18/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201077-41.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Eudes Nogueira de Queiroz - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA.

NERVOSISMO E FUGA DE INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.

PROVAS ILÍCITAS.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE EUDES NOGUEIRA DE QUEIROZ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 729 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.

A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA E O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DERAM COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMASSEM A DILIGÊNCIA POLICIAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS CONCRETOS ACARRETA A ILICITUDE DA PROVA E, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL (CF/1988, ART. 5.º, XI), EXCEPCIONADO APENAS EM FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, SOCORRO OU POR ORDEM JUDICIAL DURANTE O DIA.4.

O ART. 244 DO CPP, EXIGE FUNDADA SUSPEITA, RELACIONADA À POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO, NÃO SE ADMITINDO ABORDAGENS EXPLORATÓRIAS FUNDADAS EM CONJECTURAS OU IMPRESSÕES SUBJETIVAS.5.

O STF (RE N.º 603.616/RO, TEMA 280) FIXOU QUE A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO SÓ É LÍCITA QUANDO FUNDADA EM RAZÕES OBJETIVAS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI.

O STJ REAFIRMOU QUE NERVOSISMO, FUGA OU DENÚNCIAS GENÉRICAS NÃO CONSTITUEM FUNDADAS RAZÕES (HC N.º 598.051/SP; AGRG NO HC N.º 966.210/SP).6.

NO CASO CONCRETO, OS POLICIAIS JUSTIFICARAM A ABORDAGEM APENAS NA FUGA DE UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, SEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDICASSEM POSSE DE ENTORPECENTES PELO APELANTE, CONSIDERANDO AINDA QUE O INGRESSO NO DOMICÍLIO OCORREU SEM MANDADO E SEM JUSTA CAUSA.7.

RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA, TODAS AS DEMAIS DELA DERIVADAS SÃO IMPRESTÁVEIS, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (CPP, ART. 157, CAPUT, E § 1.º), IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A FUGA ISOLADA DE INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO NÃO CONSTITUI FUNDADA RAZÃO PARA ABORDAGEM PESSOAL. 2.

A ENTRADA EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 3.

A BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM SUSPEITA GENÉRICA CARACTERIZA PROVA ILÍCITA E CONTAMINA OS ELEMENTOS SUBSEQUENTES. 4.

A AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E VÁLIDAS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XI E LVI; CPP, ARTS. 157, CAPUT E §1º; 244; 386, VII.

LEI N.º 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N.º 603.616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJE 08.10.2010 (TEMA 280).

STF, RE 1447090 AGR, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, J. 13.05.2024.

STJ, HC N.º 598.051/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 15.12.2020.

STJ, AGRG NO HC N.º 966.210/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 02.04.2025.

TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0253829-95.2022.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 09 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Raimundo Muriell Araújo Sousa Aguiar (OAB: 36428/CE) - Felipe Bôto de Aguiar (OAB: 47504/CE) - Bianca Bruno da Silva (OAB: 54195/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 18:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/09/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:33

Expedição de Ofício.
11/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:03

Expedição de Alvará de Soltura.
10/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2025 17:33

Juntada de Acórdão
09/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/09/2025 14:00

Julgado
02/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:28

Inclusão em Pauta
01/09/2025 09:26

Para Julgamento
01/09/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/07/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2025 19:00

Juntada de Petição
31/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 11:40

Juntada de Petição
30/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:18

Decorrendo Prazo
18/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/07/2025 09:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/07/2025 20:30

Juntada de Petição
17/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201077-41.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Eudes Nogueira de Queiroz - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima os defensores do apelante para apresentarem as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 17 de junho de 2025. - Advs: Raimundo Muriell Araújo Sousa Aguiar (OAB: 36428/CE) - Felipe Bôto de Aguiar (OAB: 47504/CE) - Bianca Bruno da Silva (OAB: 54195/CE) - Ministério Público Estadual
16/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:06

Juntada de Petição
01/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2025 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/06/2025 10:54

Distribuído por sorteio
09/06/2025 10:42

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 10:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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