TJCE - 0199714-32.2019.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/03/2023 14:33
Arquivado Definitivamente
-
16/03/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 14:22
Transitado em Julgado em 09/03/2023
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13/03/2023 04:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
-
13/03/2023 03:57
Decorrido prazo de CICERO SARAIVA ROCHA em 06/03/2023 23:59.
-
15/02/2023 05:58
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.
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14/02/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0199714-32.2019.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: CICERO SARAIVA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos etc.
Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde CICERO SARAIVA ROCHA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36147172.
Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.
Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 49282211, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.
Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.
Execução.
Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.
Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.
Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS.
CPC/2015.
DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.
Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.
Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.
A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.
Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).
A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.
Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.
Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.
II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
14/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
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13/02/2023 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/02/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 11:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/01/2023 14:33
Conclusos para despacho
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09/12/2022 19:49
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/10/2022 13:56
Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/09/2022 13:42
Mov. [97] - Encerrar análise
-
19/08/2022 19:09
Mov. [96] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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19/08/2022 19:09
Mov. [95] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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19/08/2022 19:07
Mov. [94] - Documento
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08/08/2022 19:42
Mov. [93] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/161572-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
-
05/08/2022 13:52
Mov. [92] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
-
05/08/2022 13:50
Mov. [91] - Documento Analisado
-
05/08/2022 09:27
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2022 18:16
Mov. [89] - Conclusão
-
04/08/2022 16:56
Mov. [88] - Expedição de precatório: rpv
-
07/07/2022 16:54
Mov. [87] - Encerrar análise
-
18/05/2022 12:25
Mov. [86] - Conclusão
-
18/05/2022 10:22
Mov. [85] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
18/05/2022 10:21
Mov. [84] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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05/05/2022 02:42
Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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25/04/2022 21:22
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0428/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
-
25/04/2022 21:22
Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0427/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
-
25/04/2022 09:52
Mov. [80] - Petição juntada ao processo
-
25/04/2022 08:50
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02037262-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 25/04/2022 08:48
-
22/04/2022 11:42
Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2022 11:41
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2022 10:54
Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/04/2022 10:54
Mov. [75] - Documento Analisado
-
20/04/2022 19:43
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2022 07:36
Mov. [73] - Documento
-
04/04/2022 07:36
Mov. [72] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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01/04/2022 12:11
Mov. [71] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
-
31/03/2022 21:12
Mov. [70] - Mero expediente: Dados bancários na petição de pág. 107. Autos à SEJUD para confecção da RPV, nos termos da sentença de págs. 112/113.
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21/03/2022 17:50
Mov. [69] - Evolução da Classe Processual
-
06/12/2021 10:58
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02481567-6 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 06/12/2021 10:40
-
22/11/2021 10:53
Mov. [67] - Conclusão
-
22/11/2021 10:50
Mov. [66] - Certidão emitida
-
22/11/2021 10:49
Mov. [65] - Trânsito em julgado
-
22/10/2021 16:23
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02389652-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2021 16:04
-
16/09/2021 02:35
Mov. [63] - Certidão emitida
-
09/09/2021 02:42
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0350/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
-
06/09/2021 01:55
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/09/2021 14:58
Mov. [60] - Certidão emitida
-
03/09/2021 14:58
Mov. [59] - Certidão emitida
-
03/09/2021 14:57
Mov. [58] - Documento Analisado
-
03/09/2021 14:56
Mov. [57] - Informação
-
31/08/2021 09:07
Mov. [56] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2021 15:58
Mov. [55] - Certidão emitida
-
17/05/2021 11:15
Mov. [54] - Certidão emitida
-
10/05/2021 21:46
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
-
10/05/2021 16:19
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02042296-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 15:45
-
27/02/2021 09:40
Mov. [51] - Certidão emitida
-
24/02/2021 22:19
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
18/02/2021 21:48
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 2554
-
18/02/2021 20:54
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01885398-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 18/02/2021 20:39
-
18/02/2021 20:54
Mov. [47] - Entranhado: Entranhado o processo 0199714-32.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Honorários Advocatícios
-
18/02/2021 20:54
Mov. [46] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
18/02/2021 09:50
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01320312-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/02/2021 09:45
-
17/02/2021 02:27
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2021 15:15
Mov. [43] - Certidão emitida
-
16/02/2021 15:15
Mov. [42] - Certidão emitida
-
16/02/2021 15:15
Mov. [41] - Documento Analisado
-
16/02/2021 14:53
Mov. [40] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/02/2021 13:21
Mov. [39] - Concluso para Sentença
-
03/12/2020 15:10
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00993588-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/12/2020 14:48
-
02/12/2020 13:54
Mov. [37] - Certidão emitida
-
02/12/2020 13:54
Mov. [36] - Documento Analisado
-
01/12/2020 16:48
Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
-
24/11/2020 18:29
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01578060-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/11/2020 17:36
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03/11/2020 21:54
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
-
10/07/2020 10:21
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/07/2020 10:31
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/07/2020 09:57
Mov. [30] - Certidão emitida
-
07/07/2020 09:56
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja certificado o
-
18/06/2020 14:02
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
18/06/2020 14:02
Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
-
18/06/2020 14:02
Mov. [26] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
-
15/06/2020 15:35
Mov. [25] - Certidão emitida
-
08/06/2020 11:00
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
-
06/06/2020 20:52
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01252741-6 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 06/06/2020 20:26
-
04/03/2020 18:11
Mov. [22] - Certidão emitida
-
04/03/2020 18:11
Mov. [21] - Documento
-
04/03/2020 18:10
Mov. [20] - Documento
-
02/03/2020 13:53
Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/047643-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2020 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
-
02/03/2020 13:40
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/02/2020 15:29
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
26/02/2020 15:29
Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
26/02/2020 15:29
Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
26/02/2020 15:29
Mov. [14] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUÃÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Procedimento Comum.
-
26/02/2020 14:52
Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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26/02/2020 14:52
Mov. [12] - Certidão emitida
-
26/02/2020 14:36
Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/02/2020 14:01
Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/02/2020 16:04
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01097370-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/02/2020 15:47
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01/02/2020 12:25
Mov. [8] - Certidão emitida
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29/01/2020 18:48
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
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15/01/2020 11:07
Mov. [6] - Certidão emitida
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15/01/2020 08:57
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
14/01/2020 14:16
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2019 17:29
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2019 11:31
Mov. [2] - Conclusão
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13/12/2019 11:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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Cristina Gomes de Sousa
Gol Transportes Aereos S.A.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/08/2022 20:11