01/04/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:39

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 14:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 13:51

Baixa Definitiva
21/03/2025 13:51

Transitado em Julgado
21/03/2025 13:50

Expedição de Documento
21/03/2025 13:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
25/02/2025 12:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 12:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/02/2025 01:22

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:49

Processo Encaminhado
12/02/2025 08:44

Baixa Definitiva
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638654-28.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Alysson Feliphe Almeida dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

ALEGAÇÃO AFASTADA.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

PEDIDO DE DESAFORAMENTO.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL.

WRIT NÃO CONHECIDO.I) CASO EM ANÁLISE:1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE FEVEREIRO DE 2021, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CP; 146, §1º, DO CP; 211, DO CP; 2º, §2º E §4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013; 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", E §4º, INCISO III, DA LEI Nº 9.455/1997; E 244-B, §§1º E 2º, DO ECA.2.

O IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E REQUER A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

O CERNE DO PRESENTE APELO PERPASSA POR W PONTOS PRINCIPAIS: I) VERIFICAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) DEFINIR SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR O HABEAS CORPUS DIANTE DA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO.III) RAZÕES DE DECIDIR4.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA FOI AFASTADO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO, ENVOLVENDO MÚLTIPLOS RÉUS, PLURALIDADE DE TESTEMUNHAS E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, CONFORME SÚMULA Nº 15 DO TJCE.5.

A PRONÚNCIA DO PACIENTE NA AÇÃO PRINCIPAL AFASTA A ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO, CONFORME A SÚMULA Nº 21 DO STJ.6.

O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSFERE A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO HABEAS CORPUS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, "C", DA CRFB/88.IV) DISPOSITIVO7.

ORDEM NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 5º, LXXVIII; ART. 105, I, "C"; CPP, ART. 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 21; TJCE, SÚMULA Nº 15; TJCE, HC Nº 0638832-74.2024.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 22.1.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 13:36

Mover Objetos
11/02/2025 13:36

Expedição de Documento
11/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 10:12

Mover Objetos
11/02/2025 10:12

Expedição de Documento
11/02/2025 09:03

Expedição de Documento
11/02/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:48

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:51

Juntada de Documento
06/02/2025 16:13

Expedição de Documento
06/02/2025 15:23

Expedição de Documento
05/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:31

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 14:56

Inclusão em Pauta
27/01/2025 15:36

Processo Encaminhado
22/01/2025 03:57

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:26

Conclusos
16/01/2025 09:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 09:12

Juntada de Petição
16/01/2025 09:12

Juntada de Petição
16/01/2025 09:12

Expedição de Documento
06/01/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
31/12/2024 02:09

Expedição de Documento
19/12/2024 21:34

Mover Objetos
19/12/2024 21:34

Expedição de Documento
19/12/2024 21:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 17:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 09:04

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
19/12/2024 09:00

Expedição de Documento
19/12/2024 08:47

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
19/12/2024 08:47

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
19/12/2024 08:47

Mover Objetos
18/12/2024 11:30

Processo Encaminhado
18/12/2024 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 17:42

Conclusos
09/12/2024 17:42

Expedição de Documento
09/12/2024 17:33

Redistribuído
06/12/2024 04:58

Decorrendo Prazo
06/12/2024 04:58

Expedição de Documento
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 10:00

Expedição de Documento
04/12/2024 09:49

Mover Objetos
04/12/2024 09:49

Processo Encaminhado
02/12/2024 08:55

Processo Encaminhado
02/12/2024 08:55

Declarada incompetência
28/11/2024 16:00

Conclusos
28/11/2024 16:00

Expedição de Documento
28/11/2024 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
28/11/2024 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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