30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0896073-68.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: JOAQUIM NETO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos etc. Trata-se de procedimento judicial em que houve a constatação do óbito da parte autora, fato que ocasionou o proferimento de decisão determinando a suspensão da lide pelo prazo legal fixado para habilitação dos sucessores e, findo esse lapso sem manifestação, houve a reiteração da intimação do patrono do requerente para impulsionar o feito, sem que tenha havido alguma resposta. É o sucinto relatório.

Decido. Aduz o art. 313 do CPC/15, em seu § 2º, II, que: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, ante a notícia de óbito do autor, o seu patrono juntou petição (ID 122599288) no seguintes termos: (…) Desta forma, requerer que seja concedido o prazo de 60 (sessenta dias), para que seja possível providenciar a habilitação dos sucessores de Joaquim Neto Gomes.

Informa que está em contato com os familiares das partes para que forneçam toda a documentação necessária. Evidencia-se, portanto, que o advogado habilitado nos autos e os familiares do demandante estavam cientes da morte do autor e, consequentemente, da obrigatoriedade de regularizar o polo ativo desta ação.

Contudo, optaram por se manterem inertes, decorrendo mais de três anos ano da notícia do falecimento (ID 122599287). Isto exposto, EXTINGO a presente fase SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, do CPC e 485, IV, do mesmo diploma. Custas e honorários advocatícios a cargo do autor, mas suspensas pela gratuidade deferida, por força do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
12/05/2022 14:19

Remessa
12/05/2022 14:19

Baixa Definitiva
12/05/2022 14:18

Transitado em Julgado
12/05/2022 14:18

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2022 14:17

Decorrido prazo
12/05/2022 14:17

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 20:19

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:22

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/04/2022 15:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2022 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/04/2022 16:33

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:50

Juntada de Acórdão
05/04/2022 08:30

Conhecido o recurso e provido
05/04/2022 08:30

Julgado
22/03/2022 23:36

Conclusos para despacho
22/03/2022 23:36

Expedição de Certidão.
22/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 14:22

Inclusão em Pauta
18/03/2022 14:21

Para Julgamento
18/03/2022 14:19

Para Julgamento
18/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 10:15

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:24

Juntada de Petição
30/07/2021 16:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/07/2021 19:21

Expedição de Certidão.
27/07/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/07/2021 15:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/07/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 15:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/06/2021 08:46

Conclusos para despacho
24/05/2021 12:25

Enc. Autos para Célula de Requalificação
17/03/2020 18:26

Conclusos para despacho
17/03/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 17:55

Distribuído por prevenção
17/03/2020 17:50

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2020 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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