06/08/2025 01:55

Juntada de Petição
10/07/2025 12:23

Juntada de Petição
30/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:58

Encerrar análise
30/06/2025 14:57

Transitado em Julgado
28/06/2025 11:30

Certificação de Processo Julgado
28/06/2025 11:29

Recebido Recurso Eletrônico
26/07/2024 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
26/07/2024 20:29

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:14

Juntada de Petição
20/07/2024 09:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2024 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2024 10:40

Documento Analisado
03/07/2024 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2024 15:08

Juntada de Petição
31/01/2024 11:10

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:50

Decorrido prazo
04/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:27

Expedição de Carta.
07/11/2023 10:58

Documento Analisado
30/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 23:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/09/2023 22:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:30

Juntada de Petição
25/08/2023 21:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2023 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2023 15:42

Documento Analisado
17/08/2023 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 21:29

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:03

Juntada de Petição
26/07/2023 00:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2023 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
21/07/2023 15:58

Documento Analisado
17/07/2023 22:14

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2023 11:54

Conclusos
22/06/2023 17:27

Juntada de Petição
22/06/2023 14:21

Juntada de Petição
21/06/2023 04:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
30/05/2023 20:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2023 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2023 12:45

Documento Analisado
25/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:45

Juntada de Petição
02/05/2023 21:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2023 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
27/04/2023 20:48

Documento Analisado
27/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 18:23

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:08

Juntada de Petição
01/04/2023 02:11

Expedição de Certidão.
22/03/2023 20:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2023 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2023 09:16

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:00

Expedição de Carta.
20/03/2023 21:51

Concedida em parte a Medida Liminar
20/03/2023 09:33

Conclusos
20/03/2023 09:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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