09/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:37

Encerrar documento - restrição
09/06/2025 10:35

Encerrar documento - restrição
08/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:01

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
04/06/2025 10:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201077-41.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Eudes Nogueira de Queiroz - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar Eudes Nogueira de Queiroz, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão de sua prática consumada.

Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal.

Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime.

Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. .

A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria pena definitiva, em menos de quatro meses após ter progredido de regime para o aberto (Execução Penal n. 0007518-26.2017.8.06.0156), delinquindo novamente em crime grave, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir.

Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.

Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma.

Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ).

Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase como agravante legal; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional.

Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu.

Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito.

Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução.

Inerente ao tipo; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico.

Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).

No crime cometido, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas.

Inobstante a natureza mais gravosa de duas das três drogas apreendidas, a quantidade não é expressiva para negativação desta vetorial; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo da pena abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes atenuantes,

por outro lado, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), condenação definitiva por roubo majorado e porte irregular de arma de fogo de uso permitido, nos autos n. 0005532-42.2014.8.06.0156, com trânsito em julgado em 24/06/2022, assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho o quantum da pena e fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.

Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal.

Inclusive, esclareço que, em relação ao pedido de isenção do pagamento da multa penal, o tipo penal pelo qual o réu foi condenado prevê, em sua capitulação, a pena privativa de liberdade e a pena de multa.

Portanto, a aplicação da pena pecuniária é cogente, caracterizando-se como uma das espécies de sanção, sendo inafastável, pois não há previsão legal para a sua dispensa, observada a sua proporcionalidade, ainda que alegada condição de hipossuficiência/pobreza/desemprego, sob pena de violar o princípio constitucional da legalidade.

Além disso, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consolidou entendimento nesse sentido, através da Súmula nº 62, cujo enunciado dispõe: Não é admissível, com fundamento na hipossuficiência econômica do réu, o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal.

Dito isso, não pode o magistrado deixar de aplicar ou, até mesmo, impor multa aquém do mínimo estabelecido na norma, diante da falta de condições financeiras do condenado, sob pena de violar o princípio da legalidade.

Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal.

Atento ao previsto no art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, deixo de realizar a detração penal, em razão da pena provisória ser insuficiente para alterar o regime inicial, bem como pela existência de pena definitiva em curso na EP n. 0007518-26.2017.8.06.0156, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução.

Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena.

Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, sendo o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta presentes e atuais para justificar a manutenção da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, este Juízo ratifica que, para a revogação da prisão preventiva é necessário que desapareçam dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se verifica no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantia da ordem pública.

Além disso, convém ponderar que tal entendimento exposto pelas encontra-se em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que, tendo o acusado permanecidopresodurante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade (AgRg no HC n. 973.494/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) (HC 242062 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024).

Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP).

As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos.

Determino o perdimento da da quantia em dinheiro apreendida, a qual será revertida diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006).

Oficie-se, pois, ao órgão gestor do FUNAD, remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006).

Determino a destruição dos objetos que pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo (fl. 7), qual seja: sacos plásticos, balança de precisão e tesoura, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, inc.

II, da Resolução n° 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

Autorizo a restituição do aparelho celular, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP.

Deixo de condenar os acusados ao pagamento de custas processuais, consoante art. 5º, IV, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará, ante a hipossuficiência declarada.

Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se a guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Registrado e Publicado virtualmente.

Intimem-se.
29/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:51

Juntada de Petição
29/05/2025 10:23

Histórico de partes atualizado
29/05/2025 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:00

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 10:23

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 10:16

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 08:20

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:51

Juntada de Petição
14/05/2025 18:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2025 09:42

Juntada de Petição
08/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:41

Juntada de Petição
07/05/2025 11:34

Manutenção da Prisão Preventiva
07/05/2025 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 20:45

Juntada de Petição
21/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 10:18

Juntada de Petição
20/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:22

Expedição de Ofício.
17/03/2025 00:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 09:42

Juntada de Petição
12/03/2025 19:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 19:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201077-41.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eudes Nogueira de Queiroz - Cumprindo o disposto no despacho/decisão de págs. 132/136, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2025, às 09h30, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, facultado às partes (testemunhas, vítima, Ministério Público, advogado/Defensor Público) o comparecimento presencial ou ingresso por Videoconferência através da plataforma Microsoft Teams.

O ingresso das partes/vítima/testemunhas/Advogado/Defensor à audiência poderá ser feito pelo computador ou dispositivo móvel acessando diretamente link/URL ou o QR-Code a seguir, devendo os participantes ingressarem à sala virtual com quinze minutos de antecedência: https://link.tjce.jus.br/207f61 Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo WhatsApp Business da Vara Única Criminal ((85) 9 8200-4483) ou pelo e-mail da Vara Única Criminal ([email protected]).
11/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição
11/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:50

Expedição de .
11/03/2025 11:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 09:30:00, Vara Única Criminal de Tianguá.
10/03/2025 14:33

Manutenção da Prisão Preventiva
10/03/2025 07:35

Conclusos para despacho
09/03/2025 16:40

Juntada de Petição
07/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:38

Expedição de .
06/03/2025 09:42

Juntada de Petição
01/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 11:31

Juntada de Petição
24/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:13

Expedição de Ofício.
18/02/2025 22:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:22

Juntada de Petição
18/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:16

Recebida a denúncia
18/02/2025 10:14

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:17

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/02/2025 10:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/02/2025 10:18

Reativado processo recebido de outro Foro
14/02/2025 22:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/02/2025 16:48

Declarada incompetência
14/02/2025 16:20

Conclusos
14/02/2025 16:07

Juntada de Petição
14/02/2025 10:14

Histórico de partes atualizado
13/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/02/2025 10:19

Juntada de Petição
12/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/02/2025 16:08

Juntada de Petição
11/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:51

Juntada de Ofício
10/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:32

Expedição de .
10/02/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 09:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 09:37

Reativado processo recebido de outro Foro
09/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
09/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
09/02/2025 12:50

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2025 12:50

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 09:50

Juntada de Petição
09/02/2025 08:30

Histórico de partes atualizado
09/02/2025 08:30

Histórico de partes atualizado
09/02/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 02:00

Expedição de Certidão.
09/02/2025 01:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
09/02/2025 01:59

Distribuído por
08/02/2025 08:30

Histórico de partes atualizado
08/02/2025 08:30

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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