06/09/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:22

Expedição de Alvará.
28/08/2023 07:35

Expedido alvará de levantamento
10/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:55

Processo Desarquivado
04/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:57

Transitado em Julgado em 02/08/2023
01/08/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:37

Decorrido prazo de CAGECE em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:05

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:05

Decorrido prazo de CAGECE em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64232506
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64232506
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000419-42.2020.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando, em resumo, contradição, sob a alegativa de que a promovida não teria cumprido integralmente a decisão deste juízo.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a CONTRADIÇÃO alegada, posto que este juízo analisou as provas produzidas e proferiu decisão em conformidade com seu convencimento e com a legislação aplicada à matéria.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: "ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP)." Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é CONTRADITÓRIA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
14/07/2023 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64232506
13/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2023 11:59

Conclusos para decisão
09/07/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63286172
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63286172
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 58518030
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000419-42.2020.8.06.0222 Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art.38, da Lei n.º9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte promovida informou o cumprimento da obrigação e, para comprovar o alegado, juntou comprovante de substituição do hidrômetro, religação do fornecimento de água e refaturamento das contas.

Intimada para se manifestar, a parte autora alegou que a parte não cumpriu efetivamente a obrigação, posto que não teria anulado as contas e requereu a aplicação de multa diária.

Verifico pelos documentos acostados que as contas foram efetivamente anuladas e refaturadas pela média das faturas anteriores.

Diante do exposto e por considerar satisfeita a obrigação, indefiro o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação e julgo extinta a presente propositura, com arrimo no artigo 924,II do CPC/2015, determinando, de logo, o arquivamento destes autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
29/06/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:25

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:25

Processo Desarquivado
12/06/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 11:06

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
30/05/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2023 13:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 06:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000419-42.2020.8.06.0222 R.H.

Intime-se a parte promovida para , no prazo de 10(dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer descrita no item "a" da sentença, qual seja: "declarar a anulação dos débitos das faturas referentes ao período de outubro de 2020 até a data da efetiva troca do medidor comprovadamente irregular e determinar que a promovida proceda a devolução ao autor dos valores pagos, em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de aplicação de multa".

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
24/03/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000419-42.2020.8.06.0222 R.H.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de Id 56455354 e anexos.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
14/03/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:44

Conclusos para despacho
14/03/2023 02:32

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/03/2023 06:00.
09/03/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.

Nº 3000419-42.2020.8.06.0222 R.H.

Tendo em vista as petições de Ids 36601938, 34876231 e 35106283, decido: 1.

O restabelecimento do serviço de fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora. 2.

A troca do hidrômetro da unidade consumidora da parte demandante.

O cumprimento das obrigações descritas nesta decisão deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:43

Conclusos para decisão
01/06/2022 14:43

Processo Desarquivado
30/05/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 22:19

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA em 07/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 17:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:48

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
08/03/2022 09:48

Transitado em Julgado em 08/03/2022
11/02/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2022 10:55

Conclusos para decisão
01/02/2022 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2021 14:13

Conclusos para decisão
20/11/2021 00:14

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE PONTES NETO em 19/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2021 16:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/08/2021 10:54

Conclusos para julgamento
17/08/2021 10:53

Juntada de ata da audiência
10/08/2021 16:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 10/08/2021 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:45

Juntada de Certidão
09/08/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 14:55

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 10/08/2021 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/11/2020 00:18

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA em 10/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 09/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:19

Conclusos para despacho
13/10/2020 15:16

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2020 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/10/2020 16:20

Juntada de Certidão
19/08/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 12:34

Audiência Conciliação designada para 13/10/2020 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/08/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 08:26

Conclusos para despacho
19/08/2020 08:24

Audiência Conciliação não-realizada para 19/08/2020 08:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2020 11:19

Juntada de Petição de documento de identificação
18/08/2020 09:41

Juntada de Certidão
26/06/2020 17:17

Juntada de Certidão
26/06/2020 17:11

Juntada de Certidão
26/06/2020 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 00:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 11:29

Audiência Conciliação designada para 19/08/2020 08:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/06/2020 21:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 10:07

Audiência Conciliação cancelada para 01/06/2020 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2020 12:55

Conclusos para decisão
20/04/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 17:38

Juntada de Certidão
31/03/2020 14:19

Conclusos para decisão
31/03/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 14:19

Audiência Conciliação designada para 01/06/2020 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/03/2020 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000144-07.2023.8.06.0055

Pedro Felix da Silva Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 3000052-29.2022.8.06.0131

Francisco de Paulo Benedito Martins

Oi Movel S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0000205-17.2016.8.06.0037

Francisco Fabio Pereira Pinto

Francisca das Chagas Domingos da Hora

Advogado: Francisco das Chagas Araujo de Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000346-12.2019.8.06.0108

Francisco de Assis Rodrigues

Chubb do Brasil

Advogado: Kaio Rodrigo do Vale Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2019 11:48

Exibir Processo

Processo nº 3001222-11.2020.8.06.0065

Cassiano Arruda da Silva

Madeireira Geovane LTDA

Advogado: Francisco Helder Alves do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2020 15:11

Exibir Processo