24/11/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:55

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:05

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO VASCONCELOS GUIMARAES em 20/11/2023 23:59.
19/11/2023 18:07

Juntada de documento de comprovação
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71146082
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71146082
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71146082
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71146082
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003682-82.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO VICENTE FELICIANO ALENCAREndereço: Rua Vereador Joaquim Barreto Lima, 692, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-770 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: CEL.

GUSTAVO LIMA, 264, CENTRO, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisco Vicente Feliciano Alencar em desfavor de Banco Bradesco S.A.

Na inicial, o exequente apresentou demonstrativo atualizado de seu débito, no valor de R$ 7.679,97 (sete mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), e requereu o cumprimento da sentença (id. 58608034 e ss.). Em petição simples, o executado informou o pagamento equivocado de R$ 55.495,02 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dois centavos).

Por esse motivo, requereu alvará judicial do montante que exceder o crédito exequendo (id. 65101893 e ss.).

Em petição simples, o exequente alegou depósito posterior ao prazo estabelecido para o pagamento.

Por tal razão, requereu o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e a expedição de alvará judicial (id. 65120998 e ss.).

Alvará judicial em favor do exequente (id. 67152909).

Alvará judicial em favor do executado (id. 67152913). É o necessário contexto fático.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO O exequente requereu a intimação do devedor para o pagamento do débito.

Entretanto, o executado deixou o prazo transcorrer sem pagamento e sem manifestação (id. 64131758).

Em vista disso, foi incluída ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD (id. 65049767). Na sequência, o executado comprovou, através de depósito judicial, o adimplemento da dívida.

Nesse sentido, a ordem de bloqueio foi excluída e o crédito exequendo, no valor R$ 8.447,96 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), foi integralmente satisfeito e disponibilizado, mediante alvará judicial. Sendo assim, a extinção do processo é medida que se impõe, em razão do cumprimento integral das obrigações de fazer (cancelamento de descontos - id. 67365060) e de pagar (danos materiais e morais), determinadas em sentença (id. 57932262).

III DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos subsidiários dos artigo 487, inciso I, e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito
30/10/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71146082
30/10/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71146082
25/10/2023 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 13:49

Conclusos para julgamento
19/10/2023 11:59

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:33

Expedição de Alvará.
22/08/2023 14:33

Expedição de Alvará.
21/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2023. Documento: 65266326
08/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2023. Documento: 65265572
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65265572
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003682-82.2022.8.06.0167 Despacho Realizada a exclusão da minuta SISBAJUD.

Expeça-se alvará em favor da parte autora no valor de R$ 8.447,96 (oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) e o valor remanescente em favor do Banco Bradesco.

Após, arquive-se.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
04/08/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
12/07/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2023 11:43

Processo Reativado
06/06/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:22

Conclusos para decisão
24/05/2023 21:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:49

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:19

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO VASCONCELOS GUIMARAES em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3003682-82.2022.8.06.0167 REQUERENTE: FRANCISCO VICENTE FELICIANO ALENCAR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e percebeu em seus extratos descontos relativos a tarifas bancárias que não foram contratadas e, por isso, são ilegais.

Informa, ainda, que utiliza os serviços bancários apenas para ter seu benefício previdenciário creditado.

No mais, aponta que os descontos estão sendo mensais e suspeita que os descontos indevidos estejam ocorrendo desde o início do recebimento do benefício. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor – o que é o caso do processo em comento.

In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 – DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de falha na prestação dos serviços da Requerida: Nesse sentido, tem-se que a incidência de tarifas para a manutenção de contas bancárias é legal, desde que de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional.

Contudo, à espécie, o réu deixou de apresentar qualquer prova de suas alegações, no sentido de que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, deixando de juntar, inclusive, o contrato de abertura de conta corrente, ou qualquer outro documento capaz de denotar a legitimidade das cobranças.

Dessa maneira, resta claro que, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, ausente qualquer indicação de que a autora tenha optado pelo contrato e cientificado acerca da “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço - cobrança indevida - pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Destarte, reputo por indevidas as cobranças da tarifa vergastada nesse caderno processual, vez que não existem nos autos elementos que denotem a sua legitimidade, razão por que é devida a restituição de tais valores, na forma dobrada, em consonância com o disposto no art. 42, § único, do CDC, vez que não se verifica à espécie justificativa para o erro do banco ao proceder com descontos relativos a serviços não contratados pela autora.

Ressalto que, sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ e art. 398, CC).

Quanto ao dano moral, denota-se que este é patente em face do constrangimento sofrido pela demandante por ter suportado o ônus de descontos ilegítimos em seus proventos, verba de natureza alimentar.

A jurisprudência do TJCE sinaliza nesse sentido: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL".

CONTRATO NÃO COLIGIDO AOS AUTOS.

ART. 373, II DO CPC.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA que, em sede de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS aforada por FRANCISCO NICODEMOS ANDRADE SILVA, julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "cesta fácil" em relação à conta bancária nº 00011073, Agência 0645 e condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

Sabe-se que a incidência de tarifas para a manutenção de contas bancárias é legal, desde que de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional.

Não obstante, no caso em apreço, o réu nada apresentou na Contestação para comprovar suas alegações no sentido de que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, sequer o contrato de abertura de conta corrente, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Portanto, ausente qualquer indicação de que o autor tenha optado pelo contrato e cientificado acerca da "Cesta Fácil", tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço- cobrança indevida – pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Na hipótese, a cobrança de encargos bancários, quando ausente a ciência do consumidor quanto às cláusulas insertas no contrato entre as partes, configura flagrante afronta ao dever de lealdade decorrente do princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito nos moldes do artigo 42, § único, do Código de Defesa ao Consumidor. 5.

No tocante à indenização por danos morais, também mostra-se devida, posto que a parte apelada suportou descontos corriqueiros em sua conta, com abalo à sua tranquilidade além dos transtornos na busca de recomposição de seu patrimônio. 6.

O arbitramento deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio-econômico do promovido.

Deve o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não cause enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva de desestímulo à nova prática pelo requerido. 7.

Levando em conta os critérios supramencionados e ao entendimento deste ente fracionário, a indenização fixada no primeiro grau, R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, não comportando redução.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Processo 0907939-44.2012.8.06.0001 Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periocidade dos descontos, assim como pelas condições da promovente, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: 1.

Declarar a ilegitimidade dos descontos relativos às cobranças da tarifa denominada “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, da conta desta promovente; 2. 1 Condenar o banco promovido na obrigação de fazer de cancelar os descontos relativos à tarifa, ora discutida, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, a ser revertida em favor da parte requerente; 2 Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta da promovente, relativos à tarifa em comento, na forma dobrada (art. 42, § Ú, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); 3 E a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos do que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
02/05/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2023 20:49

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 21:19

Conclusos para julgamento
11/04/2023 09:55

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2023 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/04/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3003682-82.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANCISCO VICENTE FELICIANO ALENCAR Endereço: Rua Vereador Joaquim Barreto Lima, 692, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-770 Requerido: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: CEL.

GUSTAVO LIMA, 264, CENTRO, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 INTIMAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 05/04/2023 08:00, na sala de audiências do CEJUSC 2º Grau, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 05/04/2023 08:00 - CONCILIAÇÃO (PROJETO DIALOGAR E CONCILIAR) Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/3c2d3d ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
27/02/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:31

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:17

Audiência Conciliação redesignada para 05/04/2023 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
27/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003682-82.2022.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Parte Autora: Nome: FRANCISCO VICENTE FELICIANO ALENCAR Endereço: Rua Vereador Joaquim Barreto Lima, 692, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-770 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, até a audiência de conciliação, juntar comprovante de endereço expedido até três meses antes do ajuizamento da ação e comprovar coabitação com o titular do comprovante de residência inserido nos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

Sobral - CE, 14 de fevereiro de 2023.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:14

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/12/2022 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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