeto do litígio. Configurado, também, o periculum in mora.
Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias.
Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora. Inclua-se a restrição por meio do sistema RENAJUD. Efetivada a apreensão, cite-se o requerido, para pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ressalvando que poderá responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Deverá ser advertido o requerido de que 05 (cinco) dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Publique-se.
Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito -
09/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131658696
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08/01/2025 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131658696
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07/01/2025 11:23
Concedida a Medida Liminar
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20/12/2024 08:23
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 18:20
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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19/12/2024 18:15
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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19/12/2024 18:15
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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19/12/2024 11:01
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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18/12/2024 14:26
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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18/12/2024 14:22
Conclusos para decisão
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18/12/2024 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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