04/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 11:55

Alterado o assunto processual
04/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137829953
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137829953
07/03/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, S/N, VARZEA DO CANTO, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 0201180-03.2022.8.06.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELMA DA SILVA GONCALVES REU: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões recursais, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para apreciação do recurso interposto. Expedientes necessários. BOA VIAGEM/CE, 6 de março de 2025. ETHIENE DOS SANTOS XAVIERTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
06/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137829953
06/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:53

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131645982
09/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201180-03.2022.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Servidores Ativos] AUTOR: MARIA CELMA DA SILVA GONCALVES REU: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO            Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida de ID 57044266.       A parte embargante aponta omissão no que diz respeito à correção monetária e juros de mora na condenação quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério.    Intimada a contra-arrazoar os embargos declaratórios, a embargada nada apresentou (ID 70507108).       É o que importa relatar.

Fundamento e decido.       2.

DA FUNDAMENTAÇÃO         Primeiramente, determino a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do CPC).    Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 535 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades ou contradições existentes na Sentença ou Acórdão ou, ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal.       A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a Sentença ou Acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.       Ademais, examinando-se detidamente os autos, verifica-se que procedem as alegações do embargante em relação à alegada omissão, tendo em vista que a sentença foi omissa quanto a aplicação da correção monetária e dos juros de mora em relação ao período anterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.      Nesse contexto, quanto aos índices de atualização dos valores devidos ao embargante, registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.    No caso vertente, não sendo a demanda de natureza tributária, deverá a correção monetária incidir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios são devidos a partir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c/c art. 405, ambos do Código Civil, e art. 240, caput, do Código de Processo Civil.           3.

DO DISPOSITIVO                Deste modo, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, ante a patente omissão apontada, para o fim de tão somente alterar os índices legais de correção, nos seguintes termos: a) até 08/12/2021: IPCA-E, para fins de correção monetária (a incidir da data do efetivo prejuízo) e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança (devidos a partir da data da citação); b) a partir de 09/12/2021: unicamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.    No mais, persiste a sentença tal como está lançada em ID 57044266.      Publique-Se.

Registre-Se.

Intimem-Se.    Expedientes necessários.    Boa Viagem/CE, 07 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131645982
08/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131645982
08/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2024 18:01

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/10/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 09/10/2023 23:59.
15/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 06/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
22/04/2023 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 15:23

Juntada de Certidão (outras)
21/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:04

Juntada de Petição de réplica
09/02/2023 00:14

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/02/2023 21:42

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3012
06/02/2023 02:21

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2023 19:30

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.23.01800951-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/02/2023 19:00
03/02/2023 18:20

Mov. [13] - Certidão emitida
03/02/2023 18:18

Mov. [12] - Certidão emitida
31/01/2023 20:42

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2023 09:36

Mov. [10] - Conclusão
08/12/2022 10:33

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
08/12/2022 09:37

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.22.01807011-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/12/2022 09:29
01/12/2022 23:47

Mov. [7] - Informações: Tarja(Fazenda Pública Interior) inserida, conforme a Portaria 2449/2022, publicada no Dje dia 18/11/2022.
23/10/2022 01:48

Mov. [6] - Certidão emitida
11/10/2022 22:09

Mov. [5] - Certidão emitida
11/10/2022 20:45

Mov. [4] - Expedição de Carta
05/10/2022 23:24

Mov. [3] - Mero expediente: CITE-SE o Ente promovido, através do Portal E-SAJ, para apresentar a sua contestação, no prazo de 30 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC.
28/09/2022 07:59

Mov. [2] - Conclusão
28/09/2022 07:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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