04/04/2025 08:34

Remessa
04/04/2025 08:34

Baixa Definitiva
04/04/2025 08:33

Transitado em Julgado
04/04/2025 08:33

Transitado em Julgado
04/04/2025 08:33

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 08:31

Expedição de Documento
21/02/2025 02:05

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202949-38.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Cícero Jonas Souza Elias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ROUBO MAJORADO (2X), CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, II E VII, CPB; ART. 244 - B, ECA; E ART. 180, CAPUT, CPB).

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. 1) TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.

INVIABILIDADE.

DOLO CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM E PELA CONDUTA DO RÉU.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUISIÇÃO LÍCITA. 3) APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO PARA OS DOIS DELITOS DE ROUBO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (ART. 71 CPB).

ACOLHIMENTO.

SÚMULA 659 STJ. 4) DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL.

SEGUNDA FASE.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA.

PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO.

TERCEIRA FASE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE OS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CÍCERO JONAS SOUZA ELIAS, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE CE (FLS. 217/236), QUE O CONDENOU POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS II (2X) E VII, DO CÓDIGO PENAL, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL, APLICANDO-LHE A PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 10 (DEZ) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 348 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA; (III) O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO; (IV) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, §2º, II E VII, CPB), ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (PRIMEIRA FASE) E A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 65, II, H, DO CPB, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO.4.

MÉRITO. 4.1.

TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CPB).

PRIMEIRAMENTE, SALIENTE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL, NESSE PONTO, ATÉM-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DE MODO QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO MENCIONADO, DESTACANDO QUE ¿NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE QUE O SR.

CICERO JONAS SABIA DA ORIGEM LITIGIOSA DA MOTOCICLETA HONDA/CG 125, PLACA HYE3150, PRINCIPALMENTE PELO FATO DA MESMA TER SIDO FURTADA (POR AGENTE DESCONHECIDO) APENAS ALGUNS DIAS ANTES DO MESMO A PEDIR EMPRESTADA¿, BEM COMO NÃO SER POSSÍVEL A SUA CONDENAÇÃO ¿NOS TERMOS DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE PARA CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO CRIME, É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SAIBA OU DESCONFIE DA ORIGEM DO BEM¿ (FL. 283). 4.1.1.

NO CASO CONCRETO, CUMPRE ESCLARECER INICIALMENTE QUE O ACUSADO, SEGUNDO A DENÚNCIA, AMPARADA NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 488 723/2023, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023, POR VOLTA DE 10 HORAS, NA AVENIDA MANOEL TAVARES LOPES, BAIRRO FREI DAMIÃO, EM JUAZEIRO DO NORTE, FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS SUBTRAIR, UTILIZANDO PRODUTO DE CRIME (MOTOCICLETA HONDA/CG 125, PLACA HYE3150 COR PRATA PERTENCENTE À VÍTIMA SÉRGIO OLIVEIRA SOARES), NA COMPANHIA DE UM MENOR E MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA: 01(UM) CELULAR (SAMSUNG A51, COR PRETA), NO VALOR DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA FABIOLA LUANNE DA SILVA CORREIA, E, POR TER SUBTRAÍDO, NA COMPANHIA DE UM MENOR E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA BRANCA: 01(UM) CELULAR (XIAOMI, DEDMI NOTE 07, COR GRAFITE), PERTENCENTE À VÍTIMA MARIA DARC MORAIS CALDAS.4.1.2.

A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O INQUÉRITO POLICIAL Nº. 488 723/2023 (FLS. 11/44), ESPECIFICAMENTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (FLS. 11/12), O TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR DHIAGO VANUCIO ANTAS OLEGARIO (FLS. 13/14), O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA MOTOCICLETA HONDA/CG 125, TITAN ES, PLACA HYE3150, COR PRATA (FL. 19), O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº. 488 8820/2023 (FLS. 20/21), O LAUDO DE VISTORIA E IDENTIFICAÇÃO VEICULAR DA MOTOCICLETA E O TERMO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO (FLS. 122/123 E 129), O TERMO DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ITAMASIO ANDERSON DOS SANTOS (FLS. 22/23), O TERMO DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA VICTOR HUGO SANTANA LIMA (FLS. 24/25), O TERMO DE DECLARAÇÃO DE CHRISTOPHER ROSIVEL FERREIRA SILVA (FLS. 33/34), O TERMO DE INTERROGATÓRIO DO INFRATOR CÍCERO JONAS SOUZA ELIAS (FLS. 35/36), BEM COMO AS DECLARAÇÕES DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA, SÉRGIO OLIVEIRA SOARES, E O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS PRESTADOS EM JUÍZO (FLS. 192/193).4.1.3.

A AUTORIA FICOU COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA, SÉRGIO OLIVEIRA SOARES, E PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 192/193)4.1.4.

APESAR DE O RÉU/RECORRENTE, EM JUÍZO, TER EXERCIDO O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, IMPORTANTE REGISTRAR QUE A TESE DE DEFESA DAS RAZÕES RECURSAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA E A NARRATIVA DE QUE NÃO SABIA QUE A MOTOCICLETA ERA PRODUTO DE ROUBO, APENAS PEGOU EMPRESTADA DE UM AMIGO (FLS. 35/36), SÃO FRÁGEIS, EIS QUE INEXISTEM PROVAS NESSE SENTIDO, AINDA QUE TESTEMUNHAIS, RESTANDO EVIDENTE A AUTORIA DELITIVA. 4.1.5.

O COTEJO ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO REVELA UMA NOTÁVEL CONVERGÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, QUE MANTIVERAM SUAS VERSÕES DE FORMA COESA E HARMÔNICA AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL.

TAL COERÊNCIA REFORÇA A CREDIBILIDADE DOS RELATOS E A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. 4.1.6.

NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE PARCIALIDADE OU MÁ-FÉ POR PARTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, DE MODO QUE SEUS DEPOIMENTOS MERECEM SER VALORADOS COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA, CORROBORANDO OS FATOS DE O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023, NA POSSE MOTOCICLETA, TENDO UTILIZADO O BEM AINDA POR VOLTA DE 06H DA MANHÃ PARA INICIAR UMA SÉRIE DE ROUBOS DE CELULARES DE TRANSEUNTES.4.1.7.

FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE.

ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4.1.8.

O STJ POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME DE RECEPTAÇÃO GERA O ÔNUS DA DEFESA EM APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM, INCUMBINDO AO ACUSADO DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA REGULAR DO BEM OU O SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA. 4.1.9.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE NO PODER DA MOTOCICLETA, BEM COMO NÃO APRESENTOU PROVA DE ORIGEM LÍTICA OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP, CONSTATA-SE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, OCASIÃO EM QUE A SENTENÇA DEVE PERMANECER INALTERADA EM RELAÇÃO A ESTES FATOS. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.523.731/TO, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/8/2024, DJE DE 13/8/2024).4.2.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CPB).

A DEFESA POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONDENAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA, NOS TERMOS DO ART. 180, §3º DO CPP. 4.2.1.

OCORRE QUE TODOS ESTES ELEMENTOS DOS AUTOS, QUANDO ANALISADOS EM CONJUNTO, FORMAM UM QUADRO CONSISTENTE QUE APONTA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO RÉU.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUISIÇÃO LÍCITA, A JUSTIFICATIVA INADEQUADA E A CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DA MOTOCICLETA CONSTITUEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO.4.2.2.

EM HARMONIA, REGISTRA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿QUANDO HÁ A APREENSÃO DO BEM RESULTANTE DE CRIME NA POSSE DO AGENTE, É ÔNUS DO IMPUTADO COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO PRODUTO OU QUE SUA CONDUTA OCORREU DE FORMA CULPOSA.

ISTO NÃO IMPLICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NEGATIVA DO DIREITO AO SILÊNCIO, MAS DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL A PROVA DA ALEGAÇÃO COMPETE A QUEM A FIZER¿, MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA A PRETENSÃO RECURSAL QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.309.936/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 17/5/2024).

DESSE MODO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM É MEDIDA ADEQUADA NESSE TOCANTE. 4.3.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO CRIME CONTINUADO PARA OS DOIS DELITOS DE ROUBO, CONFORME ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 4.3.1.

PRECONIZADO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, O INSTITUTO DO DELITO CONTINUADO, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E, EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO, DEVENDO OS SUBSEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, NO QUE DEVE SER APLICADA A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, SE IDÊNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) A 2/3 (DOIS TERÇOS). 4.3.2.

ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A PARTE RECORRENTE, ACOMPANHADO DE UM ADOLESCENTE, PRATICOU CRIMES PATRIMONIAIS DA MESMA NATUREZA (ROUBO QUALIFICADO), RESTANDO PREENCHIDA A EXIGÊNCIA DE IGUALDADE DE ESPÉCIES ENTRE OS CRIMES.

NO TOCANTE AO REQUISITO TEMPORAL, OS CRIMES DE ROUBOS OCORRERAM NO MESMO DIA (13 DE SETEMBRO DE 2023), COM INTERVALO CURTO DE TEMPO ENTRE OS DELITOS (APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS ENTRE UM FATO E OUTRO).

DA MESMA FORMA, HÁ SEMELHANÇA ENTRE O LUGAR E O MODUS OPERANDI ADOTADO NAS 02 (DUAS) EMPREITADAS CRIMINOSAS EXAMINADAS.

OS DOIS CRIMES ACONTECERAM NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, EM BAIRROS PRÓXIMOS (CENTRO FREI DAMIÃO1).

QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO, OBSERVA-SE QUE OS DELITOS FORAM PERPETRADOS POR 02 (DOIS) INDIVÍDUOS, ABORDANDO AS VÍTIMAS E SUBTRAINDO SEUS PERTENCES APÓS A EXIBIÇÃO DE UMA FACA E COM UTILIZAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA PARA EVADIR-SE DO LOCAL DOS EVENTOS CRIMINOSOS.4.3.3.

DIANTE DESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE RESTARAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP.4.3.4.

NÃO OBSTANTE OS FUNDAMENTOS ELENCADOS PELO MAGISTRADO A QUO APLICAÇÃO DA MAIS GRAVE DAS PENAS AUMENTADA DE METADE E SOMATÓRIO DA PENAS DE MULTA , IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS DELITOS DE ROUBO, APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA AUMENTAR A PENA MAIS GRAVE (DUAS INFRAÇÕES).

COM EFEITO, ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 659, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE: "A FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTINUADO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS, APLICANDO-SE 1/6 PELA PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES, 1/5 PARA TRÊS, 1/4 PARA QUATRO, 1/3 PARA CINCO, 1/2 PARA SEIS E 2/3 PARA SETE OU MAIS INFRAÇÕES". (STJ TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/9/2023, DJE 8/9/2023).4.4.

DOSIMETRIA.

NESSE PONTO, A PARTE RECORRENTE POSTULA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A SRA.

MARIA DARC (CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E VII, DO CPB).4.4.1.

NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE ORIGEM FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO RÉU/RECORRENTE POR TER VALORADO NEGATIVAMENTE OS VETORES DAS CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FIXANDO A PENA-BASE EM FIXO EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA.4.4.2.

O MAGISTRADO A QUO, ENTENDENDO ¿QUE O CRIME ULTRAPASSOU A REPROVABILIDADE NORMAL AO TIPO, VISTO QUE COMETIDO NO INÍCIO DA MANHÃ, POUCO DEPOIS DAS 06H DA MANHÃ, HORÁRIO ESSE NO QUAL AS PESSOAS ESTÃO INICIANDO O DIA E, PORTANTO, DISTRAÍDAS, SEM JAMAIS ESPERAREM QUE SERÃO VÍTIMAS DE CRIME NA PORTA DE CASA¿ (FL. 231), NEGATIVOU O VETOR DA CULPABILIDADE.

COM EFEITO, NÃO SE INFERE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, POIS A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ESTÁ BASEADA NO ELEVADO GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU.4.4.3.

QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES, VERIFICA-SE QUE FOI NEGATIVADA PELO MAGISTRADO A QUO, ENTENDENDO QUE ¿O ACUSADO DEVE SER REPUTADO COMO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO REINCIDENTE, VISTO QUE POSSUI CONDENAÇÃO NOS AUTOS Nº 0201099-80.2022.8.06.0301 POR FATO ANTERIOR AO APURADO NESTES AUTOS (05/10/2022) E COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR (17/10/2023).

A REINCIDÊNCIA VERIFICADA NOS AUTOS Nº. 0050570-31.2020.8.06.0071 SERÁ UTILIZADA NA PRÓXIMA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA¿ (FL. 231).

ASSIM, CONSTATA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ORA VERGASTADA ENCONTRA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL LEVAR EM CONSIDERAÇÃO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES PARA EFEITO DE NEGATIVAR OS ANTECEDENTES E PARA APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANDO DISTINTOS OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, TAL COMO OCORREU NA ESPÉCIE. (STJ AGRG NO HC N. 858.776/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/2/2024, DJE DE 14/2/2024).4.4.4.

NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FUNDAMENTOU O MAGISTRADO A QUO: ¿SÃO GRAVES COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO COMETIDO CONTRA MARIA DARC.

CONFORME RESTOU APURADO, A VÍTIMA TRATA-SE DE UMA IDOSA FRÁGIL QUE ESTAVA INICIANDO SEU DIA QUANDO FOI SURPREENDIDA NA FRENTE DE CASA PELO ACUSADO E SEU COMPARSA QUE, UTILIZANDO DE GRAVE AMEAÇA COM UMA FACA, SUBTRAÍRAM CELULAR DA VÍTIMA.

CONFORME O FILHO DA OFENDIDA RELATOU EM AUDIÊNCIA, O CRIME CAUSOU ABALO EMOCIONAL NA IDOSA QUE JÁ VINHA RECEBENDO CUIDADOS POR CONTA DE DEPRESSÃO, SENDO QUE A VÍTIMA ACABOU TENDO QUE SER INTERNADA POR QUATRO DIAS EM CLÍNICA PARA SE RECUPERAR¿ (FL. 232).

NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE O MODUS OPERANDI DO DELITO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA REVELA GRAVIDADE CONCRETA SUPERIOR À ÍNSITA AO CRIME EM QUESTÃO, JUSTIFICANDO A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (STJ AGRG NO HC N. 804.611/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023, DJE DE 27/10/2023).4.4.5.

VÊ-SE, ASSIM, QUE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM VALIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO.4.4.6.

NA SEGUNDA FASE, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES, A SABER, DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E DO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS (ART. 61, I E II, ALÍNEA "H" DO CÓDIGO PENAL.4.4.7.

OCORRE QUE A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA DE ROUBO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MARIA DARC MORAIS CALDAS (MAIOR DE 60 ANOS).

CONTUDO, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELA QUE A NEGATIVAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL (CONSEQUÊNCIAS DO FATO) DEU-SE EM RAZÃO DO INTENSO ABALO EMOCIONAL CAUSADO À VÍTIMA QUE NECESSITOU DE QUATRO DIAS DE INTERNAÇÃO PARA RECUPERAR-SE DO INFORTÚNIO, AO PASSO QUE A AGRAVANTE DECORREU DE CRITÉRIO OBJETIVO, QUAL SEJA, A IDADE DA VÍTIMA, MOTIVO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. 4.4.8.

QUANTO AO PLEITO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, TENDO QUE EM VISTA QUE O RÉU, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS.

DESSE MODO, RESTA MANTIDA A PENA INTERMEDIÁRIA EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA.4.4.9.

O CRIME FOI COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, PELO QUE FOI APLICADO A MAJORANTE DO ART. 157, §2º, II E VII, DO CPB, AUMENTANDO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO).

PORTANTO, MAJORA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA DO ROUBO EM 1/3 (UM TERÇO), PASSANDO AO PATAMAR DE 9 (NOVE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA.4.4.10.

OS CRIMES DE ROUBO FORAM PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DEVENDO INCIDIR, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 71 DO CPB, MAJORANDO A PENA DO RÉU EM 1/6 (UM SEXTO), TENDO EM VISTA QUE FORAM DUAS VÍTIMAS, RESULTANDO, PARA O MESMO, A PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 228 (DUZENTOS E VINTE E OITO) DIAS-MULTA.4.4.11.

TENDO SIDO COMETIDO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO (ART. 69, CPB), APLICA-SE A REGRA QUE DETERMINA A SOMA DAS PENAS DOS DELITOS.

APÓS A REALIZAÇÃO DESSA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, OBTÉM-SE A PENA DE 15 (QUINZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 288 (DUZENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA.4.4.12.

CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS, TENHO QUE É ADEQUADO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 2º, ¿A¿ E 44, I DO CP.5.

ASSIM, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NO SENTIDO DE REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU CÍCERO JONAS SOUZA ELIAS PARA 15 (QUINZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 288 (DUZENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.IV DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 2.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUISIÇÃO LÍCITA, A JUSTIFICATIVA INADEQUADA E A CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM CONSTITUEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO. 3.

A FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTINUADO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS (SÚMULA 659 DO STJ). 4.

NÃO HÁ BIS IN IDEM QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE É DISTINTA DA APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 5.

NÃO CARACTERIZADA A CONFISSÃO, INVIÁVEL A ATENUAÇÃO DA PENA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, 157, § 2º, INCISOS II E VII; CP, ART. 180, §3º; CP, ART. 71; CP, ART. 59; CP, ART. 61, I E II, H; CP, ART. 65, III, D.

URISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0013052-67.2017.8.06.0182, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2023; STJ AGRG NO ARESP N. 2.552.194/DF, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/8/2024, DJE DE 19/8/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.309.936/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 17/5/2024; STJ, SÚMULA 659; STJ AGRG NO ARESP N. 2.581.834/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/10/2024, DJE DE 5/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Luiza Roberta Esmeraldo Mourão (OAB: 38833/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 14:22

Juntada de Petição
19/02/2025 14:22

Juntada de Petição
19/02/2025 14:22

Expedição de Documento
19/02/2025 10:48

Expedição de Documento
19/02/2025 10:33

Mover Objetos
19/02/2025 10:33

Expedição de Documento
19/02/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 10:30

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 16:00

Expedição de Documento
13/02/2025 13:56

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 09:40

Conclusos
06/02/2025 09:40

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:11

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:34

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:33

Para Julgamento
29/01/2025 18:26

Processo Encaminhado
29/01/2025 18:26

Processo Encaminhado
29/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:04

Conclusos
24/01/2025 08:03

Processo Encaminhado
23/01/2025 19:06

Juntada de Documento
12/09/2024 17:31

Conclusos
12/09/2024 12:40

Juntada de Petição
12/09/2024 12:40

Juntada de Petição
12/09/2024 12:40

Expedição de Documento
06/09/2024 14:31

Juntada de Petição
06/09/2024 14:31

Juntada de Petição
06/09/2024 14:31

Expedição de Documento
03/09/2024 00:48

Mover Objetos
03/09/2024 00:47

Expedição de Documento
03/09/2024 00:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/09/2024 12:17

Processo Encaminhado
02/09/2024 12:14

Processo Encaminhado
02/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:36

Conclusos
30/08/2024 19:35

Decorrido prazo
30/08/2024 19:35

Expedição de Documento
28/07/2024 22:13

Mover Objetos
28/07/2024 22:13

Expedição de Documento
28/07/2024 22:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/07/2024 14:54

Juntada de Petição
19/07/2024 14:54

Expedição de Documento
11/07/2024 09:44

Decorrendo Prazo
11/07/2024 09:44

Expedição de Documento
11/07/2024 09:44

Decorrendo Prazo
11/07/2024 09:44

Expedição de Documento
11/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 14:31

Expedição de Documento
09/07/2024 14:27

Mover Objetos
09/07/2024 14:27

Expedição de Documento
09/07/2024 14:23

Mover Objetos
09/07/2024 14:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/07/2024 14:38

Processo Encaminhado
08/07/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/06/2024 13:15

Conclusos
27/05/2024 14:15

Decorrido prazo
27/05/2024 14:15

Expedição de Documento
14/05/2024 01:51

Expedição de Documento
14/05/2024 01:51

Decorrendo Prazo
14/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 07:02

Expedição de Documento
09/05/2024 18:28

Mover Objetos
09/05/2024 18:28

Expedição de Documento
07/05/2024 17:51

Expedição de Documento
07/05/2024 17:18

Distribuído
30/04/2024 16:34

Registro Processual
30/04/2024 16:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000469-72.2023.8.06.0122

Joaquim Jose de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Aquiles Lima de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 3000235-63.2025.8.06.0173

Gilmar Cavalcante da Silva

Municipio de Tiangua

Advogado: Suyara de Paulo Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0270729-56.2022.8.06.0001

Davison Wagner Silva Costa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Aline Caetano de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000305-91.2025.8.06.0137

Condominio Moradas da Pacatuba I

Lisandra Almeida Gomes Negreiros

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0204621-51.2023.8.06.0117

Gilzete Ferreira de Lima

Ser Educacional S.A.

Advogado: Joyce Lima Marconi Gurgel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2023 10:00

Exibir Processo