30/06/2025 11:48

Remessa
30/06/2025 11:48

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:47

Transitado em Julgado
30/06/2025 11:47

Transitado em Julgado
30/06/2025 11:47

Certidão de Trânsito em Julgado
30/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:42

Decorrendo Prazo
19/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0281835-15.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Aline Cristina Rocha Silva - Apelado: Venture Capital Participações e Investimentos S/A - Diante do exposto, sendo as partes capazes (art. 104, l, do Código Civil), envolvendo objeto lícito (art. 104, ll, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), acolho o pedido e HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinta a demanda, com resolução do mérito, conforme preconiza o art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios, conforme pactuados.

Custas processuais remanescentes, se houver, pelas partes transigentes.

Publique-se esta decisão e, após o decurso de prazo, devolva-se o caderno processual ao juízo de origem, com a baixa imediata no SAJ 2º grau.

Expediente necessário.

Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator - Advs: Rubens Coelho de Lima (OAB: 45547/CE) - Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE)
14/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2025 09:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 15:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/05/2025 15:17

Expedição de Decisão.
13/05/2025 15:17

Homologada a Transação
11/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2025 10:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 17:09

Juntada de Petição
24/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:15

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281835-15.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Aline Cristina Rocha Silva - Apelado: Venture Capital Participações e Investimentos S/A - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO AUTORAL, CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO A RESSARCIR A AUTORA NO VALOR DE R$5.995,00 (CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.

REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE QUE FOI IMPUSIONADA A FAZER NEGÓCIO E, PARA TANTO, DISPENDEU QUANTIA RELEVANTE E SUBESCREVEU CONTRATO.

APÓS, 2 (DOIS) DIAS, EXERCEU O DIREITO AO DISTRATO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O AUTOR APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE.

O DEMANDADO NÃO SE OPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA AUTORA.

DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

EVENTO CLASSIFICADO NA CATEGORIA DE MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS.1.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.2.

E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA PUBLICAMENTE NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492, OBSERVE: INFORMATIVO Nº 0492 - PERÍODO: 27 DE FEVEREIRO A 9 DE MARÇO DE 2012. - ERESP 422.778-SP, REL.

ORIGINÁRIO MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL.

PARA O ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI (ART. 52, IV, B, DO RISTJ), JULGADOS EM 29/2/2012.3.

PARA MELHOR INTELECÇÃO, VIDE: STJ, ERESP 422.778/SP, REL.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL.

P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/02/2012, DJE 21/06/2012)4.

O AUTOR APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE: A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ ACOMPANHADA DAS PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES.

POR CONTA DE TUDO ISSO, EXISTE A VEROSSIMILHANÇA NA TESE AUTORAL, POSTO QUE SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.

VIDE PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.5.

PARADIGMA DO STJ: (...) "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO" (AGINT NO RESP 1.717.781/RO, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM05/06/2018, DJE DE 15/06/2018). (...) (STJ - AGINT NO ARESP: 1951076 ES 2021/0242034-2, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022).6.

O DEMANDADO NÃO SE OPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA AUTORA: DE PLANO, PERCEBE-SE QUE A PARTE REQUERIDA NÃO SE OPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA DEMANDANTE.

E TAL CIRCUNSTÂNCIA É BEM REPRESENTATIVA PARA O DESLINDE DO FEITO.7.

DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES: A AUTORA PRETENDE O RESSARCIMENTO DO QUE DISPENDEU E A PARTE REQUERIDA NÃO OSTENTOU QUALQUER RESISTÊNCIA, PORTANTO, A DEVOLUÇÃO DO VALOR É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.8.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: EVENTO CLASSIFICADO NA CATEGORIA DE MERO ABORRECIMENTO: IN CASU, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MAS O MERO DISSABOR EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. É QUE O EVENTO RETRATADO NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A SUA ESFERA PSÍQUICA OU ATINGIR A SUA HONRA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO APTO A CAUSAR O DANO MORAL ALEGADO E, PORTANTO, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO.9.

DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Rubens Coelho de Lima (OAB: 45547/CE) - Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE)
11/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:33

Mover Obj A
11/02/2025 13:33

Mover Obj A
10/02/2025 16:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:57

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:30

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:14

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:02

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:28

Distribuído por sorteio
19/07/2024 16:22

Registrado para Retificada a autuação
19/07/2024 16:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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