19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168914350
19/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 19/08/2025. Documento: 168914350
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168914350
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168914350
15/08/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168914350
15/08/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168914350
15/08/2025 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 15:17

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 15:53

Juntada de Petição de recurso
25/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:56

Juntada de Petição de recurso
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 158154020
16/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/06/2025. Documento: 158154020
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158154020
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158154020
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001052-48.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ALBANIZA DE SOUZA SALESEndereço: Sítio São João 1, s/n, Inexistente, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Cidade de Deus, S/N, ., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

Narra a parte autora que possui conta junto ao Banco demandado e que percebeu descontos indevidos em sua conta, referentes a um seguro prestamista não contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Em contestação, a demandada assevera a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade dos descontos, de modo a não haver danos indenizáveis no caso em tela, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

A parte autora formula pedidos declaratórios e indenizatórios, ao passo que a promovida sustenta a regularidade de seus procedimentos, resistindo à pretensão autoral.

Desse modo, não há falar em carência de ação. MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.

Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, a acionante traz aos autos os extratos bancários em que constam os descontos questionados. Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, não logrou êxito em provar qualquer causa modificativa ou extintiva do direito da parte autora.

Com efeito, apesar de ter melhor condição de produzir provas aptas a elucidar a demanda, não o fez.

Não se comprova que o valor descontado se refere a serviço efetivamente contratado pela parte acionante, tendo em vista que a demandada não juntou contrato assinado pela autora nos moldes do art. 595, do Código Civil, anuindo expressamente ao seguro questionado.

Ao afirmar que os descontos são legítimos, a acionada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, mas deste não se desincumbiu.

Dessa feita, considerando que não fora juntada prova de contratação prévia dos serviços, deve prevalecer, nesse caso, a proteção à parte mais vulnerável na relação contratual, no caso a promovente, que não pode ser prejudicada em decorrência de desconto por serviço que não solicitou. Registre-se, outrossim, que o entendimento esposado vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Colaciona-se: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR AMBAS AS PARTES.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

FRAUDE CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVO AO DANO MORAL.

A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA Nº 54 DO STJ.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas.

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos apresentados por ambas as partes, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do banco promovido e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 15 de junho de 2021.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 15/06/2021; Data de registro: 15/06/2021) - grifos Destarte, entendo indevidas as cobranças debitadas diretamente da conta bancária da parte autora, conforme se vê no(s) extrato(s) em anexo a inicial, devendo o promovido restituir todas as quantias debitadas a este título.

DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS O parágrafo único do art. 42, CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A jurisprudência do STJ era no sentido de que somente caberia a restituição em dobro se demonstrada a má-fé do credor. Tal entendimento restou superado no julgamento do EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, realizado em 21/10/2020, ocasião em que restou fixada a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.).

Restou definido, quando da modulação dos efeitos da decisão, que na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, tal entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, o que se deu em 30/03/2021.

Assim, o ressarcimento em dobro só prescinde de prova da má-fé se os descontos ocorreram após 30/03/2021.

Ausente prova da má-fé, a repetição do indébito é simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021 e na forma dobrada para os descontos ocorridos após a referida data.

Vejamos entendimento do TJCE nesse sentido: EMENTA.

CONSUMIDOR.

DESCONTOS IRREGULARES.

TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS.

PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

CONTESTAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VÁLIDA POR SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO E CONTRATO ASSINADO.

SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021, E DOBRADA DOS DEMAIS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EAREsp 676.608, DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA. (TJCE - RECURSO INOMINADO Nº 3002762-74.2023.8.06.0167, Quarta Turma Recursal - Suplente, Juiz Relator: Edison Ponte Bandeira de Melo - Julgado em 28/05/2024).

Assim, considerando que os descontos iniciaram em 2024, impõe-se à requerida a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

DO DANO MORAL No caso concreto, verifico que não é o caso de indenização por danos morais, tendo em vista que o desconto foi de apenas R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos). DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Diante do exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência do contrato questionado; b) condenar a promovida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
12/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158154020
12/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158154020
12/06/2025 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137836682
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137836682
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3001052-48.2025.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 19/05/2025 10:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2RkNGM2NDQtMGUwOC00OTE0LWE5NDgtYTk2OTdhYjA4OTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 6 de março de 2025. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
12/03/2025 14:39

Confirmada a citação eletrônica
12/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137836682
12/03/2025 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2025 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025. Documento: 135677317
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001052-48.2025.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: Nome: ALBANIZA DE SOUZA SALESEndereço: Sítio São João 1, s/n, Inexistente, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar documento de identificação do rogado e das testemunhas que subscreveram a procuração, sob pena de indeferimento da inicial.

Sobral - CE, 12 de fevereiro de 2025.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135677317
12/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677317
12/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200585-05.2024.8.06.0028

Elias Rodrigues Ribeiro

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0000010-11.2019.8.06.0204

Antonia Celma Rodrigues Ferreira

Municipio de Pacuja

Advogado: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silv...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2019 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0205399-44.2024.8.06.0001

Riva Braga Monteiro

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 3005013-10.2025.8.06.0001

Mara Muca Rodrigues Holanda

Enel

Advogado: Ayra Faco Antunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0050936-25.2020.8.06.0086

Antonio Edmundo da Silva Filho

Bf Promotora de Vendas LTDA (Finasa)

Advogado: Mikaelton Matias de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2020 12:59

Exibir Processo