08/05/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 11:11

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:11

Transitado em Julgado em 04/05/2023
08/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
06/05/2023 03:09

Decorrido prazo de ANTONUALASOM DO NASCIMENTO ROLIM em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:45

Decorrido prazo de LUCAS TAVARES DE FIGUEIREDO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:45

Decorrido prazo de JESSICA COSTA LEANDRO em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0238757-68.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: LUCAS TAVARES DE FIGUEIREDO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de pedido de cumprimento de sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da documentação dos autos.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
05/04/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2023 09:25

Conclusos para julgamento
23/03/2023 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 11:47

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 09:07

Expedição de Mandado.
16/12/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:14

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:13

Juntada de Ofício
15/11/2022 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:38

Decorrido prazo de JESSICA COSTA LEANDRO em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:37

Decorrido prazo de ANTONUALASOM DO NASCIMENTO ROLIM em 09/11/2022 23:59.
02/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento (ordem de pagamento) referenciado na ID 37110017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Empós, retornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:39

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:38

Juntada de Certidão
12/10/2022 22:26

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/09/2022 18:26

Mov. [23] - Encerrar análise
27/09/2022 13:01

Mov. [22] - Mero expediente: À SEJUD para que cumpra o expediente de fls. 23/24.
26/09/2022 21:08

Mov. [21] - Concluso para Despacho
21/09/2022 08:56

Mov. [20] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
21/09/2022 08:56

Mov. [19] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/09/2022 08:55

Mov. [18] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
03/09/2022 05:30

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
25/08/2022 20:38

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0786/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
24/08/2022 02:07

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 14:37

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 14:37

Mov. [13] - Documento Analisado
22/08/2022 16:02

Mov. [12] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 12:08

Mov. [11] - Encerrar análise
07/07/2022 17:34

Mov. [10] - Conclusão
01/07/2022 08:30

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02201034-5 Tipo da Petição: Aditamento Data: 01/07/2022 08:15
30/06/2022 15:01

Mov. [8] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
30/06/2022 15:00

Mov. [7] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
03/06/2022 03:49

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/05/2022 17:41

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022 17:40

Mov. [4] - Documento Analisado
20/05/2022 18:13

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 15:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho
20/05/2022 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000740-36.2022.8.06.0019

Natalia Oliveira da Silva

Servis Eletronica Defense LTDA

Advogado: Edgar Bruno de Lima Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 3000980-10.2022.8.06.0024

Alfonse Rabay Neto

Claro S.A.

Advogado: Ticiana Xavier Chagas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 3000970-63.2022.8.06.0024

Djacir de Sousa Morais

Air Europa Lineas Aereas S/A

Advogado: Bruna Pereira Guerra de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 3000037-37.2022.8.06.0074

Renata Zulma Marquez

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2022 22:31

Exibir Processo

Processo nº 3002047-66.2022.8.06.0167

Francisco de Siqueira Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2022 09:10

Exibir Processo