21/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:55

Juntada de comunicação
21/05/2024 18:10

Juntada de petição
20/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 16:57

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:53

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 15:29

Expedição de Ofício.
12/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 18:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3010312-36.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: MADRE DE DEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Madre de Deus Empreendimentos Imobiliários LTDA. em face do Estado do Ceará, objetivando em síntese “a suspensão da cobrança e a consequente emissão de certidão negativa com efeitos de positiva” (ID 55475141, fl. 14).

O caso em questão trata do Processo Administrativo nº 09.2019.00005702-4, que originou de uma reclamação feita por Manuele Ascione, que alegava atraso na entrega das obras do loteamento Reserva Golden Park, informando que, supostamente, o empreendimento não estaria finalizado mesmo já transpassado o tempo estipulado em contrato, motivo pelo qual apresentou a reclamação de consumo demandando as responsáveis pelo loteamento, Sobi Empreendimentos e Golden Park Empreendimentos, bem como a requerente.

A parte autora alega que não é parte no contrato, e que não está responsável pelo andamento das obras, e não possui administração ou qualquer influência sobre o andamento das obras do empreendimento, e que na verdade é responsabilidade da Sobi Empreendimento.

Ademais, afirma que é designada única e exclusivamente para a gerência de alguns dos seus contratos referentes ao empreendimento em questão, apenas estando sob a sua responsabilidade o processamento dos pagamentos e gerência de parcela dos clientes da Sobi Empreendimentos Imobiliários, não possuindo qualquer relação comercial com os consumidores desta.

Por fim, requer a suspensão da cobrança, uma vez que alega não possuir relação contratual com o empreendimento Reserva Golden Park, o objeto da reclamação do consumidor que deu origem ao Processo Administrativo.

Determinei a emenda à inicial, o que foi devidamente atendido em petição de ID 56489603.

Isto posto, passo a analisar o pedido de tutela de urgência.

Diante de tais elementos contidos nos autos, é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar – qual seja, o da possibilidade de suspensão da cobranç –, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, por conta das atividades praticadas pela autora.

E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos de ID 55475142 e 55475171 não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da autora.

Com base no Contrato Social (ID 55475142, fl. 5) é possível verificar que o objeto social da sociedade tem como objetivo participar no capital social de outras sociedades, compra e venda de imóveis, prestação de serviços de intermediação, entre outros.

Nesse sentido, a empresa requerente não tem o objetivo de construir empreendimentos, e portanto é possível vislumbrar a ausência de relação da requerente com o empreendimento Reserva Golden Park.

Quanto ao receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, é plenamente detectável tal receio, na medida em que a autora ''(…) risco de inscrição de seus dados na dívida ativa, que corrobora com a necessidade deste juízo em deferir a tutela de urgência, suspendendo a cobrança da multa administrativa, possibilitando a obtenção de Certidão Negativa de Débito (…) (ID 55475141, fl. 14).

Por tais motivos, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender a cobrança em razão do Processo Administrativo nº 09.2019.00005702-4, e determino a emissão de Certidão Negativa.

Tendo em vista que a medida é concedida como tutela cautelar, faz-se necessário estabelecer uma contracautela, uma vez que entendo ser inafastável o dever de contracautela em decorrência do poder geral de cautela, condicionando, todavia, a eficácia da medida ao prévio depósito em juízo do valor correspondente à totalidade da cobrança, mediante juntada aos autos da comprovação do valor atualizado deste débito.

Intime-se, pois, a parte autora para em 10 (dez) dias realizar a juntada da documentação necessária e a comprovação do depósito judicial do valor da multa administrativa referente ao Processo Administrativo nº 09.2019.00005702-4 para que, tão logo seja efetivado o depósito, seja expedido o mandado a fim de que o requerido cumpra a decisão aqui lançada.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão.

Cite-se o Estado do Ceará através de mandado judicial.

Fortaleza/CE, 26 de abril de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
27/04/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 15:36

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:24

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 28/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3010312-36.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: MADRE DE DEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Madre de Deus Empreendimentos Imobiliários LTDA. em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, medida judicial “para declarar a nulidade do processo administrativo nº 09.2019.00005702-4 (...)” (ID 55475140).

Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico; b) fornecer o endereço eletrônico do réu ou então, que se utilize da exceção prevista no art. 319, §3º do CPC/2015.

Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores.

O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015).

Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2023.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 92/2023
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:59

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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