22/07/2025 00:00

Intimação

17.ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz FORTALEZA - CE - CEP 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046889-42.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: Soraya Costa Cavalcante REQUERIDO: Francisco de Assis Fernandes da Silva DESPACHO Cls.

R.

Hoje.

Tratam os autos de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Divórcio Litigioso, Partilha de Bens, Fixação de Alimentos, Regulamentação de Guarda, Visitas e Pedido Liminar, ajuizada por M.

C.

F., representado por Soraya Costa Cavalcante, em face de Francisco de Assis Fernandes da Silva, nos termos da exordial de ID. 161270060.

Inicialmente, a parte autora pleiteia pelos benefícios da gratuidade da justiça e que seja mantido o segredo de justiça para este processo.

Em síntese, é relatado na exordial que: a) a autora conheceu o requerido em junho de 2006, iniciaram um relacionamento e, posteriormente, passaram a residir juntos em 12/6/2016, com o casamento civil realizado em 1/10/2018, sob o regime de comunhão parcial de bens (ID. 161270066); b) na constância do casamento as partes adquiriram alguns bens: a.1 - um imóvel situado na Rua 15, 79 - Conjunto Arvoredo, Bairro Mondubim, Fortaleza - CE, 60810-670 (ID. 161270073), avaliado no montante estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); a.2 - um veículo volkswagen, modelo Golf Sportline 2013, Placa OFS-1966, avaliado no montante estimado em R$ 56.026,00 (cinquenta e seis mil e vinte e seis reais); a.3 - um veículo Nissan, modelo Versa EXCL CVT 2024/2025, de Placa THR6B09, avaliado no montante estimado em R$ 109.571,00 (cento e nove mil quinhentos e setenta e um reais); a.4 - um veículo Chevrolet, modelo Cobalt LTZ, ano 2018, Placa POG-1J17, cor branca (ID. 161270989), avaliado no montante estimado em R$ 55.106,00 (cinquenta e cinco mil e cento e seis reais) e, a.5 - uma motocicleta Honda/CB 250F Twister 2019/2020, de Placa POB7G33, avaliada no montante estimado de R$ 18.319,00 (dezoito mil trezentos e dezenove reais); c) da união adveio o nascimento do filho, M.

C.

F., em 17/9/2022 (ID. 161270065); d) em relação ao imóvel, acordaram as partes na transferência de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do cônjuge virago ao cônjuge varão, relativo a compra de 50.% do imóvel, resolvendo a questão da partilha do imóvel citado; e) quanto aos outros bens, considerando que o valor total dos veículos objeto da partilha é de R$ 239.022,00 (duzentos e trinta e nove mil e vinte e dois reais), corresponde a cada cônjuge o valor de R$ 119.511,00 (cento e dezenove mil quinhentos e onze reais), que representa 50.% (cinquenta por cento) do montante total dos bens partilháveis.

Como proposta para a partilha, as partes poderiam permanecer com seus veículos de uso comum, o Chevrolet Cobalt, no caso da autora e o Nissan Versa no caso do requerido, sendo o restante colocado à venda para partilha dos valores; f) requer a guarda do menor de forma compartilhada entre os genitores e que a residência da criança seja a da genitora, com direito de visitas exercido pelo requerido a cada 15 (quinze) dias; nos feriados, o filho ficará, alternadamente, um com a requerente e o outro com o requerido; no período de férias, a criança permanecerá 15 (quinze) dias com a requerente e 15 (quinze) dias com o requerido; as festas natalinas serão de consenso entre os genitores; g) requer a fixação de alimentos no valor de 30.% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem depositados na conta bancária de titularidade da genitora do menor, qual seja, junto ao Banco Bradesco S.A., Agência: 646, Conta, 7810-7, CPF: *16.***.*73-85; h) do vínculo matrimonial, a requerente não alterou o nome.

Por fim, requer o reconhecimento e a dissolução de união estável, a realização da partilha de bens adquiridos durante o relacionamento e os alimentos provisórios. É o relatório.

Decido.

Examinando a exordial verifica-se que a mesma precisa de emenda, razão por que, determino que, intimem-se a promovente, através de seu advogado, pelo DJEN, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 319, incisos II, III e VI, do CPC, da seguinte forma: a) Regularizar o polo ativo da ação, tendo em vista que o menor não pode ser autor da ação; b) Trazer aos autos documentos atualizados dos seguintes bens: 1. veículo Volkswagen, modelo Golf Sportline 2013, Placa OFS-1966; 2. veículo Nissan, modelo Versa EXCL CVT 2024/2025, de Placa THR6B09 e 3. motocicleta Honda/CB 250F Twister 2019/2020, de Placa POB7G33, e 4. registro atualizado do imóvel.

Certificado o decurso de prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação de impulso processual ou aplicação do comando contido no artigo 321, § único, do CPC, com o indeferimento da inicial.

Expediente necessário.

FORTALEZA, 17 de julho de 2025. Juíza de Direito Assinatura Digital
30/03/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
26/11/2022 12:36

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2022 08:55

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
13/10/2022 12:23

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02439165-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/10/2022 12:15
22/09/2022 16:55

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
09/09/2022 02:30

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/08/2022 10:21

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022 08:20

Mov. [49] - Documento Analisado
26/08/2022 10:39

Mov. [48] - Mero expediente: Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação de fls. 213/219, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 30 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os au
17/08/2022 10:22

Mov. [47] - Encerrar análise
05/08/2022 09:29

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/08/2022 23:34

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02275312-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 04/08/2022 23:11
22/07/2022 13:36

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/07/2022 13:59

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
14/07/2022 13:59

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
13/07/2022 19:53

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0430/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 2884
12/07/2022 01:35

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 23:36

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
11/07/2022 15:12

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022 15:12

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022 15:12

Mov. [36] - Documento Analisado
11/07/2022 15:10

Mov. [35] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
11/07/2022 15:10

Mov. [34] - Informação
11/07/2022 13:08

Mov. [33] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2022 16:07

Mov. [32] - Concluso para Sentença
15/08/2021 23:29

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/06/2021 11:55

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02143065-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/06/2021 11:37
22/09/2018 23:08

Mov. [29] - Encerrar análise
21/09/2018 00:35

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
28/06/2018 17:37

Mov. [27] - Certidão emitida
10/04/2017 13:35

Mov. [26] - Concluso para Despacho
10/04/2017 12:41

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10153966-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/04/2017 16:25
04/04/2017 14:56

Mov. [24] - Certidão emitida
31/03/2017 17:15

Mov. [23] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Exp. Nec.
30/03/2017 12:22

Mov. [22] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
30/03/2017 10:51

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
11/08/2015 16:08

Mov. [20] - Concluso para Sentença
11/08/2015 16:06

Mov. [19] - Decurso de Prazo
22/07/2015 08:17

Mov. [18] - Concluso para Despacho
21/07/2015 22:36

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10282945-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2015 16:58
16/07/2015 09:30

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 1246 Página: 230
14/07/2015 10:20

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2015 17:29

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2014 16:19

Mov. [13] - Concluso para Despacho
18/10/2014 00:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71569111-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/10/2014 23:35
07/10/2014 10:39

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2014 Data da Disponibilização: 06/10/2014 Data da Publicação: 07/10/2014 Número do Diário: 1060 Página: 163/165
03/10/2014 10:58

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0396/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 118/129, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Iva da Paz Monteir
22/09/2014 14:20

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 118/129, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.
03/06/2013 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
03/06/2013 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70643877-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/05/2013 15:40
10/05/2013 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida
10/05/2013 12:00

Mov. [5] - Documento
18/04/2013 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, contido na peça vestibular, para empós o ofertamento da resposta da parte promovida. Defiro o
18/04/2013 12:00

Mov. [3] - Expedição de Mandado
17/04/2013 12:00

Mov. [2] - Conclusão
17/04/2013 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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