11/04/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 14:09

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/04/2025 14:09

Expedição de Documento
11/04/2025 14:09

Mover Objetos
10/04/2025 16:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 16:55

Baixa Definitiva
10/04/2025 16:55

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:55

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:55

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 21:11

Expedição de Documento
14/03/2025 00:39

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636068-18.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS - Agravada: Maria Lucivania Miguel Sousa - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE E A ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS, MANTENEDOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PESQUISA EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE E A ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS; E (II) VERIFICAR A VIABILIDADE DA INCLUSÃO DESTA ÚLTIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.3.

DESTARTE, A INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE COMÉRCIO, MANUTENÇÃO DO LOCAL DE OPERAÇÃO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL E QUADRO SOCIETÁRIO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, OS QUAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NO CASO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS RECONHECE QUE A CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL EXIGE PROVA CONCRETA E CUMULATIVA DE ELEMENTOS COMO CONFUSÃO ENTRE SÓCIOS, EXERCÍCIO DE MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E USO DO MESMO LOCAL PARA AS ATIVIDADES, INEXISTENTES NOS PRESENTES AUTOS.5.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICOU NO CASO.6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025. . - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Rogerio Santos Correia (OAB: 5025/CE) - Rommel Lamboglia Medeiros Correia (OAB: 35714/CE)
12/03/2025 07:16

Expedição de Documento
11/03/2025 21:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/03/2025 21:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 13:01

Processo Encaminhado
10/03/2025 12:35

Expedição de Documento
06/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/03/2025 16:44

Juntada de Documento
05/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/03/2025 14:00

Julgado
21/02/2025 17:22

Conclusos
21/02/2025 17:22

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:01

Inclusão em Pauta
18/02/2025 19:59

Para Julgamento
17/02/2025 19:06

Expedição de Documento
13/02/2025 15:00

Processo Encaminhado
13/02/2025 14:58

Juntada de Documento
01/02/2025 21:43

Expedição de Documento
01/02/2025 21:43

Redistribuído
07/11/2024 18:34

Conclusos
07/11/2024 18:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2024 17:41

Juntada de Documento
07/11/2024 17:41

Juntada de Documento
07/11/2024 17:41

Juntada de Documento
07/11/2024 17:41

Juntada de Petição
07/11/2024 17:41

Expedição de Documento
16/10/2024 01:14

Decorrendo Prazo
16/10/2024 01:14

Expedição de Documento
16/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 14:46

Juntada de Documento
14/10/2024 14:38

Expedição de Documento
14/10/2024 14:28

Expedição de Documento
14/10/2024 14:03

Mover Objetos
14/10/2024 14:03

Mover Objetos
14/10/2024 13:40

Processo Encaminhado
12/10/2024 12:53

Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 09:59

Conclusos
09/10/2024 09:59

Expedição de Documento
09/10/2024 09:59

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/10/2024 09:04

Retificação de Classe Processual
08/10/2024 17:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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