TJCE - 3003080-91.2022.8.06.0167

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

VALDEREZ CORDEIRO DE ALMEIDA

CPF *25.***.*88-72

Advogados

SHEYLA MARIA FONTES PINHEIRO

OAB: 11586/CE

CPF *41.***.*14-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ: 07.598.634/0001-37

Advogados

LEYDSON RIBEIRO BRAGA

OAB: 37409/CE

CPF *11.***.*53-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:00

    Publicado Sentença em 12/08/2025. Documento: 167737002

  • 11/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167737002

  • 08/08/2025 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167737002

  • 08/08/2025 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2025 09:51

    Homologada renúncia pelo autor

  • 05/08/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 14:25

    Classe retificada de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

  • 05/08/2025 08:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/08/2025 23:59.

  • 03/08/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 05:40

    Decorrido prazo de VALDEREZ CORDEIRO DE ALMEIDA em 29/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 01:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 164194058

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]  ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3003080-91.2022.8.06.0167 Apensos: [0053668-90.2021.8.06.0167, 0013879-22.2000.8.06.0167, 0005742-36.2009.8.06.0167] Classe: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Parte Exequente: IMPUGNANTE: VALDEREZ CORDEIRO DE ALMEIDA Parte Executada: IMPUGNADO: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO   R.

    H.  Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, a Fazenda Promovida quedou silente e a Parte Embargante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra.

    Diante da manifestação  das Partes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANUNCIO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se a Parte Embargante, por intermédio do seu advogado, e a Fazenda Embargada (via sistema), do teor desta decisão.

    Empós, renove-se a conclusão dos autos para julgamento do feito.

    Expedientes necessários.

    Núcleo de Justiça 4.0, 8 de julho de 2025 .

    ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ  Juiz de Direito   

  • 21/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164194058

  • 18/07/2025 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164194058

  • 18/07/2025 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 09:27

    Juntada de Certidão de narrativa/andamento

  • 25/05/2024 11:28

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 05/12/2023 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 04:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/10/2023 00:00

    Publicado Despacho em 11/10/2023. Documento: 70391250

  • 10/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70391250

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

                                                                                                                                        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]  ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3003080-91.2022.8.06.0167 Apensos: [null, null, null] Classe: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Parte Exequente: IMPUGNANTE: VALDEREZ CORDEIRO DE ALMEIDA Parte Executada: IMPUGNADO: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO    R.

    H.

    Intime-se a Parte Embargante, por intermédio dos seus advogados, para, no prazo de 15 dias, (i) apresentar manifestação acerca da Impugnação os Embargos à Execução apresentada pela Fazenda Embargada (ID 58939952), (ii) declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão e/ou (iii) requerer o que reputar de direito.

    Intime-se a Fazenda Embargada, via sistema, para, no prazo de 30 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão.

    Expedientes necessários.

    Núcleo de Justiça 4.0, 9 de outubro de 2023 .

    ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito    

  • 09/10/2023 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70391250

  • 09/10/2023 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 08:43

    Apensado ao processo 0005742-36.2009.8.06.0167

  • 23/06/2023 08:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 04:57

    Decorrido prazo de VALDEREZ CORDEIRO DE ALMEIDA em 11/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 17:47

    Apensado ao processo 0013879-22.2000.8.06.0167

  • 23/03/2023 17:10

    Apensado ao processo 0053668-90.2021.8.06.0167

  • 17/03/2023 00:00

    Publicado Despacho em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3003080-91.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Parte Exequente: IMPUGNANTE: VALDEREZ CORDEIRO DE ALMEIDA Parte Executada: IMPUGNADO: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO Vistos etc.

    Cuidam os autos de Ação de Embargos às Execuções Fiscais reunidas, de números 0053668-90.2021.8.06.0167; 0005742-36.2009.8.06.0167; 0013879-22.2000.8.06.0167, ajuizada pelo Espólio de Valderez Cordeiro de Almeida, com pedido de efeito suspensivo, em face do Município de Sobral – CE.

    Em sua exordial, a Embargante pleiteia preliminarmente pelo diferimento do pagamento das custas iniciais para o final do processo ou, subsidiariamente, que o pagamento das custas iniciais seja efetuado somente após a expedição do alvará judicial pelo juízo do processo de inventário (n.º 0496995-82.2011.8.06.000), autorizando o levantamento da quantia depositada em nome do Espólio de Valderez Cordeiro de Almeida.

    Requer ainda, que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes Embargos, já que o levantamento da quantia penhorada depende do trânsito em julgado da sentença dos embargos.

    Junta em sua inicial, todas as matérias de defesas referente a cada execução fiscal embargada, em uma única peça, por estarem reunidas e apensas, requerendo assim, que seja distribuído por dependência, aos autos dos processos de execução nº 0053668-90.2021.8.06.0167, 13879-22.2000.8.06.0167 e 0005742-36.2009.8.06.0167.

    Decido.

    Inicialmente, recebo dos presentes Embargos do devedor, com efeito suspensivo, por considera-los tempestivos e por considerar que as execuções fiscais já se encontram devidamente garantidas, por meio de penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação de nº 0055736-13.2021.8.06.0167, em trâmite na 1º vara Cível da Comarca de Sobral – CE.

    Em relação ao pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais, a parte Embargante não juntou aos autos nenhuma prova, que comprovem a inexistência de dinheiro livre ou de recursos com liquidez que impeça o Espólio de arcar com as custas iniciais neste momento processual.

    Contudo, destaco que, nas ações em que o espólio é parte, as custas e despesas processuais são de responsabilidade do ente despersonalizado, não dos herdeiros, ou mesmo do administrador (inventariante), pois, do contrário, correr-se-ia o risco de se inverter a regra de que a responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança.

    Assim, diante da ausência de provas, que comprovem a liquidez dos recursos do espólio, mas por ser um valor que depende da liberação do juízo de sucessões, para o seu levantamento, em observância aos princípios do acesso à justiça e ao devido processo legal, defiro o pedido da Embargante, para que, o pagamento das custas iniciais seja efetuado após a expedição do alvará judicial pelo juízo do processo de inventário (n.º 0496995-82.2011.8.06.000), autorizando o levantamento da quantia depositada em nome do Espólio de Valderez Cordeiro de Almeida.

    Determino a suspenção das ações de execuções fiscais, até que seja proferido sentença nos autos dos presentes Embargos à Execução, com base no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.

    Cite-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF.

    Acoste-se cópia desta decisão aos autos das execuções fiscais embargadas de números (0053668-90.2021.8.06.0167; 0005742-36.2009.8.06.0167; 0013879-22.2000.8.06.0167) e apense-se o presente Embargos.

    Expedientes necessários.

    Núcleo de Justiça 4.0, 24 de fevereiro de 2023.

    ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

  • 15/03/2023 08:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2023 08:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2023 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3003080-91.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Parte Exequente: IMPUGNANTE: VALDEREZ CORDEIRO DE ALMEIDA Parte Executada: IMPUGNADO: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO Vistos etc.

    Cuidam os autos de Ação de Embargos às Execuções Fiscais reunidas, de números 0053668-90.2021.8.06.0167; 0005742-36.2009.8.06.0167; 0013879-22.2000.8.06.0167, ajuizada pelo Espólio de Valderez Cordeiro de Almeida, com pedido de efeito suspensivo, em face do Município de Sobral – CE.

    Em sua exordial, a Embargante pleiteia preliminarmente pelo diferimento do pagamento das custas iniciais para o final do processo ou, subsidiariamente, que o pagamento das custas iniciais seja efetuado somente após a expedição do alvará judicial pelo juízo do processo de inventário (n.º 0496995-82.2011.8.06.000), autorizando o levantamento da quantia depositada em nome do Espólio de Valderez Cordeiro de Almeida.

    Requer ainda, que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes Embargos, já que o levantamento da quantia penhorada depende do trânsito em julgado da sentença dos embargos.

    Junta em sua inicial, todas as matérias de defesas referente a cada execução fiscal embargada, em uma única peça, por estarem reunidas e apensas, requerendo assim, que seja distribuído por dependência, aos autos dos processos de execução nº 0053668-90.2021.8.06.0167, 13879-22.2000.8.06.0167 e 0005742-36.2009.8.06.0167.

    Decido.

    Inicialmente, recebo dos presentes Embargos do devedor, com efeito suspensivo, por considera-los tempestivos e por considerar que as execuções fiscais já se encontram devidamente garantidas, por meio de penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação de nº 0055736-13.2021.8.06.0167, em trâmite na 1º vara Cível da Comarca de Sobral – CE.

    Em relação ao pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais, a parte Embargante não juntou aos autos nenhuma prova, que comprovem a inexistência de dinheiro livre ou de recursos com liquidez que impeça o Espólio de arcar com as custas iniciais neste momento processual.

    Contudo, destaco que, nas ações em que o espólio é parte, as custas e despesas processuais são de responsabilidade do ente despersonalizado, não dos herdeiros, ou mesmo do administrador (inventariante), pois, do contrário, correr-se-ia o risco de se inverter a regra de que a responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança.

    Assim, diante da ausência de provas, que comprovem a liquidez dos recursos do espólio, mas por ser um valor que depende da liberação do juízo de sucessões, para o seu levantamento, em observância aos princípios do acesso à justiça e ao devido processo legal, defiro o pedido da Embargante, para que, o pagamento das custas iniciais seja efetuado após a expedição do alvará judicial pelo juízo do processo de inventário (n.º 0496995-82.2011.8.06.000), autorizando o levantamento da quantia depositada em nome do Espólio de Valderez Cordeiro de Almeida.

    Determino a suspenção das ações de execuções fiscais, até que seja proferido sentença nos autos dos presentes Embargos à Execução, com base no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.

    Cite-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF.

    Acoste-se cópia desta decisão aos autos das execuções fiscais embargadas de números (0053668-90.2021.8.06.0167; 0005742-36.2009.8.06.0167; 0013879-22.2000.8.06.0167) e apense-se o presente Embargos.

    Expedientes necessários.

    Núcleo de Justiça 4.0, 24 de fevereiro de 2023.

    ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

  • 24/02/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 14:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/12/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2022 14:10

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2022 19:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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