07/12/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:17

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 08:51

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 08:51

Transitado em Julgado em 20/03/2023
17/03/2023 11:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:45

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON VIEIRA DE SOUSA em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2023.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de contrato c/c restituição de valores c/c danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MORAIS PEREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, ressalte-se que a causa é unicamente de direito, sendo a prova documental produzida suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, conforme art. 355, I do CPC, e não havendo oposição das partes, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Tal alegação, entretanto, não obsta o prosseguimento da presente demanda.

Não há exigência legal ou jurisprudencial no sentido de exigir, como prévio requisito de demandas que visem reparação por danos morais ou materiais, a prévia tentativa da parte requerida de solucionar extrajudicialmente a discussão.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

A parte requerente alega que houve fraude na contratação do empréstimo ora impugnado, não tendo a realizado, e quanto a esse aspecto, seria impossível ao autor produzir prova negativa no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto.

Tal encargo caberia ao banco reclamado.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a parte autora, de fato, contratou os créditos objeto dessa lide, juntando contrato assinado pelo autor (ID nº 34414186), documentos pessoais da autora e TED (ID nº 34414188), demonstrando o depósito da quantia.

Ressalta-se ainda que a testemunha MARIA DO LIVRAMENTO MORAIS PEREIRA (ID nº 34414186) é filha da parte autora, conforme documento pessoal apresentado.

O contrato apresentado possui a numeração do instrumento reclamado, bem como a assinatura não diverge da constante no Registro Geral da requerente.

Embora a parte autora alegue divergência da assinatura em comparação à procuração ad judicia apresentada, nota-se que a assinatura do contrato não diverge do documento de identificação, que também foi apresentado pela autora(ID nº 36454670).

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1]No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO PROMOVIDO.

COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO À AUTORA.

REGULARIDADE DEMONSTRADA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

SIMILITUDE DE ASSINATURAS DO RG DA AUTORA E DO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 2.

A instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373 , II , CPC ), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, ao juntar à sua peça de contestação o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência do valor respectivo. 3.

Especificamente sobre a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no instrumento contratual, esta Corte de Justiça tem se posicionado pela desnecessidade da produção da referida prova quando existem elementos que revelam a regularidade da contratação, mormente a similitude de assinaturas no contrato e no documento de identificação da autora.

Precedente deste TJCE. 4.

Portanto, não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5.

No que tange às alegações de necessidade de celebração do contrato perante um cartório, além de ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, não assiste razão à insurgente, uma vez que esta não se enquadra na condição de analfabeta, tendo assinado seu documento de identidade, a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator.

TJ-CE - Apelação Cível AC 00620889820198060088 CE 0062088-98.2019.8.06.0088 (TJ-CE).

Data de publicação: 06/05/2021 [Grifo nosso].

Verifica-se de forma bastante evidente que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação.

Assim, não resta outra alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela autora.

Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 23 de fevereiro de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:41

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 10:30

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:55

Juntada de ata da audiência
10/10/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:23

Expedição de Mandado.
05/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:17

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
10/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:07

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2022 12:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
25/07/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 00:55

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON VIEIRA DE SOUSA em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 07:43

Recebida a emenda à inicial
25/04/2022 10:10

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:10

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 12:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
25/04/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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