23/04/2025 10:20

Remessa
23/04/2025 10:20

Baixa Definitiva
23/04/2025 10:19

Baixa Definitiva
23/04/2025 10:19

Transitado em Julgado
23/04/2025 10:19

Transitado em Julgado
23/04/2025 10:19

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 10:18

Expedição de Documento
27/03/2025 01:14

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147002-65.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: F.

K.

A.

L. - Apelado: C.

E. de B.

L.

S. - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

MANUTENÇÃO DO VALOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR F.

K.

A.

L., OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR O PEDIDO DA GENITORA QUANTO A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO EM EXAME, O ALIMENTADO RELATA QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MERECE REFORMA, POIS, RESTOU COMPROVADO ÀS FLS. 185 A 189, QUE O MENOR GASTA MENSALMENTE A QUANTIA DE R$ 2.397,50, QUE,

POR OUTRO LADO, A DECISÃO PROFERIDA FIXOU PERCENTUAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO DO GENITOR, CORRESPONDENTE A QUASE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VALOR INFERIOR AO QUE O MENOR TEM POR DIREITO E OS GASTOS QUE POSSUI, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PARA QUE SEJA FIXADO EM 50% SOBRE OS VENCIMENTOS DO GENITOR OU DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, INCLUINDO COM TODAS AS VANTAGENS, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.4.

COMO SE SABE, A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE ATENDER AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, BUSCANDO EQUILIBRAR AS NECESSIDADES DAS PARTES, POR FORÇA DO ARTIGO 1.694, DEVEM SER OBSERVADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.5.

NESSA MATÉRIA, VERIFICA-SE QUE O ALIMENTADO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGOS EM FAVOR DO PROGÊNITO, RESTRINGINDO A ALEGAR QUE OS GASTOS COM SEU FILHO ULTRAPASSAM A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MENSAIS, E QUE ESTES DEVEM SER PAGOS NA QUANTIA DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTADO OU DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.6.

EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA CAPAZ DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR QUANTIA SUPERIOR À FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM SEU FAVOR.7.

CONFORME AS PROVAS APRESENTADAS NO DECURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS PERCEBIDOS PELO APELADO, DESTINADOS À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, CONFORME DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTO ÀS FLS. 78/82, NÃO ULTRAPASSAM OS SUPOSTOS GASTOS MENSAIS DO MENOR.

NESSE SENTIDO, O VALOR PLEITEADO, CORRESPONDENTE A 50% DE SEUS VENCIMENTOS, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

ADEMAIS, O VALOR REQUERIDO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMPROMETERIA A TOTALIDADE DE SUA RENDA FIXA MENSAL.8.

DIANTE DISSO, TORNA-SE RAZOÁVEL E PRUDENTE MANTER A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUA RENDA, PERCENTUAL ESTE QUE SE AJUSTA ÀS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, §1, 1.699 E 1.703; LEI 5.478/68, ART. 15; ECA, ART. 22; CF, ART. 229; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRINSTR 0624116-42.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/09/2024); TJCE - AGRINSTR 0624650-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024; TJCE - AGRINSTR 0626948-48.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Mario Rubens Alves Silva (OAB: 33452/CE) - Hilton Santos (OAB: 2887/CE) - Marcelo Queiroz de Moraes (OAB: 25402/CE)
24/03/2025 09:31

Expedição de Documento
24/03/2025 09:15

Mover Obj A
24/03/2025 09:15

Mover Obj A
24/03/2025 09:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 09:15

Expedição de Documento
24/03/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/03/2025 22:05

Processo Encaminhado
14/03/2025 22:09

Expedição de Documento
13/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:59

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
01/03/2025 01:28

Conclusos
01/03/2025 01:28

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:27

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:22

Para Julgamento
21/02/2025 19:21

Processo Encaminhado
21/02/2025 12:34

Juntada de Documento
08/08/2024 06:31

Conclusos
08/08/2024 06:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/08/2024 04:27

Juntada de Petição
08/08/2024 04:27

Juntada de Petição
08/08/2024 04:27

Expedição de Documento
20/06/2024 10:23

Expedição de Documento
20/06/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/06/2024 10:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/06/2024 16:47

Processo Encaminhado
19/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:05

Conclusos
19/06/2024 11:05

Expedição de Documento
19/06/2024 11:05

(Distribuição Automática) por sorteio
19/06/2024 10:57

Registro Processual
19/06/2024 10:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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