TJCE - 3000230-30.2023.8.06.0167
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2023 11:04
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2023 11:03
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 11:03
Transitado em Julgado em 18/05/2023
-
19/05/2023 02:11
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 02:11
Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 18/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 02:11
Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 18/05/2023 23:59.
-
04/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
-
03/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
-
03/05/2023 00:00
Intimação
PROCESSOS N.º 3000230-30.2023.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.
MINUTA DE SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.
FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.
Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.
Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.
Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.
No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.
Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.
Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.
Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.
Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se os autos.
Sobral- CE, data de assinatura no sistema.
AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.
Intimem-se.
Registre-se.
Sobral- CE, data de assinatura no sistema.
PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital) -
02/05/2023 20:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/04/2023 17:53
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
19/04/2023 00:05
Conclusos para julgamento
-
03/04/2023 14:05
Juntada de Petição de réplica
-
28/03/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 11:50
Audiência Conciliação realizada para 28/03/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
-
27/03/2023 18:53
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
24/03/2023 10:53
Juntada de Petição de contestação
-
03/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/03/2023.
-
03/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/03/2023.
-
02/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000230-30.2023.8.06.0167 Requerente: Nome: MARIA APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES Endereço: Rua da Paz Jordão, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-820 Requerido: Nome: ITAU UNIBANCO S.A.
Endereço: AC Montese, 550, Avenida Professor Gomes de Matos 798, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-970 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 28/03/2023 11:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.
Informações sobre Audiência: 28/03/2023 11:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWEzMjdjNjQtNjNjMC00Y2JiLWEzOWMtODVkMzIwOWVjNGQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/d8fbbc Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato.
ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.
Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.
SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. -
02/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
-
01/03/2023 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/03/2023 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 10:05
Juntada de Certidão
-
03/02/2023 12:22
Audiência Conciliação redesignada para 28/03/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
-
25/01/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 15:59
Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
-
25/01/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2023
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000267-03.2022.8.06.0067
Manoel Nonato de Sousa
Francisco Juvencio de Aguiar de Araujo
Advogado: Joelia Aurelio de Sousa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/10/2022 11:55
Processo nº 0056169-74.2017.8.06.0064
Municipio de Caucaia
Genpp - Gestao de Negocios Publicos e Pr...
Advogado: Tales Jorge Mesquita
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/03/2017 13:36
Processo nº 3000223-76.2022.8.06.0004
Condominio Landscape
Jose Arthur da Silva Vieira
Advogado: Igor de Almeida Gondim
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/01/2022 16:05
Processo nº 3000281-72.2022.8.06.0168
Tayna Maria Rocha de Farias
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/06/2022 09:35
Processo nº 3010830-26.2023.8.06.0001
Maria Lucia Vale Lima
Estado do Ceara
Advogado: Igor Bento de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/02/2023 16:36