TJCE - 0001417-09.2024.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

FRANCISCO LEONILDO DE SOUSA

Advogados

MIGUEL ALAN MOREIRA

OAB: 46910/CE

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO LEONILDO DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 09:11

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 14/04/2025 16:38

    Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

  • 14/04/2025 16:38

    Processo Encaminhado

  • 14/04/2025 16:38

    Mover Objetos

  • 14/04/2025 16:37

    Juntada de Documento

  • 11/04/2025 18:57

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2025 18:50

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 11/04/2025 18:50

    Mover Objetos

  • 11/04/2025 18:49

    Transitado em Julgado

  • 11/04/2025 18:49

    Transitado em Julgado

  • 11/04/2025 18:49

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 11/04/2025 18:46

    Expedição de Documento

  • 06/03/2025 22:30

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 02:38

    Decorrendo Prazo

  • 18/02/2025 02:38

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001417-09.2024.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Marco - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Francisco Leonildo de Sousa - Des.

    MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    RÉU QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    COMARCA DE PEQUENO PORTE.

    ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO.

    RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

    DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA.

    PEDIDO DEFERIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP, E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13, EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO/CE.

    O PARQUET FUNDAMENTA O PEDIDO NA EXISTÊNCIA DE SÉRIAS DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, EM RAZÃO DE O RÉU SER APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSUINDO DIVERSAS PICHAÇÕES NA CIDADE COM SEU NOME DE BATISMO.

    ADUZ, AINDA, JÁ TER OCORRIDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE REVELA O RISCO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS.

    NO MÉRITO, REQUER O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE SOBRAL/CE.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, CONFORME ART. 427 DO CPP; E (II) DEFINIR A COMARCA MAIS ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, VISANDO RESGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E A INDEPENDÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CPP, SENDO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, A SEGURANÇA DO RÉU OU A ORDEM PÚBLICA. 4.

    A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ESTÁ EM RISCO, HAJA VISTA A PEQUENA DIMENSÃO DA COMARCA DE ORIGEM E A REPERCUSSÃO DOS FATOS, ALIADOS À VINCULAÇÃO DO RÉU A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AMPLAMENTE CONHECIDA NA LOCALIDADE, COM FORTES INDÍCIOS DE SUA INFLUÊNCIA SOBRE A POPULAÇÃO LOCAL. 5.

    NÃO SE PODE NEGAR A DIFICULDADE QUE EXISTE DE SE REALIZAR UM JULGAMENTO NO INTERIOR DESVINCULADO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA, POR SE TRATAR DE DELITO GRAVE, EM COMUNIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA, SOBRETUDO, QUANDO O RÉU É ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CONSIDERADO BRAÇO DIREITO DE LÍDERES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO (CV), RESPONSÁVEL POR EXECUTAR ORDENS DE PUNIÇÃO ORIUNDAS DA LIDERANÇA.6.

    A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, CORROBORA A NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO, ANTE O RISCO DE NOVO JULGAMENTO VICIADO PELA INFLUÊNCIA DO CONTEXTO LOCAL.7.

    A COMARCA DE SOBRAL/CE, POR SUA PROXIMIDADE E ESTRUTURA, REVELA-SE ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, OFERECENDO CONDIÇÕES TÉCNICAS E ISENTAS PARA GARANTIR UM VEREDITO IMPARCIAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    PEDIDO DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A NOTORIEDADE DO RÉU E SUA VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALIADA À REPERCUSSÃO LOCAL DOS FATOS, PODE JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA E TECNICAMENTE ESTRUTURADA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 427; CP, ART. 121, § 2º, IV; LEI Nº 12.850/13, ART. 2º.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0634915-18.2022.8.06.0000, REL.

    DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 02/10/2023; TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0000493-95.2024.8.06.0000, REL.

    DES.

    SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, J. 24/06/2024; TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0630077-61.2024.8.06.0000, REL.

    DES.

    FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 02/09/2024.

    ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0001417-09.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Miguel Alan Moreira (OAB: 46910/CE)

  • 14/02/2025 07:19

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 15:13

    Mover Objetos

  • 13/02/2025 15:13

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 13/02/2025 15:11

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 13/02/2025 15:11

    Mover Objetos

  • 13/02/2025 12:24

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 12/02/2025 16:54

    Expedição de Documento

  • 11/02/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 10/02/2025 16:54

    Juntada de Documento

  • 10/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 10/02/2025 14:00

    Julgado

  • 03/02/2025 14:00

    Adiado

  • 27/01/2025 14:00

    Adiado

  • 15/01/2025 19:45

    Inclusão em Pauta

  • 14/01/2025 12:02

    Processo Encaminhado

  • 10/12/2024 13:33

    Conclusos

  • 10/12/2024 13:33

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 10/12/2024 12:14

    Juntada de Petição

  • 10/12/2024 12:14

    Juntada de Petição

  • 10/12/2024 12:14

    Expedição de Documento

  • 09/12/2024 23:59

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 04/12/2024 15:22

    Juntada de Documento

  • 29/11/2024 21:01

    Mover Objetos

  • 29/11/2024 21:01

    Expedição de Documento

  • 29/11/2024 20:59

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 29/11/2024 20:59

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 27/11/2024 14:51

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 14:51

    Expedição de Documento

  • 22/11/2024 14:49

    Juntada de Documento

  • 22/11/2024 01:36

    Expedição de Documento

  • 22/11/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 15:42

    Decorrendo Prazo

  • 21/11/2024 15:42

    Decorrendo Prazo

  • 19/11/2024 15:22

    Expedição de Documento

  • 19/11/2024 07:02

    Expedição de Documento

  • 18/11/2024 18:35

    Mover Objetos

  • 18/11/2024 18:35

    Mover Objetos

  • 18/11/2024 18:33

    Mover Objetos

  • 18/11/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2024 18:56

    Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais

  • 16/11/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:27

    Conclusos

  • 11/11/2024 17:27

    Expedição de Documento

  • 11/11/2024 17:18

    Distribuído

  • 11/11/2024 14:08

    Registro Processual

  • 07/11/2024 18:09

    Processo Encaminhado

  • 07/11/2024 18:08

    Juntada de Documento

  • 07/11/2024 18:06

    Juntada de Documento

  • 07/11/2024 18:06

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  • 07/11/2024 18:05

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  • 07/11/2024 17:49

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  • 07/11/2024 17:25

    Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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