TJCE - 0289092-91.2022.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 15:38
Conclusos para despacho
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13/02/2025 01:51
Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 01:51
Decorrido prazo de LORENZO FONSECA MARCELLO em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132285970
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14/01/2025 00:00
Intimação
22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0289092-91.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: LEILIANE XAVIER DOS SANTOS REU: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "
Vistos.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Liminar ajuizada por LEILIANE XAVIER DOS SANTOS LOPES em face de UNINTER EDUCACIONAL S/A.
A parte autora devidamente intimada, por seu advogado (fl. 107), para se manifestar acerca da contestação (fls. 64/83), não o fez em tempo hábil.
Em fls. 114/118 alega que os primeiros advogados constituídos foram desidiosos e por isso requer a devolução do prazo para apresentar a peça processual (réplica).
Sendo assim, tenho por não conhecer a petição protocolada de forma intempestiva às fls. 114/118, porquanto ficar caracterizada a ocorrência do instituto da preclusão temporal, nos moldes do artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
Nesse sentido, tem-se o entendimento dos tribunais pátrios: Agravo de instrumento.
Cumprimento de sentença.
Devolução de prazo.
Inadmissibilidade.
Intimações na pessoa da patrona regularmente constituída à época, cuja desídia não autoriza a pretendida devolução do prazo.
Preclusão temporal consumada.
Decisão mantida.
RECURSONÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033166-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2019; Data de Registro: 22/04/2019) Ademais, tais alegações não são motivos legais de justa causa para que enseje a devolução do prazo, razão pela qual, indefiro a pretensão.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2024. (assina )Maria Valdenisa de Sousa Bernardo - Juíza de Direito".
ID 119009806.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132285970
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13/01/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132285970
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09/11/2024 10:12
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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25/10/2024 17:21
Mov. [51] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 09:49
Mov. [50] - Conclusão
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11/10/2024 14:18
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02373473-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2024 14:06
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03/10/2024 18:31
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405
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02/10/2024 11:47
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0427/2024 Teor do ato: R. H. Acerca da peticao de fls. 114/141, manifeste-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Manuela Ferreira Camers (OAB 32295A/CE)
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02/10/2024 08:47
Mov. [46] - Documento Analisado
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12/09/2024 19:15
Mov. [45] - Mero expediente | R. H. Acerca da peticao de fls. 114/141, manifeste-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
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12/09/2024 14:13
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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29/05/2024 21:16
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316
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28/05/2024 11:45
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0212/2024 Teor do ato: Visto em inspecao interna Ao Gabinete para atualizar os dados do atual causidico da parte Autora, em face da destituicao do Advogado, para fins de intimacao (fls. 114
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28/05/2024 11:17
Mov. [41] - Documento Analisado
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16/05/2024 20:34
Mov. [40] - Mero expediente | Visto em inspecao interna Ao Gabinete para atualizar os dados do atual causidico da parte Autora, em face da destituicao do Advogado, para fins de intimacao (fls. 114/118). Intime(m)-se.
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22/11/2023 12:04
Mov. [39] - Conclusão
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13/11/2023 23:38
Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/11/2023 22:26
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02431662-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2023 22:04
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03/11/2023 10:38
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426828-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2023 10:36
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26/10/2023 21:04
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
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25/10/2023 11:38
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2023 11:03
Mov. [33] - Documento Analisado
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19/10/2023 19:24
Mov. [32] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2023 17:53
Mov. [31] - Conclusão
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19/09/2023 10:11
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02333185-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/09/2023 09:50
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19/06/2023 20:56
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098
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16/06/2023 01:53
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0226/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica em face da contestacao apresentada. Advogados(s): Italo Guilherme
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15/06/2023 23:50
Mov. [27] - Documento Analisado
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13/06/2023 19:26
Mov. [26] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica em face da contestacao apresentada.
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13/06/2023 17:19
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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13/06/2023 16:50
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02118432-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/06/2023 16:40
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29/05/2023 11:11
Mov. [23] - Conclusão
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24/05/2023 09:21
Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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23/05/2023 21:38
Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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23/05/2023 16:39
Mov. [20] - Documento
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22/05/2023 16:24
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02069314-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2023 16:04
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23/03/2023 16:12
Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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23/03/2023 16:12
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/03/2023 17:36
Mov. [16] - Encerrar análise
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20/03/2023 16:49
Mov. [15] - Mero expediente | R.H Processo com audiencia designada para 23/05/2023. Contudo, nao se vislumbra intimacao das partes nem os expedientes para aaudiencia. A Sejud para os expedientes necessarios a realizacao do ato audiencial. Intime(m)-se.
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10/03/2023 12:27
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/03/2023 19:02
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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03/03/2023 20:54
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2023 Data da Publicacao: 06/03/2023 Numero do Diario: 3028
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02/03/2023 01:57
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2022 23:25
Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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28/11/2022 14:18
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0945/2022 Data da Publicacao: 29/11/2022 Numero do Diario: 2976
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26/11/2022 10:53
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2022 16:30
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/05/2023 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
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24/11/2022 11:45
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2022 08:48
Mov. [5] - Documento Analisado
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22/11/2022 20:46
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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22/11/2022 20:46
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2022 17:01
Mov. [2] - Conclusão
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21/11/2022 17:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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