TJCE - 0000900-04.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 09:43
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2025 09:43
Expedida Certidão de Arquivamento
-
27/03/2025 11:58
Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
27/03/2025 11:58
Expedição de Documento
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27/03/2025 11:58
Mover Objetos
-
27/03/2025 11:57
Baixa Definitiva
-
27/03/2025 11:57
Transitado em Julgado
-
27/03/2025 11:57
Transitado em Julgado
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27/03/2025 11:57
Certidão de Trânsito em Julgado
-
27/03/2025 11:56
Expedição de Documento
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06/03/2025 22:12
Expedição de Documento
-
14/02/2025 10:33
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 10:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000900-04.2024.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: G.
M. da S. - Agravado: M.
P. do E. do C. - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
APENADO QUE POSSUÍA INDEVIDAMENTE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM E CAUSOU DANOS AO PATRIMÔNIO.
PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA.
DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS.
FÉ PÚBLICA.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTAS LEVE OU MÉDIA.
INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DE ISOLAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.
EM SUAS RAZÕES (FLS. 02/12), O AGRAVANTE PUGNA PELO PROVIMENTO DO AGRAVO A FIM DE SEJA DESCONSTITUÍDA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA FALTA GRAVE A ELE IMPUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO DANO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FALTA DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 43, INCISO VIII (FALTA LEVE), OU ART. 44, INCISO I (FALTA MÉDIA), AMBAS DO DECRETO Nº 6.049/07.2.
NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS TÃO SOMENTE VERIFICAR A SUA LEGALIDADE, RESERVANDO-SE À AUTORIDADE DISCIPLINAR (DIRETOR DO PAD), COM HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO, AS TAREFAS DE TIPIFICAR E CLASSIFICAR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
PRECEDENTES DO TJCE. 3.
CONFORME FOI APURADO NO PAD CD-CAT/DIPF-CAT Nº 21/21, O APENADO GUTIELIO MADEIRA DA SILVA POSSUÍA EM SUA CELA, INDEVIDAMENTE, VÁRIAS ESPÉCIES DE CORDAS, FABRICADAS ARTESANALMENTE FEITAS DE TECIDOS, QUE APRESENTAM GRANDE RESISTÊNCIA PARA ROMPIMENTO, PODENDO SER USADAS POTENCIALMENTE PARA CAUSAR LESÕES A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM, ALÉM DE TER PROVOCADO RASGOS (DANOS) NA TELA DE PROTEÇÃO INSTALADA NOS FUNDOS DAS CELAS 23D, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA, EM TESE, CRIME DOLOSO (DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO).4.
OS FATOS FORAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA JUNTADA DE A) COMUNICADOS DE OCORRÊNCIA Nº 54/2021 (14771930) E Nº 55/2021 (14771940); B) IMAGENS (14772037 E 14772039); C) RELATO DAS TESTEMUNHAS, AGENTES FEDERAIS DE EXECUÇÕES PENAIS (AFEP) RIEGER E LUIZ, OS QUAIS NARRARAM QUE FORAM ENCONTRADAS TERESAS E OUTROS MATERIAIS PROIBIDOS NA CELA DO APENADO (ITEM 26.2, FLS. 62/63 - SEEU); D) INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS (19757379 E 19757434); E E) ATA DE AUDIÊNCIA (19757741).5.
O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, INEXISTINDO INDICATIVOS PARA PÔR EM DÚVIDA O RELATO DOS AGENTES PÚBLICOS, AINDA MAIS QUANDO ACOMPANHADOS DE IMAGENS DAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS (14772037 E 14772039).
PRECEDENTES.6.
O PAD É MEIO GARANTIDOR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO.
NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O PROCEDIMENTO OBSERVOU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, INCLUÍDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INEXISTINDO MÁCULAS PROCEDIMENTAIS APTAS PROVOCAR NULIDADE OU FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER RESSOCIALIZADOR E HUMANIZADOR DA PENA.7.
A TIPIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR (ART. 45, III, DO DECRETO N.º 6.049/2007 E ART. 50, III, DA LEI N.º 7.210/84) NÃO EXIGE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA DO DOLO DO AGENTE.8.
O ARTEFATO CONFECCIONADO PELO APENADO SUBSOME-SE ADEQUADAMENTE NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 45, INCISO III, PREVISTO COMO FALTA GRAVE (¿POSSUIR INDEVIDAMENTE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM¿).
REJEIÇÃO DO PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO.9.
NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA (ISOLAMENTO) SERIA SUFICIENTE, POIS AS CONDUTAS APURADAS (DESTRUIÇÃO DE TELA PARA TROCAR MATERIAIS COM OUTRO PRESO, BEM COMO A POSSE DE CORDAS, FABRICADAS ARTESANALMENTE FEITAS DE TECIDOS, QUE APRESENTAM GRANDE RESISTÊNCIA PARA ROMPIMENTO) REVESTEM-SE DE INEQUÍVOCA GRAVIDADE, MERECENDO O COMPLETO SANCIONAMENTO PREVISTO EM LEI. 10.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira (OAB: 37186A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
12/02/2025 07:14
Expedição de Documento
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11/02/2025 16:19
Mover Objetos
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11/02/2025 16:19
Expedição de Documento
-
11/02/2025 16:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/02/2025 16:16
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 16:16
Mover Objetos
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10/02/2025 15:38
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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07/02/2025 13:02
Juntada de Documento
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06/02/2025 16:14
Expedição de Documento
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06/02/2025 15:58
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:51
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 10:45
Juntada de Documento
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04/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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04/02/2025 14:00
Julgado
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29/01/2025 14:17
Conclusos
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29/01/2025 14:17
Expedição de Documento
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28/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/01/2025 22:41
Expedição de Documento
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24/01/2025 12:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/01/2025 12:00
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/01/2025 11:51
Inclusão em Pauta
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24/01/2025 11:49
Para Julgamento
-
23/01/2025 17:40
Processo Encaminhado
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23/01/2025 17:27
Juntada de Documento
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10/12/2024 12:43
Conclusos
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10/12/2024 12:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/12/2024 12:11
Juntada de Petição
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10/12/2024 12:11
Juntada de Petição
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10/12/2024 12:11
Expedição de Documento
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09/12/2024 23:28
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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27/11/2024 23:03
Mover Objetos
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27/11/2024 23:03
Expedição de Documento
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27/11/2024 23:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/11/2024 23:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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25/11/2024 08:39
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
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22/11/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 18:23
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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06/11/2024 14:42
Conclusos
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06/11/2024 14:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/11/2024 09:58
Juntada de Documento
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11/09/2024 20:30
Juntada de Documento
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11/09/2024 20:23
Expedição de Documento
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11/09/2024 08:44
Processo Encaminhado
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10/09/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 17:28
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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04/09/2024 18:24
Conclusos
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04/09/2024 18:11
Juntada de Petição
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04/09/2024 18:11
Juntada de Petição
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04/09/2024 18:11
Expedição de Documento
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07/08/2024 22:10
Mover Objetos
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07/08/2024 22:10
Expedição de Documento
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07/08/2024 22:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/08/2024 17:40
Expedição de Documento
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07/08/2024 17:15
Distribuído
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07/08/2024 13:45
Registro Processual
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06/08/2024 10:35
Correção de Classe
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05/08/2024 09:58
Juntada de Documento
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05/08/2024 09:36
Processo Encaminhado
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05/08/2024 09:36
Juntada de Documento
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05/08/2024 09:36
Juntada de Documento
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05/08/2024 09:36
Juntada de Documento
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05/08/2024 09:36
Juntada de Documento
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05/08/2024 09:36
Juntada de Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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