08/05/2025 15:10

Remessa
08/05/2025 15:10

Baixa Definitiva
08/05/2025 15:10

Transitado em Julgado
08/05/2025 15:10

Transitado em Julgado
08/05/2025 15:10

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:59

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056956-17.2021.8.06.0112 - Recurso em Sentido Estrito - Juazeiro do Norte - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: José Wilian Duarte Dantas - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AMEAÇA (ART. 147 DO CP), EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03).

RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.

NÃO ACOLHIMENTO.

INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.

DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DO FATO DELITIVO.

AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVOS FATOS DELITIVOS OU JUSTIFICADORES DA ATUAL DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0056956-17.2021.8.06.0112, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA C/C BUSCA E APREENSÃO.2.

SUSTENTA A PARTE RECORRENTE, EM SÍNTESE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AO FINAL, REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ WILIAN DUARTE DANTES, COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3.

EM SUAS CONTRARRAZÕES, O RECORRIDO ALEGA A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NO EVENTUAL DECRETO PRISIONAL, PUGNANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (II) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

NÃO ACOLHIMENTO4.1. É CEDIÇO QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COMO MEDIDA CAUTELAR EXTREMA E EXCEPCIONAL, DEMANDA A INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCLUSIVE CUIDANDO AO JULGADOR EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.4.2.

DESTA FEITA, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE RESTAR FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DENTRE AS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 312 DO CPP, DEMONSTRANDO-SE A SUA NECESSIDADE, VIA DE REGRA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR AQUELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.4.3.

NO CASO EM TELA, A REPRESENTAÇÃO POLICIAL DE FLS. 01/22 REQUEREU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ WILIAN DUARTE DANTAS.

O PLEITO FOI RATIFICADO PELO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ (FLS. 36/40), O QUAL REQUEREU O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DO RECORRIDO, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: ¿ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A REPRESENTAÇÃO EM TELA FORA BASEADA NOS INQUÉRITOS POLICIAIS Nº 315-182/2021 E 315-183/2021, DE ONDE SE EXTRAI A EVIDENTE GRAVIDADE QUE OS FATOS EM OCULLE POSSUEM, VEZ QUE O INVESTIGADO EXIGE DA VÍTIMA VOLUPTUOSA QUANTIA EM DINHEIRO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO PRESTADO, AMEAÇA-LA E POR TER TIDO SUA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CIDADE DE MISSÃO VELHA ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE ATINGINDO O SEU AUTOMÓVEL.

DESSA FORMA, É IMPRESCINDÍVEL A IMEDIATA INTERVENÇÃO JUDICIAL COM VISTAS A, ALÉM DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ATOS DELITUOSOS, REUNIR MAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONTRA O REPRESENTADO¿.4.4.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROLATOU A DECISÃO DE FLS. 42/44, INDEFERINDO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA FILHA, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO CONFIRMATÓRIO DAS GRAVES AMEAÇAS SOFRIDAS, OBSTA O DEFERIMENTO DO PLEITO SUSCITADO.4.5.

ANALISANDO OS AUTOS PROCESSUAIS, OBSERVA-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL COLACIONOU AOS AUTOS, DE FORMA ISOLADA, TÃO SOMENTE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA (JOSEFA DUARTE DO NASCIMENTO - FLS. 20/22) E DE SUA FILHA (LUIZA LIUNARA DUARTE SOUZA - FLS. 09/11).

COM EFEITO, CORROBORANDO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO QUE O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE CARECE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS APTOS A AMPARAR A REPRESENTAÇÃO POLICIAL E O PLEITO DO PARQUET.4.6.

ASSIM, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS EM APREÇO, NESTE MOMENTO, RAZÕES SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PUGNADA PELO RECORRENTE.

ISTO PORQUE, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO PARQUET NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O RECHAÇO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO COMBATIDA.4.7.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.4.7.1.

ALÉM DISSO, CONFORME ASSEVEROU A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SEU PARECER (FLS. 119/122), O FATO OCORREU EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021, OU SEJA, TRANSCORREU O PERÍODO DE, APROXIMADAMENTE, 03 (TRÊS) ANOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, SEM QUE HAJA FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM EVENTUAL DECRETO PRISIONAL.4.7.2.

NESSE PERFILHAR, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS PROCESSUAIS EM EPÍGRAFE, VERIFICA-SE QUE NÃO SOBREVEIO NENHUMA NOVA INFORMAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À LEI PENAL.

NO SISTEMA (CANCUN), NÃO HÁ REGISTROS QUE O RECORRIDO JOSÉ WILIAN DUARTE DANTAS COMETEU OUTRO FATO DELITIVO, DESDE OS FATOS APURADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL.

EM VERDADE, O QUE SE OBSERVA É A INEXISTÊNCIA DE PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS.4.7.3.

MERECE DESTAQUE QUE A PRISÃO PREVENTIVA, COMO MODALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA, DEVE ESTAR LASTREADA NA VERIFICAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE A JUSTIFIQUEM, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O §2º DO ART. 312 DO CPP: ¿A DECISÃO QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA EM RECEIO DE PERIGO E EXISTÊNCIA CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA¿.4.7.4.

ASSIM, VÊ-SE QUE O RECORRIDO ESTÁ SENDO INVESTIGADO EM LIBERDADE, SEM QUE SE TENHA QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS OU MESMO QUE O ESTADO DE LIBERDADE TENHA POSTO EM RISCO A ORDEM PÚBLICA OU A CONVENIÊNCIA DAS INVESTIGAÇÕES, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NESTE MOMENTO.4.7.5.

NESTES MESMOS TERMOS, ACERCA DE TODO O EXPOSTO, SEGUE JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, VEJA-SE: ¿A PRISÃO PREVENTIVA, COMO MODALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA, DEVE ESTAR LASTREADA NA VERIFICAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE A JUSTIFIQUEM, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O §2º DO ART. 312 DO CPP: ¿A DECISÃO QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA EM RECEIO DE PERIGO E EXISTÊNCIA CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA¿ (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0201564-21.2024.8.06.0301, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024)5.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO RECORRIDA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, RESTA REJEITAR O RECURSO PRESENTE E MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO VERGASTADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FATOS NOVOS IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE Nº 0201564-21.2024.8.06.0301, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 29.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Hermogenes Silva Gomes (OAB: 41233/CE) - Leila Teixeira da Silva (OAB: 26308/CE)
27/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/03/2025 07:37

Mover Obj A
27/03/2025 07:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/03/2025 15:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:49

Juntada de Acórdão
18/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:46

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 09:16

Inclusão em Pauta
07/03/2025 09:16

Para Julgamento
28/02/2025 11:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 21:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 20:20

Juntada de Petição
05/02/2025 20:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/12/2024 19:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 19:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 14:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:50

Juntada de Petição
04/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:03

Decorrido prazo
20/09/2024 19:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/06/2024 15:28

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
03/06/2024 13:28

Movido para fila Analisado - RCrim
03/06/2024 09:12

Enviados Autos Digitais da Div. de Apelação Crime para Div. de Recursos Criminais
03/06/2024 07:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
03/06/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/01/2024 17:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2024 16:12

Juntada de Petição
18/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:06

(Distribuição Automática) por sorteio
22/11/2023 14:00

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2023 14:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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