23/07/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 19:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:17

Expedição de Alvará.
31/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:32

Juntada de documento de comprovação
15/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:14

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 14:58

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:58

Processo Desarquivado
10/08/2023 14:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/07/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:11

Transitado em Julgado em 26/07/2023
26/07/2023 11:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/07/2023 17:25

Homologada a Transação
24/07/2023 11:22

Conclusos para julgamento
21/07/2023 16:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/07/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
11/07/2023 01:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/06/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3003188-96.2019.8.06.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES - CE29213 POLO PASSIVO:ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO DESPACHO Vistos, Analisando a certidão do imóvel indicado à penhora com as respectivas transcrições aquisitivas, verifico que não restou comprovada a propriedade do executado.

Quanto a juntada da guia do IPTU em nome do executado não comprova propriedade, segundo o art. 34 do CTN, pois o responsável pelo pagamento desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor.

Não apenas o proprietário do imóvel pode ser cobrado, mas também o titular do domínio útil que é pessoa que recebeu do proprietário o direito de usar, gozar e dispor da propriedade e possuidor é aquele que exerce poder fático sobre o bem ou possuidor.

Embora a penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda incida sobre os direitos do compromissário comprador, nos termos do artigo 835 , inciso XII do Código de Processo Civil, não restou comprovado nos autos ser este possuidor do imóvel.

Sendo assim, indefiro a constrição requerida, determinando a intimação do exequente para que, de forma imediata, indique bens em nome da parte devedora, passíveis de penhora, bem como sua localização, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção com base no art.53,§4º, da Lei 9.099/95.

Exp.

Necessários Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
20/06/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:52

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3003188-96.2019.8.06.0112 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE Representantes Polo Ativo: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES Polo Passivo: ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO DESPACHO

Vistos.

Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente certidão cartorária atualizada do registro do imóvel indicado à penhora.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada no Sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
16/05/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:15

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3003188-96.2019.8.06.0112 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE Representantes Polo Ativo: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES Polo Passivo: ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO DESPACHO Defiro o pleito retro, para suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Empós, intime-se o exequente para que, de forma imediata, indique bens em nome da parte devedora, passíveis de penhora, bem como sua localização, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção com base no art.53,§4º, da Lei 9.099/95.

Exp.

Necessários Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
12/04/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
22/02/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-060, TELEFONE: (88) 35664190 (whatsapp) PROCESSO Nº 3003188-96.2019.8.06.0112 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE REQUERIDO:ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e a portaria 09/2019 desta 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios; Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da certidão do ID 39707243, indicando bens em nome da parte devedora, passíveis de penhora, bem como sua localização, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção com base no art.53,§4º, da Lei 9.099/95.

Juazeiro do Norte –CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

Ivy Émmily Correia de Lacerda Cruz Técnica Judiciária Mat. 6994
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 18:59

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 12:23

Juntada de documento de comprovação
06/10/2022 14:03

Expedição de Ofício.
27/09/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 17:30

Expedição de Mandado.
04/08/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:15

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 14:47

Juntada de documento de comprovação
05/05/2022 10:19

Expedição de Ofício.
05/05/2022 10:18

Expedição de Ofício.
02/05/2022 16:58

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:01

Conclusos para despacho
02/03/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 09:56

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:23

Expedição de Mandado.
26/10/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:35

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 17:38

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:38

Juntada de Certidão
21/05/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:12

Conclusos para despacho
13/05/2021 09:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/04/2021 14:08

Outras Decisões
27/04/2021 15:55

Conclusos para decisão
27/04/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 15:37

Juntada de Certidão
12/04/2021 08:48

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:54

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 17:49

Juntada de mandado
22/02/2021 09:21

Juntada de Certidão
18/02/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:48

Expedição de Citação.
10/02/2021 12:58

Juntada de documento de comprovação
03/02/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 14:32

Juntada de Certidão
18/01/2021 08:49

Juntada de documento de comprovação
15/01/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:32

Expedição de Citação.
17/12/2020 11:28

Juntada de Certidão
24/11/2020 09:59

Audiência Conciliação redesignada para 20/04/2021 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
27/10/2020 12:53

Conclusos para decisão
27/10/2020 12:53

Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
19/09/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 18:07

Juntada de Certidão
18/08/2020 11:24

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2020 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
28/04/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 12:04

Audiência Conciliação designada para 03/09/2020 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
02/12/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 10:19

Conclusos para despacho
27/11/2019 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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