TJCE - 0240763-48.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0240763-48.2022.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA  APELADO: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de apelação civel interposta pelo Estado do Ceará em sede de mandado de segurança impetrado por Aldo Componentes Eletrônicos S.A, ora apelado, em face das autoridades fiscais do Estado do Ceará, em que se objetiva a liberação de mercadorias apreendidas - geradores fotovoltaicos - e a declaração de isenção do ICMS DIFAL, nos termos do Convênio ICMS nº 101/97.      O Estado do Ceará inicialmente alega que o pedido exordial apresenta caráter genérico e abstrato, ao buscar, por meio de mandado de segurança, afastar qualquer ato estatal de fiscalização ou cobrança tributária, abrangendo tanto produtos supostamente isentos quanto similares.      Afirma que tal pretensão é indevida no âmbito do writ, pois não decorre de ato coator concreto, limitando-se a um mero receio abstrato de futuras cobranças.

Aponta que tal pretensão implicaria no esvaziamento das prerrogativas legais do órgão fazendário, inviabilizando suas atividades fiscalizatórias.     Discorre que o presente mandamus apresenta cunho genérico e indeterminado, tornando inviável a concessão da segurança, e que a anuência judicial configuraria "carta branca" ou "alvará judicial", beneficiando indevidamente o Impetrante.      Detalha que a parte recorrida apresenta pretensão genérica ao requerer isenção para novas operações econômicas com os mesmos produtos ou similares, sem delimitação específica, o que pode resultar em salvo-conduto genérico.      Argumenta que questionamentos realizados em face ao Convênio ICMS nº 101/1997, o que demanda discussão sobre as disposições da Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pelo art. 155, XII, "g", da CF.     Assevera que a parte impetrante apresenta interesse abstrato, requerendo a inexigibilidade do ICMS para fatos geradores futuros e incertos, o que configura discussão sobre lei em tese, vedada pela Súmula 266 do STF.     Ademais, os fatos alegados não estão comprovados, inexistindo provas nos autos que demonstrem ofensa a direito líquido e certo ou ilegalidade concreta por parte da autoridade coatora.      Indica que a ampliação do benefício fiscal, como pretende a Impetrante, ora Apelada, não pode ser alvo de interpretação ampliativa ou sequer flexível, visto que trata de hipóteses de isenção fiscal.     Aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria que deu origem à Súmula 100, firmando o entendimento no sentido de que só é possível o reconhecimento de isenção no sistema jurídico tributário brasileiro quando a mesma for concedida de "forma expressa e clara pela lei".    Ao final, requer o recebimento da apelação para dar-lhe dar provimento e reformar a sentença proferida pelo MM.

Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, em razão da pretensão de cunho genérico, assim como em razão da necessidade de interpretação literal restritiva das isenções tributárias.     A parte recorrida, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer nos autos, conforme ID 10949403.    Instado a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do apelo, mas pelo seu desprovimento, confirmando-se a sentença ora questionada.    É o breve relatório.    Decido.     Inicialmente, há de se ressaltar que, no que concerne a tese apesentada pelo Estado do Ceará quanto a aplicação da Súmula nº 266 do STF ao caso em apreço, bem como a alegativa de caráter genérico e abstrato do mandamus, tenho que tal argumentação não se mostra plausível.     O pedido realizado pela empresa impetrante registra claramente a pretensão de inexigibilidade do valor do ICMS "a título de diferencial de alíquota-difal pretendido pela autoridade fazendária, em face ao contido no Termo de Ação Fiscal de nº *02.***.*73-53", não subsistindo, portanto, a intangibilidade ou generalidade do objeto da ação mandamental.    No que concerne ao julgamento do mérito em comento, o art. 932 do Código de Processo Civil estabelece:    Art. 932.

Incumbe ao relator:   [...]    IV - negar provimento a recurso que for contrário a:   a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;     Observa-se que o caso em apreço ajusta-se ao disposto no art. 6º, e o correspondente Anexo I, item 27, subitens 27.0.4, 27.5, 27.0.6 e 27.0.7, do RICMS/CE - Decreto nº 33.327/2019, com as alterações do Decreto nº 34794 DE 10/06/2022.

Registro o que segue na referida legislação:    (...)  Art. 6° São isentas do ICMS as operações e prestações relacionadas no Anexo I deste Decreto.  § 1° A isenção, salvo determinação em contrário da legislação:  I - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes;  II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações e prestações anteriores relacionadas com a operação ou prestação alcançadas pela isenção.  § 2° A isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário.  3° A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário.    ---------------    Anexo I:  (...)  27.

As operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica a seguir indicados, desde que sejam isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Convênio ICMS 101/1997)    Até 31/12/2028 (Convênio ICMS 156/17)    27.0.23 -- Geradores fotovoltaicos de corrente contínua 8501.7   27.0.23.1 -- Geradores fotovoltaicos de corrente contínua não superior a 50W 8501.71.00   27.0.23.2 -- Geradores fotovoltaicos de corrente contínua não superior a 75 kW 8501.72.10   27.0.23.3 -- Geradores fotovoltaicos de corrente contínua superior a 50W - Outros 8501.72.90      Conforme consignado em sentença, a jurisprudência e doutrina confirmam que a Fazenda Pública não possui o direito de apreender mercadorias como forma coercitiva para garantir o pagamento de tributos.     Portanto, deve-se considerar como arbitrária a atuação dos agentes fiscais que apreendem mercadorias com o objetivo de coagir o pagamento de tributos possivelmente devidos.    Aplica-se ao caso em comento o teor do enunciado de Súmula de nº 323 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula de nº 31, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:    STF- Súmula nº 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.    TJCE- Súmula nº 31 Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente.    Registro, também, que nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997 determina-se a isenção de ICMS de geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90, sendo portanto, despiciendo discutir a aplicação das disposições da Lei Complementar 24/75, ou ainda, de enquadramento da legislação tributária aplicável à espécie, uma vez considerado o direito líquido e certo do impetrante de não se ver tolhido pela apreensão de mercadorias em razão da determinação legal que o isenta a tributação.    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará direciona-se para a vedação de apreensão de mercadoria como meio coercitivo ao pagamento de tributo.

Senão vejamos:    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS.

VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF E DA SÚMULA Nº 31 DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1.

Depara-se com Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo, a qual deferiu a liminar requestada pelas agravadas em sede do Mandado de Segurança nº 0200761-77.2022.8.06.0052.   2.

Como é cediço, a apreensão de mercadoria como meio coercitivo ao pagamento de tributo traduz-se em prática amplamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, haja vista caracterizar, precipuamente, violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, previstos no art. 1º, inciso IV, e art. 170, "caput" e parágrafo único, da Constituição Federal.

Incidência das Súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE.   3.

No caso dos autos, revela-se acertada a concessão de tutela provisória, com imediata liberação das mercadorias apreendidas, na medida em que não cabe à autoridade coatora reter mercadorias além do tempo necessário para que seja lavrado o correspondente auto de infração.   4.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator    (Agravo de Instrumento - 0631101-95.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  24/10/2022, data da publicação:  24/10/2022).    RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SANÇÃO POLÍTICA.

SÚMULAS NºS 70, 373 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJ/CE.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O recurso que declina claramente as razões que fundamentam o pedido de reforma não viola o princípio da dialeticidade e, por isso, deve ser conhecido.

II.

A Jurisprudência do STF e desta Corte de Justiça, através dos Verbetes nºs 70, 323 e 547 do STF e 31 do TJ/CE, tem reconhecido o direito a liberação de documentos e mercadorias retidas por autoridades fiscais com intuito de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo.

III.

A Administração Tributária dispõe de meios eficazes para exigir o recolhimento de diferenças ou multas, mediante a lavratura de auto de infração ou com a instauração do devido processo administrativo.

IV.

Recursos Oficial e Apelatórios conhecidos, para rejeitar a preliminar contrarrecursal e, no mérito, negar-lhes provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator     (Apelação / Remessa Necessária - 0013829-37.2019.8.06.0035, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  15/09/2021, data da publicação:  15/09/2021).    Diante do exposto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, o que faço fundada no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC e sob a determinação do enunciado de Súmula de nº 323 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula de nº 31, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.    Transcorrido in albis o prazo para a interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, dê-se baixa no sistema de distribuição.    Publique-se.     Arquive-se.     Fortaleza, data registrada pelo sistema.      DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora