01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140902061
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Processo: 0200897-07.2024.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: AUGUSTA ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AUGUSTA ALVES DE SOUSA em face de OASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN , por meio da qual alega a existência de descontos indevidos na aposentadoria do promovente.

Analisando o valor da causa, bem como a matéria vergastada na petição inicial, recebo o feito com tramitação do rito sumaríssimo da lei 9099-95.

Por esse motivo, fica deferida a gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição por força do art. 54 da acima mencionada lei.

Diante da tramitação pelo rito acima mencionado designe audiência de conciliação, com a intimação da parte ré no endereço indicado pelo autor, na forma do art. 18, I da lei 9099-95 e a intimação da parte autora por seu advogado.

Fica desde já advertida a parte ré que a sua ausência, por força da REVELIA, importará em admitir verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na postulação (art.20).

Ademais, nos termos do ENUNCIADO Nº 10 do FONAJE o momento oportuno para apresentação da contestação é até a presente audiência de conciliação ou, caso haja, audiência de instrução e julgamento.

Fica advertida a parte autora que a sua ausência injustificada à audiência de conciliação implicará extinção do feito nos termos do art. 51, I, § 2º da lei 9099-95, com o consequente pagamento de custas.

Ademais, fica ciente a parte autora que a apresentação da manifestação relativa a contestação (réplica) se dará nos termos dos artigos 29, p. único e 31 da já citada lei.

Por fim, devem as partes informarem, de forma motivada, em audiência de conciliação as provas que pretendem produzir.

Expedientes necessários, tais como a modificação a classe processual para Juizado Especial Cível. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140902061
28/03/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140902061
24/03/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132554274
16/01/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132554274
16/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 05:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 22:00

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/07/2024 19:02

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2024 14:17

Mov. [8] - Conclusão
28/06/2024 14:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01806448-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/06/2024 13:47
07/06/2024 11:32

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0498/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
03/06/2024 12:33

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2024 15:25

Mov. [4] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2024 11:22

Mov. [3] - Conclusão
03/05/2024 18:41

Mov. [2] - Conclusão
03/05/2024 18:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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