11/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0216993-55.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ISAAC ALEXANDRINO FEITOSA, CHEGOU AGUA DISTRIBUIDORA LTDA REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

SENTENÇA Cuidam os autos digitais de ação revisional em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competiam (juntar a documentação exigida para a comprovação da hipossuficiência alegada) nos 30 (trinta) dias assinados no despacho que assim o determinou.

Em sua manifestação, limitou-se a anexar capturas de tela com extrato zerado de conta bancária da pessoa jurídica. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competiam, no sentido de comprovar, por meio da documentação solicitada pelo Juízo, o estado de miserabilidade alegado ao solicitar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, limitando-se a anexar somente os extratos da conta vinculada ao CNPJ.

Além de não comprovar a hipossuficiência, também não recolheu as custas processuais.

Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, IV e X todos do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, IV e X todos do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.
05/11/2024 10:53

Remessa
05/11/2024 10:53

Baixa Definitiva
05/11/2024 10:48

Transitado em Julgado
05/11/2024 10:48

Transitado em Julgado
05/11/2024 10:48

Certidão de Trânsito em Julgado
04/11/2024 21:26

Expedição de Documento
10/10/2024 01:10

Decorrendo Prazo
10/10/2024 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 12:32

Expedição de Documento
08/10/2024 12:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/10/2024 12:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/10/2024 14:40

Processo Encaminhado
01/10/2024 14:40

Expedição de Documento
19/09/2024 07:49

Disponibilização Base de Julgados
18/09/2024 14:55

Juntada de Documento
11/09/2024 09:00

Prejudicado o recurso
11/09/2024 09:00

Julgado
10/09/2024 11:41

Conclusos
10/09/2024 11:41

Expedição de Documento
03/09/2024 12:38

Expedição de Documento
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 10:51

Inclusão em Pauta
30/08/2024 10:46

Para Julgamento
30/08/2024 10:00

Processo Encaminhado
30/08/2024 09:52

Juntada de Documento
09/07/2024 10:41

Conclusos
09/07/2024 10:41

Expedição de Documento
09/07/2024 10:17

Distribuído
02/07/2024 08:04

Registro Processual
02/07/2024 08:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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