30/05/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:07

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:23

Decorrido prazo de HELANE NEPOMUCENO REBOUCAS em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0703937-35.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Liminar] POLO ATIVO : Basilio Pinto Nepomuceno e outros (5) POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Cautelar c/c Pedido Liminar, ajuizada por BASÍLIO PINTO NEPOMUCENO, MARIA LÚCIA VIANA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO VIEIRA NEPOMUCENO, VERA LÚCIA DE ANDRADE GOMES, LUIZA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA DIAS, e SÔNIA MARIA FERREIRA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 41859386 a 41859398).

Documentação acostada (ID 41859399 a 41859592).

Contestação do Estado do Ceará (ID 41859597 a 41859604).

Decisum indeferindo a liminar requestada (ID 41859605).

Réplica apresentada (ID 41859608 a 41859617).

Petitório dos autores (ID 41859620).

Determinada intimação dos autores para efetuarem o protocolo da ação principal (ID 41859624 e 41859675), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (ID 41859678).

Determinada intimação dos autores para, desta vez, manifestarem-se sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito (ID 41858679), este fora ratificado através do petitório de ID 41858715, acompanhado dos documentos de ID 41858707 a 41858703.

Petitório do promovido (ID 41858690).

Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 55520398).

Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito (ID 57052554). É o RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido técnico tem por finalidade a implantação do piso salarial da categoria de nível superior a que pertence os autores no valor de 8,75 salários mínimos.

Ocorre que, as medidas cautelares têm por escopo conferir efetividade e utilidade ao processo principal, onde o provimento jurisdicional perseguido pela parte autora deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual.

In casu, a presente Ação Cautelar tinha como processo principal a Ação Ordinária nº 0054913-43.2007.8.06.0001, que tramitava nesta 3ª Vara da Fazenda Pública, a qual foi julgada improcedente em 27.9.2017, com ressalte de trânsito em julgado já operado aos 13.2.2019, havendo a baixa definitiva dos autos na data de 18.3.2019.

Consoante teor do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento e trâmite da presente, o processo cautelar era sempre dependente do principal, de modo que, inexistindo o segundo, o primeiro perde seu objeto, veja-se: “Art. 796.

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”.

Outrossim, declarada a extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, cessa a eficácia da medida cautelar (Art. 808, III, do CPC/1973).

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes pinçados da jurisprudência dos Tribunais Superiores: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.

OFENSA À RESOLUÇÃO.

CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL.

NÃO ENQUADRAMENTO.

INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ.

SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.

CAUTELAR.

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. […] VI – Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida cautelar deferida.

VII – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. […] IX – Agravo Interno improvido. (STJ – AgInt no REsp nº 1711836/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 12.6.2018, Publicação/Fonte: DJe 18.6.2018).

Ementa: AÇÃO CAUTELAR.

PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO.

PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS E TRAMITARAM DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

ACESSORIEDADE DA AÇÃO.

PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR.

AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. (STF – Ação Cautelar nº 3.991/DF, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 17.4.2017).

Portanto, diante do julgamento e trânsito em julgado do feito principal, a presente Ação Cautelar fica prejudicada pela perda superveniente do objeto, devendo ser cumprido integralmente o que decidido nos autos daquela ação principal.

Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 485, VI, do CPC, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, posto configurada a ausência de interesse processual.

Custas finais.

Deixo de condenar os autores em honorários advocatícios, porquanto já fixados na ação principal.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Expedientes Necessários.

Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
30/03/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2023 15:06

Conclusos para julgamento
23/03/2023 00:09

Decorrido prazo de HELANE NEPOMUCENO REBOUCAS em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0703937-35.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Liminar] POLO ATIVO : Basilio Pinto Nepomuceno e outros (5) POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Intimados para informar sobre outras modalidades de provas ID. 41859618, ambas as partes nada falaram.

Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se no prazo de 5 dias.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:10

Conclusos para despacho
15/11/2022 21:33

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/06/2022 13:01

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
20/05/2022 16:28

Mov. [68] - Concluso para Despacho
19/04/2022 14:21

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02028278-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2022 13:56
09/04/2022 04:07

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/03/2022 14:43

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022 14:42

Mov. [64] - Documento Analisado
29/03/2022 14:40

Mov. [63] - Apensado: Apensado ao processo 0054913-43.2007.8.06.0001 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Isonomia/Equivalência Salarial
29/03/2022 08:28

Mov. [62] - Mero expediente: À SEJUD 1º Grau para apensar à Ação Cautelar Inominada à Ação Principal (Ação Ordinária Declaratória) sob o nº 0054913-43.2007.8.06.0001 . Feito isso, intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre petição de fls. 123/12
05/12/2019 07:21

Mov. [61] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 19;STF RG 315
04/07/2016 09:48

Mov. [60] - Concluso para Despacho
01/07/2016 12:48

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10295927-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2016 15:51
28/06/2016 17:02

Mov. [58] - Certidão emitida
28/06/2016 16:59

Mov. [57] - Mandado
28/06/2016 16:58

Mov. [56] - Certidão emitida
28/06/2016 16:56

Mov. [55] - Mandado
27/04/2016 08:54

Mov. [54] - Certidão emitida
27/04/2016 08:50

Mov. [53] - Mandado
27/04/2016 08:49

Mov. [52] - Certidão emitida
27/04/2016 08:47

Mov. [51] - Mandado
16/03/2016 17:22

Mov. [50] - Certidão emitida
16/03/2016 17:19

Mov. [49] - Mandado
16/03/2016 17:18

Mov. [48] - Certidão emitida
16/03/2016 17:16

Mov. [47] - Mandado
09/03/2016 16:33

Mov. [46] - Certidão emitida
09/03/2016 12:26

Mov. [45] - Mandado
02/10/2015 09:34

Mov. [44] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
28/07/2015 16:38

Mov. [43] - Expedição de Mandado
28/07/2015 16:38

Mov. [42] - Expedição de Mandado
28/07/2015 16:37

Mov. [41] - Expedição de Mandado
28/07/2015 16:37

Mov. [40] - Expedição de Mandado
28/07/2015 16:36

Mov. [39] - Expedição de Mandado
28/07/2015 16:36

Mov. [38] - Expedição de Mandado
09/06/2015 17:29

Mov. [37] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por mandado, a se manifestar quanto ao interesse no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, com fulcro no §1º do Art. 267 do CPC.
26/06/2014 09:58

Mov. [36] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
14/06/2010 13:43

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO apenso aos procs. 00621284120058060001 e 00549134320078060001 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2010 13:56

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO apenso ao proc.62128-41.2005 e 54913-43.2007 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/2009 14:25

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AP 2005002207119,2007001806040 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/01/2009 17:14

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AP.2007.001806040, 2005.0022.07119 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2008 16:08

Mov. [31] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO PARA FAZER ( F 172) AP. 2005.0022.07119, 2007.0018.06040 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2008 13:57

Mov. [30] - Apensado: APENSADO AO.*00.***.*07-19/*00.***.*06-40 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/01/2008 15:48

Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO c/peticao ap 2005002207119 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2007 10:18

Mov. [28] - Apensado: APENSADO ao processo de no. 2007.0018.0604-0 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/03/2007 13:37

Mov. [27] - Apensado: APENSADO 2005.0022.0711-9 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2006 11:17

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO c/peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/07/2006 17:00

Mov. [25] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO dra. SOCORRRO FEITOSA ( AP.20050022.07119 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2006 13:59

Mov. [24] - Apensado: APENSADO AO.*00.***.*07-19 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2006 17:32

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO ( AP.2005.0022.07119 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/04/2006 16:06

Mov. [22] - Apensado: APENSADO AO PROC. 2005.0022.0711-9 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/2005 14:44

Mov. [21] - Apensado: APENSADO AP. AO PROC. Nº 2005.0022.0711-9 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/2005 17:25

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO.103 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2005 14:26

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2005 14:45

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2004 15:30

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2004 15:46

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2004 12:00

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 163 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2004 11:45

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2004 13:46

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/2004 12:00

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 59 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/01/2004 12:27

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/2003 14:50

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2003 18:00

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE (M) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2003 15:04

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2003 13:40

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2003 16:24

Mov. [6] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2003 12:44

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2003 14:53

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2003 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2003 13:19

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2003

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes