27/04/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 11:31

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:31

Transitado em Julgado em 24/04/2023
18/04/2023 05:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DARIO PACHECO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051642-95.2020.8.06.0154 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA DANIELE PEREIRA PACHECO REPRESENTADO: SAVANA MARIA NASCIMENTO PINHEIRO S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes MARIA DANIELE PEREIRA PACHECO e Savana Maria Nascimento Pinheiro, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em primeiro plano inexistem nulidades a sanar, pois devidamente processado o feito e observados os imperativos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Na petição inicial (ID 30091533), em síntese, narra a querelante que é microempreendedora, e que a querelada inaugurou um ponto comercial do mesmo ramo que o seu e no mesmo local.

Destacou que as cores do estabelecimento da querelada são iguais ao de sua empresa, e que existem outras filiais da mesma empresa da querelada, contudo, as cores são diferentes.

Por fim, explicou que as cores estão gerando confusão visual aos clientes e estão desviando sua clientela, sob falsas alegações que ambas se tratam da mesma empresa.

Na audiência preliminar (ID 26502362), a querelada informou não possuir interesse em aceitar propostas de transação penal e de composição civil dos dados.

Resposta à acusação (ID 26502373), a querelada alegou que não existem provas nos autos das acusações e que falta justa causa para o prosseguimento da ação.

Destacou que está nesse mercado desde o ano de 2013 e que tem filial em quatro municípios: Milhã, Jaguaribe, Mombaça e Quixadá.

Por fim, destacou que inaugurou a filial de Quixeramobim em outubro de 2020 e que jamais tentaria causar confusão visual às pessoas que buscam um empréstimo consignado.

Decisão (ID 26502492) recebendo a queixa-crime e marcando audiência de instrução e julgamento.

Audiência de instrução e julgamento no dia 06/10/2022 (ID 36003117).

Alegações finais querelante (ID 40454117), em síntese, que ficou comprovado através do depoimento das testemunhas que a querelada praticou a conduta tipificada no art. 195 da Lei 9.279/1996.

Que além de informações falsas a empresa da querelada distribuía panfletos divergentes que afrontavam o direito do consumidor.

Por fim, que a ré praticou conduta com dolo de confundir os clientes e requereu a devida condenação.

Alegações finais querelada (ID 42314538), em síntese, alegou que não existem provas nos autos das acusações e que a acusação é leviana, que as testemunhas de defesas são uníssonas em afirmar que ela nunca teve contra si qualquer mácula que desabonasse sua conduta.

E que ela se pauta no princípio da livre concorrência, não querendo em nenhum momento induzir em erro a clientela de nenhum concorrente como inadvertidamente insiste a querelante.

Por fim, requereu a absolvição.

Parecer do ministério público ID 57119994, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar no mérito.

Sem preliminares e requerimentos arguidos passa-se análise do mérito.

A ação penal é improcedente.

Não obstante as alegações da querelante, razão não lhes assiste.

Isto porque analisando detidamente os fatos narrados, conclui-se que tal prática da querelada não configura o crime de concorrência desleal, inserido em ato de livre concorrência, usualmente visto no mercado.

Portanto, verifica-se não ser possível, pela prova produzida nos autos, concluir que a conduta narrada à inicial foi praticada com o dolo de empregar fraude ou prestar informação falsa para confundir e desviar clientela da querelante.

Com relação a coloração das placas, ressalto que o simples fato de se ter a mesma coloração não seria considerado concorrência desleal, especialmente porque não é incomum que bancos correspondentes ou bancos conveniados façam lembrar o consumidor uma cor em que eles estejam vinculados.

Tanto é que a querelada informa em seu depoimento que as lojas que têm coloração azul são vinculadas ao Ban Pan e as de coloração vermelha são vinculadas ao Banco do Bradesco, o que entendo ser verossímil e atestado pela prática do ramo.

Não há como dizer, portanto, que a mera coloração vermelha seja suficiente para caracterizar o crime de concorrência desleal tal qual trazido pela querelante.

Sobretudo quando se extrai um “SS” diferenciador, inclusive, no panfleto tem o nome da querelada (ID 26502327).

Além do mais, pelas provas nos autos, a empresa da querelada se mostra consolidada em outras cidades do Estado, sendo as filiais de Quixadá e Jaguaretama também de coloração vermelha, conforme fotos nas IDs 26502477 a 26502483.

Então, por mais que a querelante alegue que as cores de fundo seria cinza e não branco, isso não seria suficiente para configurar um dolo criminoso para atrair a conduta a querelada, tendo em vista que na dúvida o ordenamento jurídico considera com base no in dubio pro reo.

Ressalto que a testemunha JOSÉ VIEIRA, proprietário do estabelecimento, alegou que as placas eram vedadas na frente do estabelecimento, e que era comum as abordagens aos clientes.

Ou seja, se os funcionários faziam abordagem aos clientes em frente a placa, não entendo haver ilicitude ou crime de concorrência desleal, pois tais placas nem eram permitidas naquela região.

Embora não se negue que a testemunha MIGUEL, seria o contratante que supostamente teria sido enganado, entendo que seu depoimento não é seguro.

Explico: A própria funcionária que o atendeu (LAYSA) relatou que em nenhum momento foi indicado que seria a loja equivocada, e que ele já chegou na loja entregando seus documentos, tanto é, que ao ser confrontado com o equívoco, não houve qualquer resistência da querelada em promover o cancelamento do contrato, no qual demonstrou não ter interesse em promover um “choque” de clientes da querelante.

Dessa forma, ainda que se impute essa conduta a LAYSA, não há como vincular o nexo de causalidade doloso com a proprietária.

Ademais, ao tratar-se de fato criminoso, deve-se prezar pela responsabilidade subjetiva, não havendo que se falar de uma imputação pelo simples fato de ser a empreendedora.

Resumindo, não há como criminalizar a conduta da querelada em simplesmente promover uma igual abordagem de clientes, a partir de uma placa que nem deveria estar naquele local, sobretudo, quando nos autos ficou revelado que a querelada colocava seu pessoal na saída próxima da sua loja, e não do lado da loja da querelante.

Outro ponto que afasta o dolo da concorrência desleal é que a querelada teve a possibilidade de alugar um ponto bem em frente ao ponto da querelante, todavia, optou por outro ponto mais ao fundo para permitir uma diferenciação por parte dos clientes.

Com relação a testemunha FRANCISCO, ele alegou que houve uma abordagem simultânea de ambas as lojas, demonstrando que haveria uma busca de captação por clientes, o que, por si, não pode ser tido por criminoso.

Ademais, recomendado é a busca do menor preço, portanto, não há como falar de ilegalidade.

O que soa, olhando as provas, é que havia uma empresa consolidada naquele local e veio outra empresa também consolidada, no qual ambas se sujeitam a concorrência e que não se releva, pelo prisma criminal, dolosamente comprovado nenhum crime.

Sobre a suposta utilização de um panfleto falso com parcelas que iriam prejudicar a querelante, não se revela comprovado.

Explico: se eventualmente existente a falsidade, caberia ao consumidor exigir tal parcela conforme foi ofertada na propaganda, não podendo a querelante imputar eventual crime de concorrência desleal, mas sim uma ilicitude civil do não cumprimento de uma oferta, que teria meios próprios para sua efetivação.

Destaco também, que descabe a querelada atuar como substituta processual, cabendo ao eventual lesado pelo não cumprimento do ofertado, exigir por via própria o seu cumprimento, e não assim, não tendo tal medida como suficiente para lesionar o patrimônio da querelada.

Até porque, tal situação perdurou pouco mais de três ou quatro meses, sendo insuficiente para trazer o prisma doloso da conduta.

A doutrina é pacífica no entendimento que: “Entre os princípios da atividade econômica há o da livre concorrência, que é a livre manifestação da liberdade de iniciativa, podendo a lei reprimir o abuso econômico que vise ao domínio do mercado e à eliminação de concorrência.” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, ed.

Atlas, p.22) Dessa forma, os ensinamentos de Ives Gandra Martins aduzem que (Constituição Federal, ed.

Revista dos Tribunais, p. 607): “dos princípios elencados no art. 170 da CF se podem extrair três diretrizes fundamentais: prevalência de um sistema econômico baseado no 'livre iniciativa' e na 'livre concorrência', alicerces indispensáveis a uma economia de mercado, parecendo claro que a Constituição optou por um sistema capitalista privado.” Por essa razão e, ainda, diante da fragilidade do contexto probatório quanto à intenção da acusada de cometer os crimes que lhe foram imputados, conclui-se não terem sido preenchidas os elementares dos referidos tipos penais ante a referida ausência de dolo em suas condutas.

Assim, e em suma, a análise dos fatos trazidos a este Juízo, respeitados os posicionamentos em sentido contrário, leva à conclusão de que a presente ação penal é improcedente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório formulado na queixa-crime ajuizado por Maria Daniele Pereira Pacheco, em desfavor de Savana Maria Nascimento Pinheiro e a ABSOLVO da imputação referente ao art. 195 da Lei 9.279/1996, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Sem custas, nem honorários.

P.R.I.C.

Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 31 de março de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
03/04/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 06:44

Julgado improcedente o pedido
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 16:12

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 15:05

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:50

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0051642-95.2020.8.06.0154 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA DANIELE PEREIRA PACHECO REPRESENTADO: SAVANA MARIA NASCIMENTO PINHEIRO D E S P A C H O

Vistos.

Considerando o determinado na ID 36003117, intimem-se as partes para o oferecimento das alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 26 de outubro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 13:16

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:55

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 16:49

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 16:42

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 16:31

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 16:25

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 16:19

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 16:04

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 15:23

Juntada de ata da audiência
01/10/2022 03:09

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 08:42

Conclusos para despacho
26/09/2022 17:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 10:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 07:28

Decorrido prazo de Savana Maria Nascimento Pinheiro em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DARIO PACHECO DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
18/09/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 01:41

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 15:36

Expedição de Mandado.
12/09/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 15:02

Expedição de Mandado.
12/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:33

Juntada de ata da audiência
06/09/2022 13:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/09/2022 12:13

Juntada de Certidão
03/09/2022 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DARIO PACHECO DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:43

Decorrido prazo de RENATA TORRES DE CARVALHO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:43

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:43

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 02/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 13:32

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/08/2021 10:00

Mov. [48] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2021 20:42

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00171545-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/07/2021 20:30
02/07/2021 12:42

Mov. [46] - Concluso para Despacho
02/07/2021 12:36

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00171103-3 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 02/07/2021 12:18
22/06/2021 05:47

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0200/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 2635
17/06/2021 15:55

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 17:56

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021 17:56

Mov. [41] - Concluso para Despacho
24/05/2021 17:54

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00397752-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/05/2021 17:44
21/05/2021 16:23

Mov. [39] - Certidão emitida
20/05/2021 15:08

Mov. [38] - Certidão emitida
20/05/2021 12:15

Mov. [37] - Expedição de Termo de Audiência: Na sequência, a MMª Juíza determinou que abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes Necessários.
19/05/2021 17:21

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
19/05/2021 13:01

Mov. [35] - Petição
19/05/2021 08:14

Mov. [34] - Documento
19/05/2021 08:14

Mov. [33] - Certidão emitida
19/05/2021 08:11

Mov. [32] - Documento
18/05/2021 22:52

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
18/05/2021 22:52

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
17/05/2021 18:33

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2021/002778-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2021 Local: Oficial de justiça - Antônio Eduardo Nogueira
17/05/2021 17:52

Mov. [28] - Documento
17/05/2021 17:52

Mov. [27] - Certidão emitida
17/05/2021 17:49

Mov. [26] - Documento
17/05/2021 15:57

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2021/002730-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2021 Local: Oficial de justiça - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes
17/05/2021 14:36

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
17/05/2021 13:47

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00397592-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/05/2021 13:38
17/05/2021 09:55

Mov. [22] - Documento
17/05/2021 02:18

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2021 07:30

Mov. [20] - Certidão emitida
15/05/2021 07:30

Mov. [19] - Certidão emitida
10/05/2021 21:23

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 08:25

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
06/05/2021 19:33

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00168859-7 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 06/05/2021 18:22
04/05/2021 20:05

Mov. [15] - Audiência Designada: Preliminar Data: 19/05/2021 Hora 15:10 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
18/03/2021 16:31

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2021 14:52

Mov. [13] - Concluso para Despacho
09/03/2021 12:02

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00396095-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/03/2021 11:49
05/03/2021 08:14

Mov. [11] - Certidão emitida
23/02/2021 15:13

Mov. [10] - Certidão emitida
23/02/2021 13:26

Mov. [9] - Documento
18/02/2021 18:13

Mov. [8] - Mero expediente: Defiro o pedido ministerial, à pág. 34. Em consequência, determino à Secretaria para que realize as diligências necessárias a fim de juntar aos autos a certidão de antecedentes criminais do autor do fato. Expedientes necessário
28/01/2021 17:22

Mov. [7] - Concluso para Despacho
14/01/2021 17:52

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00395124-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/01/2021 15:39
11/01/2021 08:00

Mov. [5] - Certidão emitida
14/12/2020 09:50

Mov. [4] - Certidão emitida
14/12/2020 09:50

Mov. [3] - Mero expediente: Plantão Extraordinário - Pandemia - Covid-19 (Resolução 313/2020 do CNJ). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários.
14/12/2020 09:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho
10/12/2020 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001111-07.2021.8.06.0222

Rafael de Souza Ferreira

Antonio Edson de Oliveira Sales

Advogado: Helano Cordeiro Costa Pontes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2021 08:23

Exibir Processo

Processo nº 3000982-21.2022.8.06.0172

Euli Tertulina Lessa de Sousa Gomes

Telefonica Brasil SA

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 3000166-04.2020.8.06.0174

Luciana Ferreira Carneiro Lima

Enel

Advogado: Yara Cavalcante da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2020 09:56

Exibir Processo

Processo nº 3001573-02.2022.8.06.0004

Ricardo Grangeiro Maia

Decio da Silva Menezes Junior

Advogado: Pedro Ivo Ferreira Bringel Franco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0009853-27.2018.8.06.0077

Francisca Rufino Cavalcante dos Santos

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Roberto Fortes de Melo Fontinele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2018 00:00

Exibir Processo