16/03/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 13:03

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:03

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 01:47

Decorrido prazo de SAMUEL DE ABREU DIAS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:20

Decorrido prazo de KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:20

Decorrido prazo de RENATO ANDERSON DE OLIVEIRA COE em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BENFICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:20

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3000791-13.2018.8.06.0011 Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Embargado: FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR

Vistos.

Embargos de Declaração de ofício com o objetivo de correção de erro material.

Detectado não haver sido revogada a tutela anteriormente concedida no evento 7794869, com o fim de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos.

Resumido.

Decido.

Com efeito, dispõe o parágrafo único do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 48.

Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

No mesmo sentido, vaticina o inciso II, do art. 463, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 463.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificar erros de cálculo ; Compulsando os autos, conforme já destacado, se faz necessária a correção do dispositivo da sentença encartada no ev. 32458272, tão somente para constar: ’’...Revogo, por conseguinte, a tutela encartada no evento processual 7794869, tendo em vista sua precariedade”...

Mantenho a decisão inalterada em relação aos demais capítulos e termos.

P.R.I.

Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos
10/01/2023 17:01

Conclusos para julgamento
10/01/2023 17:01

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 10:22

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR em 06/07/2022 23:59:59.
05/06/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:25

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:23

Conclusos para decisão
21/05/2022 00:14

Decorrido prazo de BENFICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR em 20/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 19:35

Julgado improcedente o pedido
25/03/2022 20:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR em 03/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 09:06

Conclusos para julgamento
16/03/2022 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2022 14:50

Conclusos para decisão
15/02/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR em 19/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/06/2021 23:59:59.
13/07/2021 00:09

Decorrido prazo de BENFICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL em 08/07/2021 23:59:59.
08/06/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 06:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 06:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2021 16:54

Conclusos para decisão
07/04/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 20:33

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2020 22:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 14:58

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2019 01:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR em 17/12/2018 23:59:59.
13/10/2019 12:21

Decorrido prazo de BENFICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL em 17/12/2018 23:59:59.
04/12/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 10:28

Conclusos para despacho
29/11/2018 17:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2018 11:54

Conclusos para julgamento
20/08/2018 23:25

Juntada de Petição de réplica
07/08/2018 12:07

Audiência conciliação realizada para 06/08/2018 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/08/2018 13:55

Juntada de Petição de documento de identificação
01/08/2018 10:37

Juntada de documento de comprovação
26/07/2018 11:38

Juntada de documento de comprovação
09/07/2018 14:49

Juntada de documento de comprovação
05/07/2018 17:53

Expedição de Intimação.
05/07/2018 17:53

Expedição de Intimação.
05/07/2018 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 13:10

Juntada de Petição de contestação
04/07/2018 12:10

Juntada de Certidão
04/07/2018 12:09

Audiência conciliação redesignada para 06/08/2018 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/07/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 13:27

Juntada de documento de comprovação
01/06/2018 12:32

Expedição de Citação.
01/06/2018 12:32

Expedição de Citação.
01/06/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 15:04

Conclusos para decisão
28/05/2018 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2018 15:04

Audiência conciliação designada para 02/07/2018 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/05/2018 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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