21/11/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:24

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67191987
14/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67191987
14/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0267541-26.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR - CE20870-S POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 36364559.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado à fl. 06 do ID 67125386, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito.

Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/09/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67191987
13/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 14:04

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:01

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:07

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0267541-26.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID . de Nº 37120776.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:02

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:44

Juntada de Certidão
09/10/2022 20:46

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 13:28

Mov. [49] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
30/09/2022 14:35

Mov. [48] - Mero expediente: Dados bancários à p. 169. Autos à SEJUD para a elaboração da devida minuta de RPV acerca de decisão à p. 165. Expediente necessário.
30/08/2022 13:58

Mov. [47] - Conclusão
30/08/2022 13:36

Mov. [46] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
30/08/2022 13:36

Mov. [45] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
14/07/2022 04:48

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/07/2022 09:31

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
08/07/2022 09:17

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02216957-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2022 09:05
05/07/2022 19:15

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0661/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 2878
04/07/2022 01:45

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2022 06:05

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2022 01:04

Mov. [38] - Documento Analisado
01/07/2022 17:57

Mov. [37] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 10:58

Mov. [36] - Conclusão
11/05/2022 10:00

Mov. [35] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/05/2022 10:00

Mov. [34] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/11/2021 02:58

Mov. [33] - Certidão emitida
11/11/2021 11:20

Mov. [32] - Certidão emitida
11/11/2021 11:19

Mov. [31] - Documento Analisado
09/11/2021 22:16

Mov. [30] - Mero expediente: Isto posto, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventiladas pelo
11/08/2021 14:30

Mov. [29] - Encerrar análise
04/08/2021 11:03

Mov. [28] - Conclusão
04/08/2021 10:23

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02222232-5 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 04/08/2021 09:51
27/07/2021 15:59

Mov. [26] - Trânsito em julgado
01/04/2021 09:20

Mov. [25] - Certidão emitida
23/03/2021 12:30

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
23/03/2021 12:30

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
19/03/2021 06:56

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2021 13:37

Mov. [21] - Certidão emitida
18/03/2021 13:37

Mov. [20] - Certidão emitida
18/03/2021 13:37

Mov. [19] - Documento Analisado
17/03/2021 17:30

Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2021 02:32

Mov. [17] - Concluso para Sentença
17/12/2020 09:06

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00999278-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/12/2020 08:41
15/12/2020 19:29

Mov. [15] - Certidão emitida
15/12/2020 19:28

Mov. [14] - Documento Analisado
10/12/2020 17:47

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
07/12/2020 17:51

Mov. [12] - Certidão emitida
03/12/2020 16:11

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01595963-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/12/2020 15:41
30/11/2020 20:38

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2020 Data da Publicação: 01/12/2020 Número do Diário: 2510
30/11/2020 20:38

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2020 Data da Publicação: 01/12/2020 Número do Diário: 2510
30/11/2020 11:38

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01587027-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/11/2020 11:09
27/11/2020 03:26

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2020 18:04

Mov. [6] - Certidão emitida
26/11/2020 16:31

Mov. [5] - Expedição de Carta
26/11/2020 16:26

Mov. [4] - Documento Analisado
25/11/2020 14:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2020 12:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
24/11/2020 12:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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