25/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138387391
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138387391
14/03/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138387391
14/03/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:14

Juntada de comunicação
20/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 03:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/10/2024 23:59.
26/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:49

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 15:08

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 15:00

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 14:59

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 72837150
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 72837150
23/01/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72837150
09/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:18

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 08:18

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 00:22

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:54

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:33

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 21:46

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 13:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/03/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3011044-17.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] AUTOR: CEMERGE-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS EMERGENCISTAS DO CEARA LTDA.

REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA Acolho a argumentação presente na petição de ID nº 56257189.

Trata-se de Ação Ordinária proposta pela Cooperativa de Trabalho dos Médicos Emergencistas do Ceará LTDA – CEMERGE em face do Município de Fortaleza, requerendo, inclusive liminarmente, a sua classificação no Grupo 5 da Chamada Pública nº 17/2022.

Alude, a parte autora, sua participação na Chamada Pública nº 17/2022, a qual continha como objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços e procedimento médicos nas especialidades de médico anestesiologista, médico cirurgião geral e médico generalista em benefício das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.

Narra, ainda, sua desclassificação no Grupo 5, referente a especialidade de médicos generalistas – pré-hospitalar móvel, regulação e intervenção, em virtude da suposta ausência de comprovação quanto à aptidão para o desempenho das atividades relacionadas ao referido grupo.

Irresignada, apresentou recurso administrativo.

Em petitório (ID nº 57035663), a Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré-hospitalar LTDA – COPAH requer sua habilitação na condição de litisconsorte passivo necessário. É o breve relato.

Decido.

Sabe-se que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada no controle de legalidade e formalidade dos atos administrativos advindos da Administração Pública, não sendo devido a este Poder se imiscuir nos critérios discricionários que são inerentes ao mérito administrativo, sendo estes, também, lastreados nos limites legais impostos.

No caso em apreço, nota-se que o instrumento convocatório determina, quanto a comprovação da qualificação técnica, a apresentação de inscrição no Conselho Regional de Medicina da localidade em que a empresa interessada presta seus serviços médicos compatíveis com o objeto do referido credenciamento, conforme o item 11.1, subitem A.01.

Fundamenta, a parte autora, seu pleito na desnecessidade de comprovação específica quanto à atividade do grupo, sendo possível a demonstração de capacidade no desenvolvimento de atividades compatíveis com o objeto do credenciamento.

Em atenção aos requisitos mínimos do referido grupo, presente no item 7.5.2 do Anexo I – Termo de Referência, percebe-se que não se exige a comprovação de prévia experiência para atuação dos médicos na atividade pré-hospitalar.

Desta forma, não pode a Administração Pública impor especificação restritiva sem estar expressamente prevista no edital, pois configuraria o desrespeito ao princípio da vinculação do instrumento convocatório.

Na esteira deste entendimento, junta-se jurisprudência do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

PROCESSO LICITATÓRIO.

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

INFRINGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA 263 TCU.

INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO OPERACIONAL.

OBJETO A SER EXECUTADO.

COMPLEXIDADE NÃO COMPROVADA. 1.

Dentre os princípios regentes do procedimento licitatório, destacam-se os da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 3º da Lei n.º 8.666/1993), os quais vinculam, não só os licitantes, como também a própria Administração, cuja atuação deve ser balizada pelos critérios objetivos definidos no edital. 2.

Na hipótese, não restou demonstrada infringência às previsões do Edital e do Termo de Referência, os quais não exigiram comprovação específica de anterior prestação de serviços em limpeza hospitalar pelas empresas candidatas.

Tampouco restou comprovada complexidade tal do objeto a ser executado, a ponto de exigir comprovação da capacidade técnico operacional, como prevê a Súmula 263/TCU. 3.

Nos termos do artigo 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93, é vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas naquela Lei, que inibam a participação na licitação. (TRF-4 - AG: 50182129720214040000 5018212-97.2021.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 10/08/2021, TERCEIRA TURMA)(grifei).

Ante o exposto, defiro, em análise perfunctória, o pedido de tutela de urgência.

Desta forma, determino precariamente que o ente público requerido seja intimado para promover a classificação da parte autora no Grupo 5 da Chamada Pública nº 17/2022.

Ademais, tendo em vista o interesse no feito da COPAH, defiro seu pedido de habilitação, sendo assim, determino à SEJUD para regularizar o cadastro do polo passivo.

Citem-se a parte requerida e a habilitada litisconsorte de todo o teor da inicial e documentos que a acompanham para que apresentem no prazo legal, sob pena de revelia, a defesa que tiver.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
22/03/2023 19:30

Expedição de Mandado.
22/03/2023 19:30

Expedição de Mandado.
22/03/2023 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 14:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/03/2023 12:56

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3011044-17.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] AUTOR: CEMERGE-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS EMERGENCISTAS DO CEARA LTDA.

REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA O pedido em análise, tanto o liminar quanto o de mérito, tem por objeto obrigação de fazer. À inicial, contudo, foi dado o valor de R$ 1.000 (mil reais), porém sem esclarecer de que parâmetros se valeu para considerar o valor ali consignado como a estimativa cabível e devida ao proveito econômico visado relativamente à obrigação de fazer.

Sendo assim, intime-se a parte referida para que, em 15 dias, e sob pena de indeferimento, esclareça o ponto citado em emenda à inicial, corrigindo, sendo o caso, o valor dado à causa.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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